Inclusão da capatazia no valor aduaneiro é tema de repetitivo

O Superior Tribunal de Justiça afetou sob a sistemática de recursos repetitivos 3 (três) REsp’s (REsp 1.799.306/RS, REsp 1.799.308/SC e REsp 1.799. 309/PR), que tratam da possibilidade de inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. Bom lembrar que o STJ tem decidido de forma pacífica que tais valores não devem integrar o valor aduaneiro, por se referirem à despesas incorridas após a chegada da mercadoria no porto de destino.


“TRIBUTÁRIO. VALOR ADUANEIRO. COMPOSIÇÃO. DESPESAS COM CAPATAZIA. INCLUSÃO. EXAME.

1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como os pressupostos legais específicos para afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, elege-se o recurso especial como representativo da controvérsia, conjuntamente com o RESP 1.799.309/PR e o RESP 1.799.308/SC.

2. Tema a ser definido pela Primeira Seção: “inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro”.

(ProAfR no REsp 1799306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019)”.

Publique um comentário