Instrução Normativa RFB nº 1950/2020 prorroga transmissão de SPED Contábil (ECD) para julho

Foi publicado hoje (13/05/2020) a Instrução Normativa RFB mº 1950/2020 que prorrogou o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) para o último dia útil do mês de julho.

A FENACON enviou em março para a Receita Federal um ofício solicitando a prorrogação do prazo para cumprimento de diversas obrigações acessórias.

Confira-se abaixo o inteiro teor da Instrução Normativa:

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

 
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

 

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