Incidência de PIS/Cofins sobre o valor repassado pelas empresas de transporte para a empresa rodoviária

Na nossa coluna de hoje, vamos abordar mais uma vez PIS/Cofins, cuja polêmica no que diz respeito ao conceito de faturamento jamais se esgota. O tema da vez será sobre o valor que é repassado pelas empresas de transporte para as empresas rodoviárias.

O leitor da nossa coluna já deve estar acostumado, mas nunca é demais lembrar, nos termos do Art. 2°, da Lei 9.718/1998, as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS no regime cumulativo serão calculadas com base no seu faturamento.

Em igual tom, a Lei nº 10.637/2002 (PIS não cumulativa), em seu Art. 1º, estabelece que PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

O mesmo ocorreu no Art. 1º da Lei 10.833/2003 (COFINS não cumulativa), que dispõe que a COFINS incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

Diante disso, podemos concluir que, independentemente do regime pelo qual o contribuinte optou (cumulativo ou não cumulativo), o fato gerador do PIS e da COFINS será o faturamento, compreendido como a receita bruta da empresa.

Sendo assim, existem diversas discussões se determinados valores podem ou não ser considerados faturamento para fins de incidência de PIS/Cofins. O que vamos falar hoje, como já adiantado, é dos valores repassados pelas empresas de transporte para as empresas rodoviárias.

Trata-se de uma operação na qual a empresa rodoviária emite a passagem para a prestadora de serviços de transportes, na qual a primeira retém a título de comissão uma parte do valor da passagem.

Os contribuintes alegam que as comissões pagas às rodoviárias sequer transitam pelo caixa e que são os terminais que também recolhem PIS/Cofins com base nesse mesmo valor, eis que integram verdadeiramente o seu faturamento.

Portanto, de acordo com as empresas de transporte, a inclusão da comissão paga às rodoviárias violaria o princípio da capacidade contributiva e configuraria bis in idem.

A tese, no entanto, não foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.441.457/RS.

O STJ destacou que existem duas relações jurídicas da hipótese em tela: uma onde a empresa transportadora é contratada pelo usuário dos serviços de transporte; outra onde ela é a contratante da empresa rodoviária para efetuar a venda das passagens.

Dito isso, entendeu que “seu faturamento é composto pelo valor integral da venda das passagens, que é a paga pelo primeiro contrato, nele incluído o valor correspondente ao retido pela empresa rodoviária (receita proveniente da prestação de serviços de transporte).”

Em relação ao segundo contrato, o STJ acrescentou que “há uma prestação de serviço por parte da empresa rodoviária que recebe como paga o valor retido, configurando este faturamento seu.”

Portanto, não se poderia falar em bis in idem, já que trata-se outra prestação de serviço em diferente etapa econômica, onde cada uma sofre sua própria tributação.

Ainda para o STJ, o fato do valor sequer transitar pelo caixa da transportadora devido à sistemática de retenção não afasta a incidência das contribuições, já que a retenção é feita com valores da própria transportadora, pagos pelo usuário do serviço de transporte.

Assim, ficou fixado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o valor repassado a título de comissão das transportadoras para as empresas rodoviárias deve compor a base de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins.

Publique um comentário