A incidência da CSLL sobre o lucro nas exportações

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Inicialmente, convém apontar que o Art. 149, § 2º, I, da Constituição, prescreve que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do referido artigo não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

A redação foi dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001 e iniciou a discussão acerca da existência ou não de imunidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos lucros obtidos de exportações.

O STF, no julgamento do RE 564.413/SC, com repercussão geral conhecida, afirmou seu posicionamento no sentido da incidência da CSLL sobre os lucros decorrentes de exportação, entendendo que lucro não se confunde com receita.

Para o Ministro Relato Marco Aurélio, a diferenciação entre receita e lucro é importante para evitar a incidência de contribuições sociais quando não há resultado positivo. Ou seja, quando as despesas superam as receitas. Segundo o ministro, a intenção do constituinte derivado, ao trazer a imunidade em estudo, era proteger os exportadores nos casos de prejuízo.

Acrescentou ainda que, caso o conceito de “lucro” fosse englobado no de “receita”, estar-se-ia tornando capenga o sistema constitucional, que é claro ou distinguir os conceitos de “lucro” e “receita”, sendo certo que determinados tributos incidirão sobre o primeiro e outros sobre a segunda. Quer dizer, misturar os conceitos causaria confusão em outras espécies tributárias.

Tratou também de afastar a tese de que o lucro está ligado à receita, e como o acessório segue o principal, a imunidade também deveria abranger o lucro. Para o ministro, tal afirmação é simplória demais e, caso o constituinte derivado quisesse abranger o lucro na imunidade, teria assim feito.

O ministro Gilmar Mendes divergiu, restando vencido na ocasião. Para ele, a questão não versava se a interpretação que devia ser feito do dispositivo constitucional seria ampla ou restritiva, mas sim teleológica.

Assim, relevante é observar qual foi a finalidade da norma instituída. Nesse sentido, considerou que seria desonerar as exportações, com o fito de tornar os produtos e serviços brasileiros mais atraentes e competitivos no exterior, bem como favorecer a balança comercial e o ingresso de divisas.

Considerou, por fim, que o lucro está abrangido na receita. Portanto, a imunidade sobre as receitas de exportação deve abranger também o lucro para fins da exclusão da base de cálculo da CSLL os lucros obtidos com a exportação.

Não obstante a razoabilidade da posição divergente de Gilmar Mendes, o entendimento majoritário no Supremo Tribunal Federal é no sentido de incluir na base de cálculo da CSLL os lucros provenientes de exportação, uma vez que os conceitos de receita e lucro não se confundem.

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Guilherme Chambarelli

Guilherme Chambarelli é advogado tributarista e aduaneiro no Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante Advogados Associados (LHCP Advogados). Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado (LL.M) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Direito Aduaneiro pela Universidade Cândido Mendes. Curso Avançado de Jurisprudência Tributária (Curso PJT) pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Extensão em Planejamento Tributário pelo Ibmec. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

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