A incidência de IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e as respectivas bonificações

Após uma curta (e merecida) pausa no final de ano, estamos de volta com nossas colunas semanais. Esperamos que tenham tido um excelente final de ano e desejamos tudo de bom para este ano que se inicia. E nada melhor do que começar o ano com Direito Tributário e falando sobre IOF.

Nesta primeira coluna do ano, vamos falar sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da incidência do IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e as respectivas bonificações, instituída pelo Art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990.

Inicialmente, cabe tecer alguns comentários acerca do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O IOF é previsto no Art. 153, V, da Constituição, que traz a competência da União para instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Importante destacar também que é um imposto de caráter extrafiscal, que dispensa os Princípios da Legalidade e da Anterioridade.

Assim, cumpre mencionar a redação do Art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990, objeto da controvérsia no STF e tema da nossa coluna de hoje:

Art. 1º São instituídas as seguintes incidências do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários:

IV – transmissão de ações de companhias abertas e das conseqüentes bonificações emitidas;

A alegação era de que o tributo instituído pelo inciso IV citado incidiu também sobre posse das ações de companhias abertas, não de sua “transmissão” ou das operações com ela realizadas. Ademais, alegava-se que a lei pretendia tributar retroativamente, em ofensa ao Princípio da Irretroatividade, previsto no Art. 150, III, “a”, da Constituição.

Dessa forma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e das consequentes bonificações emitidas.

No entanto, a questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (RE nº 583.712/SP), que reverteu a decisão do Tribunal de origem.

O entendimento, que teve repercussão geral reconhecida, foi de que o disposto no Art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990 não apresenta nenhuma incompatibilidade com o Art. 153, V, da Constituição.

O Ministro Relator Edson Fachin mencionou o Art. 63, do Código Tributário Nacional, para fundamentar seu voto. Alegou que a Lei 8.033/1990 não trouxe nenhuma situação que já não se encontrava prevista na Constituição ou no CTN:

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

IV – quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.

Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.

Também sustentou que a Lei 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários, prevê em seu Art. 2º que “São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: I – as ações, debêntures e bônus de subscrição”.

Assim, tratou de afastar as alegações de que a exação incidiria sobre o patrimônio, a titularidade das ações, pois resta claro que a incidência se dá em relação ao negócio jurídico que envolve a transferências dos ativos.

Ademais, afirmou que a “instituição do imposto, no caso, não ofende o princípio da anterioridade, dada expressa previsão no art. 150, III,  b  e § 1º, da CF, que ressalva o IOF da vedação de se cobrar imposto no mesmo exercício financeiro no qual foi instituído” – o que já havia sido adiantado.

Do mesmo modo, não houve afronta ao Princípio da Irretroatividade, “porquanto o tributo tem por fator gerador futura operação de transmissão de títulos ou valores mobiliários”.

Dessa forma, restou pacífico no STF de que a incidência do IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e as respectivas bonificações, instituída pelo Art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990, é constitucional.

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