A incidência de IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e as respectivas bonificações

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Após uma curta (e merecida) pausa no final de ano, estamos de volta com nossas colunas semanais. Esperamos que tenham tido um excelente final de ano e desejamos tudo de bom para este ano que se inicia. E nada melhor do que começar o ano com Direito Tributário e falando sobre IOF.

Nesta primeira coluna do ano, vamos falar sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da incidência do IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e as respectivas bonificações, instituída pelo Art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990.

Inicialmente, cabe tecer alguns comentários acerca do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O IOF é previsto no Art. 153, V, da Constituição, que traz a competência da União para instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Importante destacar também que é um imposto de caráter extrafiscal, que dispensa os Princípios da Legalidade e da Anterioridade.

Assim, cumpre mencionar a redação do Art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990, objeto da controvérsia no STF e tema da nossa coluna de hoje:

Art. 1º São instituídas as seguintes incidências do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários:

IV – transmissão de ações de companhias abertas e das conseqüentes bonificações emitidas;

A alegação era de que o tributo instituído pelo inciso IV citado incidiu também sobre posse das ações de companhias abertas, não de sua “transmissão” ou das operações com ela realizadas. Ademais, alegava-se que a lei pretendia tributar retroativamente, em ofensa ao Princípio da Irretroatividade, previsto no Art. 150, III, “a”, da Constituição.

Dessa forma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e das consequentes bonificações emitidas.

No entanto, a questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (RE nº 583.712/SP), que reverteu a decisão do Tribunal de origem.

O entendimento, que teve repercussão geral reconhecida, foi de que o disposto no Art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990 não apresenta nenhuma incompatibilidade com o Art. 153, V, da Constituição.

O Ministro Relator Edson Fachin mencionou o Art. 63, do Código Tributário Nacional, para fundamentar seu voto. Alegou que a Lei 8.033/1990 não trouxe nenhuma situação que já não se encontrava prevista na Constituição ou no CTN:

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

IV – quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.

Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.

Também sustentou que a Lei 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários, prevê em seu Art. 2º que “São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: I – as ações, debêntures e bônus de subscrição”.

Assim, tratou de afastar as alegações de que a exação incidiria sobre o patrimônio, a titularidade das ações, pois resta claro que a incidência se dá em relação ao negócio jurídico que envolve a transferências dos ativos.

Ademais, afirmou que a “instituição do imposto, no caso, não ofende o princípio da anterioridade, dada expressa previsão no art. 150, III,  b  e § 1º, da CF, que ressalva o IOF da vedação de se cobrar imposto no mesmo exercício financeiro no qual foi instituído” – o que já havia sido adiantado.

Do mesmo modo, não houve afronta ao Princípio da Irretroatividade, “porquanto o tributo tem por fator gerador futura operação de transmissão de títulos ou valores mobiliários”.

Dessa forma, restou pacífico no STF de que a incidência do IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e as respectivas bonificações, instituída pelo Art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990, é constitucional.

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Guilherme Chambarelli

Guilherme Chambarelli é advogado tributarista e aduaneiro no Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante Advogados Associados (LHCP Advogados). Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado (LL.M) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Direito Aduaneiro pela Universidade Cândido Mendes. Curso Avançado de Jurisprudência Tributária (Curso PJT) pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Extensão em Planejamento Tributário pelo Ibmec. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

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