Incidência do IPI nas operações de leasing

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INTRODUÇÃO

A incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre o arrendamento mercantil, também conhecido como contrato de “leasing”, é um tema que foi devidamente analisado nos Tribunais, em especial Superiores e que tem recebido especial atenção pela doutrina em razão de sua relevância, inclusive, do ponto de vista econômico em razão das diversas operações realizadas no plano nacional e internacional nesta modalidade e também pela possibilidade de eventual impacto positivo para o caixa dos contribuintes na hipótese destes obterem a desoneração do tributo pela via judicial.

No presente artigo, para melhor delimitar e compreender o tema será utilizada a seguinte metodologia: i) Considerações gerais acerca do arrendamento mercantil (leasing); ii) Considerações gerais acerca do IPI e; iii) Legitimidade da Incidência do IPI nas operações de Leasing.

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).

 O instituto do “Leasing” tal como conhecemos comumente foi desenvolvidos nos Estados Unidos em meados dos anos 50 do século XX e foi inicialmente difundida a modalidade do “leasing operacional ou industrial”, dado que foi possível efetuar a locação de bens, que possibilitavam a modernização na compra de maquinarias e de equipamentos, sem a necessidade de levantamento de altas quantias e geralmente após o transcurso de determinado período era possibilitado a compra do bem locado.

Em razão do grande sucesso, outros países começaram a internalizar em seu direito interno o instituto o que acabou por consagrar um instrumento facilitador do desenvolvimento econômico na prática negocial.

No Brasil, o contrato de arrendamento mercantil foi inserido expressamente no ordenamento jurídico inicialmente pela Lei nº 6.099/74 e o próprio legislador decidiu por bem em conceituar o instituto, como podemos observar pela leitura no disposto no Art. 1º, Parágrafo Único, da citada lei:

“ […].Art 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei.

(…)

Parágrafo único – Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983) […]”

Ou seja, dito de outro modo, o contrato de arrendamento mercantil é aquele contrato efetuado por uma pessoa jurídica (a denominada “arrendadora”) que loca o bem adquirido de terceiros por prazo determinado para uma pessoa física ou jurídica (denominada “arrendatária”) para uso e seguindo as especificações requeridas por esta e em contrapartida recebe desta locação recebe uma contraprestação (normalmente de natureza pecuniária).

As operações de Arrendamento Mercantil também foram conceituadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que por meio do Pronunciamento Técnico nº 06 se manifestou no seguinte sentido:

“[…].Arrendamento mercantil é um acordo pelo qual o arrendador transmite ao arrendatário em troca de um pagamento ou série de pagamentos o direito de usar um ativo por um período de tempo acordado. […]”.

Por fim, o Banco Central do Brasil apresentou a seguinte conceituação:

“[…] O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como arrendamento mercantil. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador[…].

O contrato de leasing é considerado pela doutrina como um contrato de natureza jurídica mista, dado que, segundo respeitável posicionamento de José Cassiano Borges e Maria Lúcia Américo dos Reis[1], encerra um contrato de locação , uma promessa unilateral de venda e, eventualmente, um contrato compra e venda materializado. Cômpar de igual entendimento Fran Martins[2], que define o contrato de arrendamento mercantil como um contrato de natureza complexa.

A análise da real natureza do contrato de arrendamento mercantil e um importante elemento que poderá influenciar na interpretação que deverá ser dada pelo operador do direito, em especial aos magistrados para analisar a incidência ou não do IPI sobre as operações de arrendamento mercantil.

1.1. MODALIDADES DE LEASING

Questão válida a ser abordada e que irá influenciar sobremaneira na análise acerca da incidência ou não do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre os contratos de leasing é compreender quais são as duas distintas modalidades de leasing.

Utilizando do seu poder regulamentar o Banco Central do Brasil discriminou duas modalidades distintas de leasing, por meio da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) BACEN nº 2.309/1996, quais sejam: i) Leasing operacional e; ii) Leasing Financeiro:

“[…].Arrendamento mercantil é um acordo pelo qual o arrendador transmite ao arrendatário em troca de um pagamento ou série de pagamentos o direito de usar um ativo por um período de tempo acordado. Art. 1º As operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº 7.132, de 26.10.83, somente podem ser realizadas por pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e pelas instituições financeiras que, nos termos do art. 13. deste Regulamento, estejam autorizadas a contratar operações de arrendamento com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele coligadas ou interdependentes.

 Parágrafo único. As operações previstas neste artigo podem ser dos tipos financeiro e operacional. […]”.

 1.1.1. LEASING OPERACIONAL

O Banco Central do Brasil elaborou uma regulamentação que regula alguns dos requisitos que devem ser utilizados para que possa ser considerado como “Leasing operacional”:

“[…]. Art. 6º – Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade em que:

I – as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90% (noventa por cento) do custo do bem;

II – o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem;

III – o preço para o exercício da opção de compra seja o valor do mercado do bem arrendado;

IV – não haja previsão de pagamento de valor residual garantido.

  • 1º As operações de que trata este artigo são privativa dos banco múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e das sociedades de arrendamento mercantil.
  • 2º No cálculo do valor presente dos pagamentos deverá ser utilizada taxa equivalente aos encargos financeiros constantes do contrato.
  • 3º A manutenção, a assistência técnica e os serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado podem ser de responsabilidade da arrendadora ou da arrendatária. […]

Como podemos observar pela leitura da regulamentação mencionada acima, podemos afirmar que na modalidade do leasing operacional prevalece mais o caráter de locação. No entendimento de Jônatas Milhomens e Geraldo Magela Alves[3] que o leasing operacional é aquele em que uma organização empresarial, proprietária de determinados bens, os aluga a uma pessoa, através do pagamento de prestações, incumbindo-se o proprietário dos bens a fornecer assistência ao arrendatário, durante o período que durar o arrendamento.

Acerca do entendimento dos Tribunais acerca do leasing operacional e a distinção (no que diz respeito ao interesse do proprietário em reaver o bem), confira-se este precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que explica de forma didática a definição de leasing operacional:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. AERONAVE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE.

O leasing operacional assemelha-se a uma locação de equipamentos ou instrumentos, com prestação de serviços por parte do arrendador, que é também, via de regra, o fabricante do bem objeto do contrato. A opção de compra no final do contrato é dispensada. O leasing operacional funciona como um aluguel, de tal forma que se o arrendatário quiser adquirir o bem ao final do contrato, terá que negociar o preço com a empresa de leasing e a aquisição será feita pelo valor de mercado e não por um pequeno valor residual, como acontece no leasing financeiro.

(…)

Embargos de Declaração improvidos.

(TRF 3, Relatora: MARLI FERREIRA, 0022024-65.2002.4.03.6100/SP, Data de Julgamento: 10/02/2011, QUARTA TURMA).

Tendo em vista que a arrendadora possui o interesse de locar o bem arrendado correndo o risco de responder o prejuízo por qualquer espécie de avaria deste, torna-se claro a ausência de interesse em transferir a propriedade do bem, razão pela qual muitos contribuintes alegam que não ocorreu o fato gerador do tributo a ensejar a cobrança do IPI.

Entretanto, os Tribunais na grande maioria dos casos em que o contribuinte apresenta o argumento no sentido de que a ausência de transferência da titularidade do bem ensejaria no afastamento da cobrança do IPI não consideram como motivo hábil, conforme podemos perceber pela leitura do precedente do TRF da 3ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVE (LEASING). INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO CTN. DESNECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. AGRAVO DESPROVIDO.

  1. Para a aplicação do disposto no art. 557 do CPC não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. Ademais, o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes do STJ.
  2. A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal é assente em reconhecer que, conquanto não tenha havido transferência de propriedade do bem, o IPI é devido. Isso porque qualquer bem industrializado que ingresse em território nacional, seja por meio de importação, seja por meio de arrendamento mercantil, está sujeito à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

(…)

  1. Agravo desprovido.

(TRF 3, Relator: NELTON DOS SANTOS, 0007445-50.2005.4.03.6119/SP, Data de Julgamento: 30/04/2015, SEXTA TURMA).

1.1.2. LEASING FINANCEIRO

O arrendamento mercantil financeiro, também denominado como “clássico” é a modalidade que é considerado como o “leasing puro” que comumente é oferecido pelos bancos. Nessa modalidade, caso o arrendatário pode efetuar a compra do bens arrendado por um pequeno valor residual o que demonstra que o interesse preponderante não é pura e simplesmente a locação do bem.

Assim está regulamentada esta modalidade de leasing pelo Banco Central do Brasil:

[…]Art. 5º Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que:

I – as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos;

II – as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária;

III – o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor de mercado do bem arrendado.[…]

Uma distinção relevante no que tange ao leasing operacional e ao leasing financeiro é que na hipótese do Leasing financeiro não é possível obter a suspensão parcial dos tributos com o pagamento parcial dos impostos, por força da Instrução Normativa nº 285/2003 da Receita Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE CUNHO OPERACIONAL. INTERNAÇÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE. REGULAMENTO ADUANEIRO, ARTS. 324 E 331. LEI 9.430/96, ART. 79. LEI 6.099/74, ART. 17. 1. O Regulamento Aduaneiro, ao prever regras que permitem a suspensão parcial do pagamento de impostos, referiu-se tão-somente ao arrendamento mercantil de natureza operacional e, atentando-se para o disposto na Resolução do Banco Central n.º 2.309/96, que faz distinção entre duas formas de arrendamento mercantil, leasing financeiro e o operacional, chega-se à ilação de que, pelo menos enquanto o prazo do contrato não for prorrogado, cuida-se, no caso, de um arredamento de cunho operacional, uma vez que as contraprestações a serem pagas pela arrendatária não ultrapassam 75% do custo do bem arrendado. 2. A legislação que cuida do regime tributário do arrendamento mercantil, a Lei 6.099/74, em seu art. 17, expressamente afirma não se confundir esta espécie de contrato com o regime de admissão temporária previsto no Decreto-Lei n.º 37/66. 3. Com a edição da Lei 9.430/96, criou-se a possibilidade de que os bens destinados à utilização econômica que adentrarem em território pátrio por um período determinado ficassem sujeitos ao pagamento proporcional de impostos exigidos na importação, proporcionalidade essa sopesada ao tempo de permanência do bem no país. Nesse passo, a nova disciplina legal não veio a veicular nova espécie tributária nem mesmo instituiu uma nova base de cálculo aos tributos incidentes na importação, porquanto apenas cuidou de trazer um benefício fiscal, assinalando uma espécie de suspensão parcial do pagamento de tributos; do contrário, as operações que visassem à internação temporária de bens destinados à utilização econômica estariam sujeitas ao regime comum de importação e, conseqüentemente, adstringidas à exigência total dos tributos incidentes na operação ex vi do art. 17 da lei 6.099/76 e do art. 331 do Regulamento Aduaneiro. (…)

  1. Apelação improvida.

(TRF-4  , Relator: WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA, AMS 5624 PR , Data de Julgamento: 18/05/2005, PRIMEIRA TURMA)

Tendo sido analisado algumas das características gerais do contrato de leasing ou arrendamento mercantil passaremos a analisar no próximo tópico algumas considerações necessárias acerca do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

2. CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Depois de termos feita uma breve análise sobre o que seria o instituto do “arrendamento mercantil” convém apresentar algumas características gerais atinentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) regulamentado pelo Decreto nº 7.212/2010.

Esse imposto veio com o objetivo de substituir o antigo “Imposto sobre o Consumo de Mercadorias” (CF 1946, art. 15, II) especificamente sobre os bens produzidos em escala industrial.

O legislador constituinte originário atribuiu a União Federal a competência para instituir e cobrar este tributo, nos termos do art. 153, IV, da Constituição Federal de 1988.[4] .

Este tributo possui notadamente um caráter extrafiscal, tanto que a própria Constituição Federal possibilitou que o Poder Executivo alterasse as alíquotas do tributo por meio de Decreto emanado pelo Executivo, nos termos do §1º, do art. 153 da Constituição Federal de 1988.[5]

Entretanto, é essencial que se repense o denominado caráter extrafiscal, dado que este tributo é um dos principais fontes de arrecadação da União Federal, razão pela qual deve ser considerado se realmente é válido esse aumento da alíquota por mero Decreto ao livre alvitre do Executivo, pois, na prática possui um eminente caráter fiscal.[6]

Esse tributo valoriza o critério da seletividade em razão da essencialidade da mercadoria, tributando com altas alíquotas as mercadorias consideradas supérfluas (tais como perfumes, etç) e tributando em alíquotas menores, senão alíquota zero os produtos considerados como essenciais. A doutrina critica muitas vezes que na prática o critério da essencialidade é violado pelo Poder Executivo na medida em que diversos produtos de alta relevância são tributados com alíquotas altas ou acima da que seria o ideal.[7]

Por fim, a importância deste Tributo é de grande interesse do ponto de vista Federativo na medida em que a Constituição Federal determina a repartição das receitas tributárias com o Estado e o Distrito Federal, nos termos do art. 159, II, da Constituição Federal.

2.1. FATO GERADOR DO IPI

O Código Tributário Nacional[8] dispõe que o fato gerador é a obrigação principal que tem como objeto o pagamento de um tributo ou penalidade pecuniária e é extinta com o crédito dela decorrente.

Com relação ao IPI o seu fato gerador vem descrito tanto no CTN e também existem disposição expressa no Regulamento do IPI. Nesse sentido, confira-se:

[…]Art. 46. do CTN:  O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Regulamento do IPI

 Art. 2o  O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei no 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o).

Art. 24.  São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:

I – o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei no 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b”);

II – o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”);

III – o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); e

IV – os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 (Lei no 9.532, de 1997, art. 40).

Parágrafo único.  Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei no 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único). […]

Para que possamos analisar adequadamente o âmbito de incidência do IPI , convém delimitar o que seria “industrialização”. Nesse sentido, confira-se a interpretação autêntica efetuado pelo Regulamento:

[…]Art. 4o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):

I – a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

II – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou

V – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

Parágrafo único.  São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.[…]

3. DA INCIDÊNCIA DO IPI NOS CONTRATOS DE LEASING

 Após traçarmos breves comentários acerca da natureza do contrato de “Arrendamento mercantil” ou “Leasing” bem como tracejar as características gerais do IPI, convém analisar o objeto específico do presente artigo, qual seja, a manifesta incidência do IPI nas operações de leasing, tema que já foi pormenorizadamente analisado pelos Tribunais Superiores (tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal).

3.1. DOS ARGUMENTOS COMUMENTE APRESENTADO PELOS CONTRIBUINTES  

A principal linha argumentativa dos contribuintes que objetivam afastar a incidência do IPI nos contratos de arrendamento se baseia na suposta inconstitucionalidade por violação ao princípio da legalidade (Art. 150, I, da Constituição Federal) e art. 153, IV da Constituição Federal.

De igual modo, haveria violação aos artigos 46, I, 47, I, c/c 20, II, e 97, todos do CTN, pois, a base de cálculo do IPI não abrange os contratos de importação de bens a título de arrendamento, já que aí não ocorre compra e venda, portanto não haveria “preço“.

Especialmente nas hipóteses em que haveria o denominado “leasing operacional” aonde inexiste qualquer interesse em adquirir a propriedade do bem após o período do arrendamento, pois, não haveria sequer ocorrido o fato gerador do tributo.

Entretanto, conforme será analisado mais adiante, o entendimento que predomina é que a simples entrado produto industrializado, independentemente da transferência da propriedade já seria por si só elemento suficiente para considerar legítima a incidência da exação tributária.

3.2. DO ENTENDIMENTO FIXADO PELA FAZENDA E PREVALECENTE NA JURISPRUDÊNCIA

O entendimento que está fixado pelos Tribunais é no sentido de que é legítima da cobrança do IPI, na medida em que o fato gerador do IPI seria o desembaraço aduaneiro da mercadoria industrializada, nos termos do art. 46, I, do CTN, sendo absolutamente desimportante a transmissão da propriedade.

Para exemplificar o entendimento que prevalece, seguem alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

 TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO PROPORCIONAL. ART. 79, DA LEI N. 9.430/96.

  1. 1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do art. 46, I, do CTN, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (art. 2º, §2º, da Lei n. 4.502/64), tendo por base de cálculo o preço que o produto alcançaria (ou seja, “poderia alcançar”) em uma venda idealizada (art. 47, I, c/c art. 20, II, do CTN).
  2. Desse modo, o art. 79, da Lei nº 9.430/96, ao permitir a cobrança proporcional do IPI incidente sobre bem admitido temporariamente no território nacional, veicula verdadeira redução da base de cálculo do imposto, regulamentada pelo art. 324, do RAD (Decreto n.

4.543/2002).

  1. Recurso especial não provido.

(REsp 1078879/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011)

_________________________________________________________

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO.

AERONAVE. LEASING. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR, DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

  1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide IPI sobre bens adquiridos do exterior, mesmo que por arrendamento mercantil, pois o fato gerador do imposto incidente sobre a mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro.
  2. “O STJ possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, consoante a dicção do art. 46, I, do CTN, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem” (AgRg no AREsp 236.056/AP, Rel. Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2013).

  1. Não há falar em devolução dos valores recolhidos, uma vez que “o art. 79 da Lei n. 9.430/96, ao permitir a cobrança proporcional do IPI incidente sobre bem admitido temporariamente no território nacional, veicula verdadeira redução da base de cálculo do imposto, regulamentada pelo art. 324, do RAD (Decreto n. 4.543/2002)” (REsp 1.078.879/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/4/2011).
  2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1382415/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 23/06/2015)

_________________________________________________________________

TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO PROPORCIONAL. ART. 79, DA LEI N. 9.430/96.

  1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do art. 46, I, do CTN, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (art. 2º, §2º, da Lei n. 4.502/64), tendo por base de cálculo o preço que o produto alcançaria (ou seja, “poderia alcançar”) em uma venda idealizada (art. 47, I, c/c art. 20, II, do CTN).
  2. Desse modo, o art. 79, da Lei nº 9.430/96, ao permitir a cobrança proporcional do IPI incidente sobre bem admitido temporariamente no território nacional, veicula verdadeira redução da base de cálculo do imposto, regulamentada pelo art. 324, do RAD (Decreto n. 4.543/2002).
  3. Recurso especial não provido.

(REsp 1078879/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011)

Como vemos , o Superior Tribunal de Justiça considera como fator relevante para definir o preço, independentemente da compra e venda da bem, o “preço que o produto alcançaria em uma venda idealizada”, uma ficção jurídica mas que legitima a tributação, dado que de fato o próprio Código Tributário Nacional define que o simples desembaraço aduaneiro da mercadoria industrializada do exterior é suficiente para legitimar a cobrança do tributo.

4. Conclusão

 Os contribuintes possuem todo o direito de insurgir contra a cobrança de um tributo considerado como inconstitucional ou como ilegal.

Ao longo do presente artigo ao analisarmos o instituto do “arrendamento mercantil” bem com alguns aspectos gerais do IPI  entendemos a razoabilidade do entendimento firmado pela Fazenda Nacional e que encontra forte acolhida pelos Tribunais, pois, não existe na legislação, em especial no art. 46, I, do CTN qualquer vedação a tributação de produtos importados por meio de arrendamento mercantil, ao revés o Código Tributário Nacional acaba legitimando a incidência do tributo.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Constituição Federal. Consulta efetuada em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

Código Tributário Nacional. Consulta Efetuada em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm

Regulamento do IPI. Consulta efetuada em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm

CASSIANO BORGES, José apud AMÉRICO DOS REIS, Maria Lúcia, Impostos Indiretos IPI – ICMS – ISS, Rio de Janeiro, Editora: Lumen  Juris, 2008.

DE BRITO  MACHADO, Hugo, Curso de Direito Tributário, 33ª Ed., São Paulo, Editora: Malheiros, 2012.

MARTINS, Fran, Contrato e Obrigações Comerciais, Rio de Janeiro, Editora: Forense, 1997, 14ª ed

[1] CASSIANO BORGES, José apud AMÉRICO DOS REIS, Maria Lúcia, Impostos Indiretos IPI – ICMS – ISS, Rio de Janeiro, Editora: Lumen  Juris, 2008, p.549.

[2] MARTINS, Fran, Contrato e Obrigações Comerciais, Rio de Janeiro, Editora: Forense, 1997, 14ª ed..

[3] MILHOMENS, Jônatas apud ,ALVES, Geral do Magela , Manual pratico dos contratos (administrativos, agrarios, bancarios, civis, comerciais, desportivos, industriais, marítimos). 8ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 321.

[4] Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(…)

IV – produtos industrializados;

[5] § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

[6] DE BRITO  MACHADO, Hugo, Curso de Direito Tributário, 33ª Ed., São Paulo, Editora: Malheiros, 2012, p.335.

[7] IDEM.

[8] Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Abner Vellasco

Bacharel em direito pela PUC-RJ. Advogado militante nas áreas de direito fiscal e aduaneiro. Pós-graduando no curso de LLM em direito tributário na Fundação Getúlio Vargas RJ (FGV-RJ). Especialista em direito aduaneiro formado pela instituição AVM (“A Vez do Mestre”) vinculada à Universidade Cândido Mendes (UCAM). Advogado associado do Escritório Teixeira Duarte Advogados. Membro associado da ABDF (“Associação Brasileira de Direito Financeiro”). Membro associado da IAB (“Instituto dos Advogados Brasileiro”), com atuação na comissão de Direito Financeiro e tributário

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