Incide contribuição previdenciária sobre Bolsa de Pesquisa pagas a universitários

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O tema que abordaremos  na nossa coluna de hoje envolve a tributação sobre o incentivo ao desenvolvimento da educação. Utilizaremos como base a análise de um caso concreto que demonstra o entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil, mais especificamente na Solução de Consulta COSIT nº 33/2017 (vinculante à Administração Tributária).

No caso concreto a empresa Consulente instituiu projeto de pesquisa e integração, cujo objetivo é “fazer a interligação entre instituições de ensino superior e o setor produtivo ou a sociedade, onde empresas, chamadas patrocinadoras, apresentam demandas internas ou adotam tema da sociedade e ofertam ‘bolsa de pesquisa para os universitários, como ajuda de custo no período da pesquisa“. Argumentou, em sua defesa, que as soluções que são apresentadas pelos estudantes universitário são feitas fora do seu estabelecimento e do estabelecimento da empresa patrocinadora o que no seu entender afastaria a incidência da contribuição previdenciária.

Com efeito, conforme já narrado, a questão que foi submetida para a análise da Receita Federal do Brasil. O objeto central do que está sendo tratado é desvendar se a atividade prestada pela empresa Consulente (de intermediação entre estudantes universitários e empresas patrocinadoras) constituiria o fato gerador da contribuição previdenciária patronal e se deveriam ser pagas as aludidas contribuições sobre as remunerações das “bolsas de incentivo”.

De forma resumida destacamos que a Receita Federal ao analisar o caso considerou os termos do disposto no art. 58, IX, da Instrução Normativa nº 971/2009 para definir se a bolsa paga aos universitários estaria ou não fora do campo de incidência da contribuição previdenciária. Confira-se o dispositivo legal:

Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições:

(…)

IX – a importância recebida pelo estagiário a título de bolsa ou outra forma de contraprestação, quando paga nos termos da Lei nº 11.788, de 2008, e a bolsa de aprendizagem paga ao atleta não profissional em formação, nos termos da Lei nº 9.615, de 1998, com a redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003

(…)

XXVI – as importâncias referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão pagas pelas instituições federais de ensino superior, de pesquisa científica e tecnológica e pelas fundações de apoio, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, conforme art. 7º do Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004;

Nesse sentido, considerou que a bolsa de incentivo fornecida pela Consulente não guarda identidade com as bolsas pagas aos estagiários, pois, os estudantes universitários não seriam considerados como estagiários desta empresa (sequer teriam contratos de estágio). De igual modo, a empresa Consulente por não ser uma instituição federal (trata-se de uma empresa privada) e tampouco uma fundação de apoio, razão pela qual não poderia ser enquadrada como nas hipóteses taxativas de não incidência descritas na Instrução Normativa citada.

Mesmo com a alegação da Consulente de que no caso concreto as verbas pagas  se enquadrariam como “mera ajuda de custo”, tal argumento não foi aceito pelo órgão técnico, pois, inexiste previsão específica na legislação para esta isenção/não incidência devendo ser tributado toda forma de remuneração independente da roupagem (como “salário”, “ajuda de custo” ou qualquer outra denominação) indicada pelo “empregador” ou contratante.

Adicionalmente o órgão julgador traçou um paralelo com o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) onde em seu art. 39, VII considera as verbas pagas como incentivo as bolsas de estudos como isentas (ou não incidência) por se tratarem de uma mera “doação” e não uma “contraprestação pelos serviços prestados”. Confira-se a redação legal:

39.  Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

(…)

VII – as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26);

No caso concreto, feitas todas essas considerações a COSIT, órgão técnico da Receita Federal, considerou que os estudantes universitários desenvolvem pesquisas para atender demandas especificadas pelas patrocinadoras e tal situação fática importaria numa contraprestação de serviços no pagamento da “bolsa de estudos” o que implicaria no surgimento do fato gerador da contribuição previdenciária.

Logo, a situação jurídica dos estudantes universitários deveria ser enquadrada na qualidade de “segurado empregado” (art. 12, I, “a, da Lei nº 8.212/91) ou como “contribuinte individual” (art. 12, V, “g”, da Lei nº 8.212/91) – a depender da análise do caso concreto – o que implicaria na obrigatoriedade do pagamento da contribuição previdenciária, por parte da Consulente, com o pagamento da alíquota (via de regra) de 20% sobre as remunerações pagas aos universitários na forma prevista em lei.

Os leitores que tiverem interesse podem acessar o inteiro teor da referida Solução de Consulta bastando acessar o seguinte link: SC Cosit nº 33-2017.pdf

Segue, de igual modo, para conhecimento a ementa com o resultado desta Solução de Consulta:

39.  Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

(…)

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE PESQUISA. INCIDÊNCIA.

A bolsa de pesquisa paga pela empresa a estudante universitário cujos resultados revertam-se em vantagem para o concedente ou para pessoa interposta que lhe possa comunicar vantagem econômica, representa contraprestação pelos serviços prestados e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo tal estudante caracterizado como segurado empregado, se estiverem presentes as condições descritas art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212, de 1991, ou como segurado contribuinte individual, quando não verificadas tais condições.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, I, “a”, art. 20, art. 22, art. 28, I e III e art. 30, I; Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 11; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 51, I, art. 52, I, “a” e “b”, III, “a” e “b” e art. 58, II, VII, IX e XXVI; Parecer Normativo CST nº 326, de 1971; Parecer PGFN/CAJE/Nº 593, de 1990.

Considero a decisão da referida Solução de Consulta (como disse vinculante para a Administração Tributária) correta tecnicamente. Mas de qualquer sorte aproveito para invocar o antigo brocardo de que “non omne quod licet honestum est “, ou seja, “nem tudo que é legal é honesto”, pois, devemos considerar que para um desenvolvimento tecnológico do nosso país deveria o legislador prever mecanismos que não onerem excessivamente as empresas e permita que sejam criados incentivos eficazes para desenvolvimentos de novas tecnologias e desenvolvimento do capital humano permitindo um maior desenvolvimento de nossa educação.

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Abner Vellasco

Bacharel em direito pela PUC-RJ. Advogado militante nas áreas de direito fiscal e aduaneiro. Pós-graduando no curso de LLM em direito tributário na Fundação Getúlio Vargas RJ (FGV-RJ). Especialista em direito aduaneiro formado pela instituição AVM (“A Vez do Mestre”) vinculada à Universidade Cândido Mendes (UCAM). Advogado associado do Escritório Teixeira Duarte Advogados. Membro associado da ABDF (“Associação Brasileira de Direito Financeiro”). Membro associado da IAB (“Instituto dos Advogados Brasileiro”), com atuação na comissão de Direito Financeiro e tributário

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