A inconstitucionalidade da majoração do PIS/Cofins-Importação

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Na coluna de hoje, vamos tratar de mais uma tese que acabou ganhando repercussão com o julgamento do RE 574.706/PR, onde ficou entendido que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Desta vez, vamos tratar da majoração destas mesmas contribuições nas operações de importação.

Para melhor entender o que se trata aqui, é preciso voltar um pouco no tempo. Em apertada síntese, o inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004 estabelecia que, na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação, compreendia-se, além do valor aduaneiro, também o ICMS e as próprias contribuições.

Contudo, a regra insculpida no Art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal, determina que a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos casos em que a alíquota for ad valorem, deverá ser “o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro”.

Com base nesse dispositivo, foi questionada a incidência do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/Cofins incidente na importação. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 559.937/RS e entendeu que a Lei 10.865/2004 desconsiderou a “imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.”

Ou seja, o STF entendeu inconstitucional a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação, em razão de ter extrapolado a limitação ao valor aduaneiro. Com efeito, as alíquotas, que antes totalizam 9,25%, passaram para 11,75%.

O pretexto do aumento, disposto na exposição de motivos da MP 668/2015, foi que, nas operações internas, incidia o ICMS sobre o PIS/Cofins, e isso poderia gerar uma situação desigual entre as mercadorias nacionais e importadas.

No entanto, como é de conhecimento de todos que acompanham esta coluna, o STF julgou em 2017 o RE 574.706/PR, onde excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins nas operações internas. Assim sendo, o argumento que levou à majoração das alíquotas do PIS/Cofins sobre as operações de importação não mais pode ser sustentado.

A situação de desigualdade que acabou se criando agora na verdade se volta contra às mercadorias importadas, que passaram a ser mais oneradas que as nacionais, o que acaba por violar o GATT e o Princípio da Isonomia. Sendo assim, a mencionada majoração restou inconstitucional, ainda que de forma superveniente.

 

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Guilherme Chambarelli

Guilherme Chambarelli é advogado tributarista e aduaneiro no Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante Advogados Associados (LHCP Advogados). Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado (LL.M) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Direito Aduaneiro pela Universidade Cândido Mendes. Curso Avançado de Jurisprudência Tributária (Curso PJT) pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Extensão em Planejamento Tributário pelo Ibmec. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

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