Incide Imposto de Renda sobre rendimento de previdência privada de idosos

0

Como é de conhecimento geral, consoante fartamente noticiado na mídia, uma das principais bandeiras da atual gestão do Poder Executivo Federal é efetivar a denominada “Reforma da Previdência”.

A nossa coluna possui como único e exclusivo objetivo efetuar a análise técnica da legislação tributária. Em razão disso, optamos por nos furtar de tecer comentários de natureza política acerca da viabilidade ou da utilidade política da implementação da Reforma da Providência nos moldes que tem sido defendida pelo Governo Federal.

Considerando o que foi acima exposto é possível constatar os seguintes cenários: (i) grande instabilidade política; (ii) falta de confiança da população perante às instituições públicas; e (iii) (infelizmente) crescente corrosão dos rendimentos obtidos com a previdência pública, com poder de compra cada vez menor.

Tais fatos acima descritos fazem com que uma parcela considerável da população cogite efetuar a contratação de um plano de previdência complementar privada.

Ocorre que para a grande maioria da população não está muito claro qual é o impacto tributário da contratação destes serviços.

Sem fugir muito dos estritos limites de nossa coluna podemos afirmar que com relação ao Imposto de Renda existem dois modelos de tributação que o contratante pode optar: (i) Tabela Progressiva e (ii) Tabela Regressiva.

Podemos afirmar que na tributação de acordo com a “Tabela progressiva” as alíquotas do Imposto de Renda que incidirão no resgate irão variar de acordo com o valor retirado. Essa opção de tributação é mais indicada para investimentos de curto e médio prazo.

Em síntese, neste cenário, a tributação segue as mesmas alíquotas de Imposto de Renda que incidem sobre as verbas salariais, por exemplo, podendo chegar até 27, 5%. Considerando que até a presente data não foi publicada a tabela de correção do IR as alíquotas aplicáveis são as seguintes:

Tabela de IR vigente

BASE DE CÁLCULO ANUAL EM R$ BASE DE CÁLCULO MENSAL EM R$ ALÍQUOTA %
Até 22.847,76 Até 1.903,98
De 22.847,88 até 33.919,80 De 1.903,99 a 2.826,65 7,5
De 33.919,92 até 45.012,60 De 2.826,66 a 3.751,05 15,0
De 45.012,72 até 55.976,16 De 3.751,06 a 4.664,68 22,5
Acima de 55.976,16 Acima de 4.664,68 27,5

 

Já a tributação do Imposto de Renda regressiva foi criada pelo Governo no ano de 2005 e teve como objetivo garantir a criação de estímulos fiscais (redução da alíquota do Imposto de Renda) para os investidores que mantivessem o valor depositado por mais tempo. A tributação ocorreria de forma definitiva na fonte, no resgate ou no recebimento da renda. A alíquota irá variar de acordo com o tempo que o contratante deixou o valor investido.

A base legal está prevista no art. 1º da Lei nº 11.053/2014 que prevê as seguintes alíquotas:

I – 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos;

II – 30% (trinta por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 2 (dois) anos e inferior ou igual a 4 (quatro) anos;

III – 25% (vinte e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 4 (quatro) anos e inferior ou igual a 6 (seis) anos;

IV – 20% (vinte por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 6 (seis) anos e inferior ou igual a 8 (oito) anos;

V – 15% (quinze por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 8 (oito) anos e inferior ou igual a 10 (dez) anos; e

VI – 10% (dez por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 10 (dez) anos.

Em síntese, resta claro que quanto maior o tempo para efetuar o resgate menor será a alíquota do Imposto de Renda. É justamente sobre este último caso que vamos abordar na nossa coluna de hoje.

Uma empresa que atua no ramo de previdência privada questionou formalmente ao Fisco, através da Solução de Consulta nº 280/2017 COSIT (Vinculante no âmbito da Administração Tributária), se a isenção legal prevista no art. 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713, de 1988 seria aplicável ao contribuinte com idade superior ou igual a 65 anos que fizesse a opção pelo Regime Tributário previsto na Lei n° 11.053/2004 (“Regime Tributário Regressivo”).

Basicamente a legislação citada dispõe sobre a isenção: “os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (…) i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015.

A Receita Federal não reconheceu a isenção em favor dos idosos acima de 65 anos, pois, considerou que a isenção do art. 6º, XV, Lei nº 7.713/1988 “não alcança a percepção de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte“. Logo, seguindo o entendimento que já havia sido adotado na Solução de Consulta COSIT nº 337/2014, que consignou que se “o beneficiário tenha optado pela tributação exclusiva do art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004, as retenções na fonte serão calculadas separadamente, já que cada espécie de rendimento se sujeita a regras de tributação diferenciadas, não sendo possível considerar a isenção parcial prevista no art. 6º, inciso XV da Lei nº 7.713, de 1988, para esse benefício de aposentadoria complementar.”

Concluímos a nossa coluna opinando pela nossa concordância do entendimento adotado pela Receita Federal. A isenção legal prevista na Lei nº 7.713/1988 não pode ser interpretada ampliativamente, sob pena de concessão de isenção legal por analogia o que é vedado pelo disposto no art. 111 do CTN.

The following two tabs change content below.

Abner Vellasco

Bacharel em direito pela PUC-RJ. Advogado militante nas áreas de direito fiscal e aduaneiro. Pós-graduando no curso de LLM em direito tributário na Fundação Getúlio Vargas RJ (FGV-RJ). Especialista em direito aduaneiro formado pela instituição AVM (“A Vez do Mestre”) vinculada à Universidade Cândido Mendes (UCAM). Advogado associado do Escritório Teixeira Duarte Advogados. Membro associado da ABDF (“Associação Brasileira de Direito Financeiro”). Membro associado da IAB (“Instituto dos Advogados Brasileiro”), com atuação na comissão de Direito Financeiro e tributário

DEIXE UM COMENTÁRIO