Incide Contribuição Previdenciária Patronal sobre bolsa de estudos pagas a médico residente

Em recente coluna comentamos que incide contribuição previdenciária pagas aos estudantes universitários conforme definido na recente Solução de Consulta COSIT nº 33/2017.

Naquela oportunidade comentamos que do ponto de vista político caberia aos contribuintes e a toda sociedade refletirem sobre a justiça da tributação sobre um setor que deveria obter algum tipo de benefício fiscal para que o desenvolvimento de novas tecnologias pudessem retornar para a sociedade.

Seguindo ainda sobre esse tema comentamos um tema mais antigo mas que prevalece até hoje que foi abordado na Solução de Consulta nº 2017/2015 emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) – vinculante para administração tributária – que entendeu que a bolsa de estudos pagas a médico-residente integra a base de cálculo da Contribuição Social Previdenciária da Empresa.

Confira-se a ementa da Solução Consulta:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: Contribuição Patronal. Base de cálculo. Residência médica.

A bolsa de estudos paga ou creditada ao médico-residente, participante do programa de que trata a Lei nº 6.932, de 1981, integra a base de cálculo da Contribuição Social Previdenciária da empresa.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, inciso V, alíneas “g” e “h”, e art. 22, inciso III; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, inciso V, alíneas “j” e “l”, § 15, inciso X, e art. 201, incisos II e III, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 6º, inciso XXV; 9º, inciso XVIII, e 57, incisos I e II, e § 2º.

No caso concreto, o Consulente foi uma pessoa jurídica que presta serviços hospitalares e ambulatoriais. Este afirmou que possui um programa de residência médica e que os médicos-residentes participantes fazem jus ao recebimento de bolsa pelo regime especial de treinamento em serviço.

Na interpretação efetuada pela Consulente, os médicos residentes são filiados como contribuintes individuais da Previdência Social. Ademais, a prestação de serviços não pode ser qualificada como relação de trabalho na medida em que é considerada como uma etapa da formação acadêmica do médico.

No intuito de fundamentar seu posicionamento, o Consulente transcreveu acórdãos do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que consignaram a inexistência de vínculo empregatício em virtude de se tratar de uma relação que deve ser enquadrada, juridicamente, como estágio. Por fim, destacou que a Municipalidade não exige o pagamento de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre essa atividade.

À luz desses argumentos a Consulente questionou se estaria sujeita ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal na forma do inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212[1], de 1991, sobre o pagamento da bolsa referida no caput do art. 4º da Lei nº 6.932 [2], de 1981.

A Receita Federal do Brasil, por sua vez, ao analisar a situação que lhe foi apresentada destacou as regras contidas na Lei nº 8.212 de 1991, segundo as quais:

(i) a residência médica é considerada como modalidade de pós-graduação;

(ii) o médico-residente possui direito ao recebimento de uma bolsa no valor de R$ 2.384, 82;

(iii) o médico-residente é considerado como contribuinte individual da Previdência Social; e

(iv) a empresa está obrigada ao recolhimento da contribuição patronal equivalente a 20% (vinte por cento) das remunerações pagas aos contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

Também ressaltou que o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 de 1999) no seu art. 9, § 15, inciso X[3] inclui o médico-residente como segurado individual obrigatório. Ainda, argumentou que, a existência de previsão expressa, no art. 201 do aludido Regulamento, segundo a qual “Integra a remuneração (…), a bolsa de estudos paga ou creditada ao médico-residente participante do programa de residência médica de que trata o art. 4º da Lei n º6.932, de 7 de julho de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002”.[4]

Finalmente, a Cosit asseverou que a Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009 prevê expressamente que os valores pagos aos médicos-residentes integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária:

Art. 9º. Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: […]

XVIII – o médico-residente ou o residente em área profissional da saúde, contratados, respectivamente, na forma da Lei nº 6.932, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.405, de 2002, e da Lei nº 11.129, de 9 de fevereiro de 2005; […] Das Bases de Cálculo das Contribuições das Empresas em Geral

Art. 57. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: I – o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa; II – o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços; […]

2º. Integra a remuneração, para fins do disposto no inciso II do caput, a bolsa de estudos paga ou creditada ao médico-residente ou ao residente em área profissional da saúde, participantes dos programas de que tratam, respectivamente, o art. 4º da Lei nº 6.932, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.405, de 2002, e o art. 13 da Lei nº 11.129, de 2005.

Ressaltamos que em razão do disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396 de 2014 as Respostas às Consultas proferidas pela Cosit são atos vinculantes a todos os demais contribuintes que se enquadram na mesma situação fática:

Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013)

Cabe, de igual modo, refletir sobre a “Justiça” da tributação tendo em vista que o desenvolvimento da formação dos médicos é uma medida que reflete em benefício da sociedade em que pese o reconhecimento da legalidade do entendimento da Receita Federal.

Por outro lado deve ser reconhecido que a concessão de isenções (em especial das contribuições previdenciárias) impactam consideravelmente o orçamento da União Federal o que exigirá do legislador a adoção de critérios fundamentados sob pena de prejudicar o interesse público.

[1] Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

[2] Art. 4o  Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)

[3] Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

V – como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))

  • Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas “j” e “l” do inciso V do caput, entre outros:

X – o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

[4]    Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:

 

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