A incidência do IPI na revenda de importados

0

A coluna de hoje trata da discussão acerca da incidência do IPI na revenda de produtos importados, questão que é de fundamental importância para os que operam no comércio exterior.

Mas antes de falarmos do nosso tema de hoje, é importante trazer algumas lições preliminares. É que o Art. 46, I, do CTN, que traz a previsão da incidência do IPI na importação, elege como um dos fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro.

Dessa forma, o importador é obrigado ao pagamento do IPI quando do desembaraço aduaneiro. Após esta operação, é comum que o importador de uma saída posterior ao produto importado.

Assim, é importante destacar que a redação do Art. 9º, I, do RIPI, é bastante clara ao equiparar o importador ao industrial. Portanto, o que se pode de plano concluir é que há a incidência do imposto nesta operação, não havendo, em princípio, quaisquer dúvidas.

No entanto, a questão não é tão clara quanto pode parecer. E é isso que nossa coluna de hoje pretende se debruçar.

Sendo assim, o STJ entendeu que “não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial”. Ou seja, a Corte entendeu que não há que se falar em bitributação, eis que se tratam de dois fatos geradores distintos. (REsp 1.429.656/PR)

Este, inclusive, é o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre que o próprio STJ já proferiu posicionamento em sentido oposto, destacando que “pretender que para o importador/comerciante sejam dois os fatos geradores da tributação pelo IPI ferem a lógica da especialidade, pois há uma regra própria para importação, que é a da tributação no momento do desembaraço aduaneiro. Na condição de revendedor da mercadoria importada, esse contribuinte realiza mera atividade comercial, que não se assemelha a qualquer processo de industrialização.” (EResp 1.398.721-SC)

Portanto, considerando que o produto importado não sofreu qualquer espécie de industrialização pelo estabelecimento que o importou, o STJ, naquele momento, entendeu que configuraria bis in idem a exigência do IPI na primeira saída do produto importado.

Por sua vez, as empresas importadoras alegam que o IPI deve incidir sobre o valor agregado, ou seja, somente é devido sobre custos das matérias-primas e insumos aplicados no processo de industrialização.

Se o importador – tornamos a repetir – não realizar nenhuma das operações descritas pelos incisos I a V do artigo 4º do RIPI e caracterizadas como industrialização, a saída subsequente de seu estabelecimento não pode ser tributada pelo IPI.

Contudo, como já vimos, a jurisprudência dominante no STJ aponta que é tributação pelo IPI do produto na saída do estabelecimento do importador é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico pátrio, conforme ficou consignado no EREsp 1.403.532-SC, julgado em sede de repetitivo.

O Supremo Tribunal Federal, também ao analisar a matéria, deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946.648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do nas operações de importação para revenda. O STF ainda analisará o mérito do caso.

Assim, apesar de haver divergências, prevalece o entendimento de haver incidência do IPI na revenda do produto importador, razão pela qual torna-se necessária a discussão acerca do creditamento do imposto pago no desembaraço aduaneiro, que será abordado no tópico a seguir.

A sistemática de créditos nas operações de revenda

Após realizada a importação, o importador deverá proceder com a saída do produto de seu estabelecimento, para que seja destinado ao mercado nacional. Nesse ponto, como – conforme já mencionado – o importador se equipara ao industrial, deverá recolher novamente o imposto, podendo se creditar do pagamento realizado quando importou.

Assim, em que a pese a incidência do IPI na revenda de produto importado ser controvertida, é cristalino que o imposto pago no desembaraço aduaneiro poderá ser creditado quando na saída do estabelecimento do importador.

Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.461.190/SC, concedeu o direito à importador de compensar o imposto pago no desembaraço aduaneiro, na posterior revenda do produto importado.

Em suma, não há maiores divergências quando o direito do importador de dispor dos créditos pagos no desembaraço aduaneiro, quando der a saída do produto importado de seu estabelecimento para revenda no mercado interno.

The following two tabs change content below.

Guilherme Chambarelli

Guilherme Chambarelli é advogado tributarista e aduaneiro no Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante Advogados Associados (LHCP Advogados). Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado (LL.M) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Direito Aduaneiro pela Universidade Cândido Mendes. Curso Avançado de Jurisprudência Tributária (Curso PJT) pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Extensão em Planejamento Tributário pelo Ibmec. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

DEIXE UM COMENTÁRIO