Inconstitucionalidade da Incidência de Contribuição Previdenciária Sobre Salário-Maternidade: Desoneração de Folha de Salário e Questão de Gênero

Na última semana (04.08.2020), foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, bem como de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91) que instituíam tal cobrança. A decisão, que se deu na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário 576967, iniciado em 2019, teve repercussão geral reconhecida (Tema 72), fixando-se a tese de que “é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

A discussão do Recurso Extraordinário, interposto por um hospital paranaense, se deu majoritariamente em torno da natureza do salário-maternidade, se remuneratória ou não, uma vez que durante o período de seu recebimento a empregada estaria afastada do trabalho. Além disso, questionou-se se o artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/91, que determina que o salário-maternidade compõe o salário de contribuição – e, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária – não estaria criando nova fonte de custeio para a previdência social, não prevista pela Constituição.

Importante observar também que o voto do relator, Ministro Luís Roberto Barroso, transcendeu a questão formal e analisou pontualmente a questão de gênero consonante ao tema, uma vez que uma maior carga tributária sobre a contratação de mulheres e mães aprofunda a desigualdade entre estas e homens no mercado de trabalho.

Com relação à base de cálculo da Contribuição Previdenciária, dispõe o artigo 195, I, “a” da Constituição Federal que a seguridade social será financiada por contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. A redação do dispositivo deixa claro, portanto, que a contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza remuneratória, caracterizadas pela prestação do serviço.

Nesse mesmo sentido, o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores é de que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais as verbas de caráter remuneratório, devendo ser excluídas as de caráter indenizatório ou recebidas a título de benefício previdenciário, tais como vale-transporte, vale alimentação, faltas legais e dias de abono, uma vez que não objetivam a retribuição do trabalho.

Sendo assim, tem-se que a retributividade do trabalho é um fator preponderante para a qualificação da importância paga ao empregado (nesse caso, à empregada), bem como determina sua inclusão ou não na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, que incide sobre a remuneração paga pela empresa aos empregados, atualmente no montante de 20% sobre a folha de salários.

O artigo 195, I, “a” da Constituição, além de especificar que as contribuições previdenciárias patronais incidem sobre rendimentos do trabalho, pressupondo a prestação do serviço pela pessoa física, não faz qualquer menção ao salário-maternidade como integrante da base de cálculo dessas contribuições, como o faz o artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/91. Daí o argumento, presente no voto do Ministro Barroso, de que esta lei (ordinária) instituiu nova fonte de custeio para a seguridade social, não prevista na Constituição Federal, para a qual seria necessária uma lei complementar, nos termos do artigo 195, § 4º, do dispositivo constitucional.

Ausentes a expressa previsão constitucional e a contraprestação de trabalho – ante o afastamento da empregada durante o recebimento do benefício -, afasta-se a natureza remuneratória do salário-maternidade, que tampouco é recebido com habitualidade, mas tão somente durante a vigência da licença maternidade.

Ainda, observa-se que atualmente o salário maternidade é pago pela Previdência Social à segurada durante o período de cento e vinte dias, possuindo natureza de benefício previdenciário, nos termos do artigo 71 da Lei 8.213/91, o que corrobora para o seu  desenquadramento ao conceito de folha de salários, devendo, consequentemente, ser excluído da base de cálculo da contribuição social a cargo do empregador.

Como consequência da decisão da suprema Corte, sob a sistemática de repercussão geral, destaca-se a desoneração futura das folhas de salários das empresas, a recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior referentes à contribuição previdenciária patronal incidente sobre o salário-maternidade (pagas sob a alíquota de 20%), bem como favorece a geração de créditos previdenciários.

Referida desoneração levanta uma importante questão referente à desigualdade de gênero no mercado de trabalho, também mencionada no voto do relator. Levando-se em conta que a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade amplia o custo da contratação de mulheres em 20%, torna-se mais atrativo economicamente para empresas a contratação preponderante de trabalhadores do gênero masculino, intensificando a disparidade entre homens e mulheres.

O fato de uma incidência tributária recair somente sobre o gênero feminino, diretamente atrelada à condição biológica, vai muito além de ferir princípios constitucionais-tributários tal qual o princípio da isonomia. Contribui de forma significativa para o aprofundamento da desigualdade no tratamento de homens e mulheres nas relações de trabalho, desincentivando a maternidade ou atribuindo a ela receios, preconceitos, dúvidas e até mesmo culpa.

O direito de acesso das mulheres ao mercado de trabalho em condições iguais às dos homens e a liberdade de exercício da maternidade são inerentes à dignidade humana e devem ser garantidos pelo sistema tributário tal qual o é pela Constituição Federal.

Tendo em vista que o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal têm por finalidade a busca da igualdade e da justiça através do sistema tributário, é primordial que as normas tributárias estejam alinhadas para a efetivação da justiça fiscal e social, dirimindo desigualdades, e não as ampliando.

Nesse sentido, é de extrema relevância a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e suscitou importantes questões tributárias relativas à desigualdade de gênero, tema que deve ser amplamente debatido a fim de se garantir um sistema tributário e uma sociedade mais igualitários.

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