Imunidade recíproca e imóvel público utilizado por empresa privada

Recentemente, o STF julgou dois Recursos Extraordinários (REs 594.015 e 601.720), com repercussão geral, em que se discutia a existência ou não de imunidade recíproca em relação ao IPTU da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, bem como uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero.

É sobre esse tema que a nossa coluna semanal pretende abordar.

Primeiramente, cumpre-nos abordar acerca do instituto da imunidade recíproca, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. É o que dispõe o Art. 150, VI, “a”, da Constituição.

Sendo assim, muito se discute se imóvel que pertence à administração pública, mas que é utilizado por pessoa jurídica de direito privado, estaria ou não albergado pela imunidade recíproca.

Foi o que Supremo Tribunal Federal tratou nos mencionados REs 594.015 e 601.720, já acima adiantados.

Em relação ao primeiro (RE nº 594.015), trata-se de um caso em que a empresa ocupa um terreno da União cedido à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), e arrendado à Petrobras, onde há um terminal operado pela subsidiária Transpetro.

De acordo com a Corte, o instituto de imunidade recíproca existe para proteger o pacto federativo, impedindo a tributação entre entes federativos. Por tal motivo, não faz sentido estender a imunidade para pessoas jurídicas de direito privado.

Além disso, também foram levantadas questões em relação à isonomia e à competitividade entre os concorrentes. De acordo com o ministro Barroso, “entender que os particulares que utilizam os imóveis públicos para exploração de atividade econômica lucrativa não devem pagar IPTU significa colocá-los em vantagem concorrencial em relação às outras empresas”.

Ficou fixada, portanto, a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança de IPTU pelo município”.

Quanto ao RE nº 601.720, a questão era à respeito de uma concessionária de automóveis que ocupava um terreno de propriedade da União cedido em contrato de concessão ao lado do aeroporto de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro.

Em tom semelhante, foi destacado que, até mesmo em caso de empresas públicas (como no mencionado caso de Petrobrás) a imunidade recíproca era afastada, quando se trata de empresa privada a situação é ainda mais grave.

Assim, de acordo com o STF, entender que há imunidade recíproca, nesse caso, permitiria que o particular, que está no exercício de atividade econômica, usufrua de benefício próprio de pessoa pública.

Isso representou uma aparente mudança na jurisprudência do STF. É que anteriormente, no julgamento do RE nº 253.472, o Pretório Excelso declarou a Codesp imune ao recolhimento do IPTU, embora trata-se de uma sociedade de economia mista.

No entanto, nesse caso especificamente, a Codesp exercia atividade tipicamente estatal no porto de Santos e, na época, a União detinha 99,97% do seu capital. Dessa forma, não se demonstrou que havia uma empresa com atividade dedicada ao lucro, razão pela qual ficou imune ao imposto municipal.

Ou seja, não se trata de mudança na jurisprudência do STF, mas, sim, de verdadeiro distinguishing, onde a Corte tratou de dar interpretações distintas para casos diferentes, apontando, portanto, a circunstância particular que levou ao entendimento, que no caso, é o exercício de atividade econômica com fins lucrativos.

Ao que nos parece, as decisões foram acertadas, sobretudo em razão do Princípio da Isonomia. Seria flagrantemente anti-isonômico atribuir tratamento diferenciado para as empresas que ocupam imóvel público em detrimento daquelas que ocupam imóvel próprio ou de terceiro particular. Além disso, também entendemos que a imunidade recíproca tem como intuito afastar a tributação entre os entes federativos, não podendo ser estendida para terceiros particulares.

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