A inconstitucionalidade da majoração do PIS/Cofins-Importação

Na coluna de hoje, vamos tratar de mais uma tese que acabou ganhando repercussão com o julgamento do RE 574.706/PR, onde ficou entendido que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Desta vez, vamos tratar da majoração destas mesmas contribuições nas operações de importação.

Para melhor entender o que se trata aqui, é preciso voltar um pouco no tempo. Em apertada síntese, o inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004 estabelecia que, na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação, compreendia-se, além do valor aduaneiro, também o ICMS e as próprias contribuições.

Contudo, a regra insculpida no Art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal, determina que a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos casos em que a alíquota for ad valorem, deverá ser “o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro”.

Com base nesse dispositivo, foi questionada a incidência do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/Cofins incidente na importação. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 559.937/RS e entendeu que a Lei 10.865/2004 desconsiderou a “imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.”

Ou seja, o STF entendeu inconstitucional a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação, em razão de ter extrapolado a limitação ao valor aduaneiro. Com efeito, as alíquotas, que antes totalizam 9,25%, passaram para 11,75%.

O pretexto do aumento, disposto na exposição de motivos da MP 668/2015, foi que, nas operações internas, incidia o ICMS sobre o PIS/Cofins, e isso poderia gerar uma situação desigual entre as mercadorias nacionais e importadas.

No entanto, como é de conhecimento de todos que acompanham esta coluna, o STF julgou em 2017 o RE 574.706/PR, onde excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins nas operações internas. Assim sendo, o argumento que levou à majoração das alíquotas do PIS/Cofins sobre as operações de importação não mais pode ser sustentado.

A situação de desigualdade que acabou se criando agora na verdade se volta contra às mercadorias importadas, que passaram a ser mais oneradas que as nacionais, o que acaba por violar o GATT e o Princípio da Isonomia. Sendo assim, a mencionada majoração restou inconstitucional, ainda que de forma superveniente.

 

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