A inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo quando não há disponibilidade do serviço

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A coluna Jurisprudência Judicial de hoje vai tratar a inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo quando este serviço não é disponibilizado pela municipalidade. Isto é, quando o município cobra a TCL mesmo que não colete o lixo do contribuinte, o que ocorre nos casos dos grandes geradores de lixo.

Inicialmente, convém destacar que as taxas são espécies tributárias que devem ser cobradas “em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”, conforme disposto no Art. 145, II, da Constituição Federal.

In casu, como não se trata do exercício do poder de polícia, o pressuposto para constitucionalidade da incidência da taxa em questão (TCL) é a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público de coleta de lixo domiciliar, que seja prestado ao contribuinte ou esteja a sua disposição.

Isto posto, convém observar que embora o serviço de coleta de lixo domiciliar seja considerado como específico e divisível, não poderá haver sua incidência quando este serviço não estiver disponível para o contribuinte.

Com efeito, oportuno se torna trazer o conceito de utilização efetiva ou potencial de serviço público, bem como de disponibilidade, para fins da incidência tributária em questão.

Em relação ao conceito de utilização “efetiva” de serviço público, esta refere-se aos serviços facultativos que, uma vez usufruídos pelo contribuinte, ensejam a cobrança de taxa. É o que dispõe o Art. 79, II, “a”, do Código Tributário Nacional. A Taxa Judiciária é um exemplo desta espécie. Assim sendo, em se tratando de serviço de coleta de lixo, não é este o conceito que melhor se adequa, por não ser facultativo.

De outro modo, os serviços de utilização potencial ensejam a cobrança pela sua disponibilização ao contribuinte, independentemente deste fazer uso ou não.  Ou seja, não depende da utilização pelo contribuinte, mas exige que esteja à sua disposição.  Está prevista no Art. 79, II, “b”, do CTN.

Assim sendo, a Taxa de Coleta de Lixo, conforme entendimento exarado pelo STF no RE 576.321, se enquadra nesta hipótese. Contudo, em alguns casos, o serviço sequer se encontra disponível para o gerador de lixo.

Esse entendimento se encontra em compasso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.032.975, que, em caso análogo, consignou que:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TARIFA DE ESGOTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. Ofensa ao art. 535 do CPC. A Corte local, com base na perícia produzida nos autos, foi expressa em negar qualquer participação da CEDAE no tratamento do esgoto produzido no condomínio autor.

2. Prejudicial de mérito. Prescrição. Ausência de prequestionamento do art. 206, § 3º, IV, do CC. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação quanto à suposta contrariedade ao art. 27 do CDC. Súmula 284/STF.

3. Mérito. Arts. 8º, 9º, 87, 88, 89, 90, 91, 93 e 97 do Decreto Estadual 553/76. Ausência de prequestionamento. Normas locais. Súmula 280 do STF.

4. Art. 77 do CTN. Se o acórdão recorrido firmou a premissa de que a CEDAE não dispõe de sistema de tratamento de esgoto que atenda ao imóvel da autora, torna-se indevida qualquer contraprestação, em virtude, inclusive, de suposta utilização potencial do serviço.

5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

O caso acima se tratava de Taxa de Esgoto, no qual não pode haver incidência quando não há rede de esgoto disponível para o imóvel. Ora, do mesmo modo, também não deve haver incidência de Taxa de Coleta de Lixo quando não há rede de coleta de lixo disponível para determinado gerador de lixo.

Importante destacar que estamos nos referindo é a Taxa de Coleta de Lixo, e não a Taxa de Limpeza Urbana. Essa última já foi devidamente rechaçada reiteradas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que remunerava um serviço público indivisível (RE 256.588 ED-EDv/RJ; RE 206.777; RE 188.391; AI 245.539 AgR; e AI 474.335 AgR).

Portanto, é possível afirmar que a cobrança de Taxa de Coleta de Lixo por parte de município que não disponibiliza o serviço é inconstitucional, conforme acima destacado.

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Guilherme Chambarelli

Guilherme Chambarelli é advogado tributarista e aduaneiro no Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante Advogados Associados (LHCP Advogados). Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado (LL.M) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Direito Aduaneiro pela Universidade Cândido Mendes. Curso Avançado de Jurisprudência Tributária (Curso PJT) pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Extensão em Planejamento Tributário pelo Ibmec. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

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