A jurisprudência do STF sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero

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A coluna desta semana traz a posição do Supremo Tribunal Federal no tocante ao aproveitamento de créditos de IPI sobre insumos isentos, não tributados ou com alíquota zero.

Antes de adentrar no exame do mérito propriamente dito, convém tecer algumas considerações importantes para o entendimento da lide em questão.

Inicialmente, ressalta-se que o IPI é um imposto não cumulativo, isto é, o contribuinte pode se creditar do tributo pago na operação anterior, o que evita o efeito cascata.

Nos termos do próprio julgamento à que se refere esta coluna, “o princípio constitucional da não-cumulatividade tem como finalidade essencial a proteção do consumidor final, decorrente da incidência cumulativa de IPI, nas operações que envolvem o processo de industrialização”.

Desta forma, muito se questiona se o contribuinte pode se valer do crédito nos casos em que o insumo tem IPI isento, não tributado ou com alíquota zero em uma das operações.

Isso ocorre porque, no caso de pagamento integral (sem créditos) na operação subsequente, o contribuinte também estará realizando o pagamento da operação anterior, o que violaria a não cumulatividade.

Por outro lado, como não houve pagamento anterior, não há que se falar em efeito cascata.

Feitas essas considerações, passamos a tratar do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, o que o STF entendeu, nos autos do RE 398.365 RG / RS, foi que “os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero”.

O julgamento em repercussão geral só veio a consolidar o que já vinha sendo entendido pela Corte em outros casos idênticos, após o Tribunal reverter o entendimento anterior de que somente nas hipóteses de isenção é que havia direito ao crédito.

O que o STF sedimentou foi que “a regra constitucional da não cumulatividade é direcionada ao crédito do valor cobrado na operação anterior”. Por consequência disso, é impossível o contribuinte se creditar em qualquer das hipóteses de desoneração, uma vez que não há o pagamento.

A argumentação da União foi que, no caso da isenção, o surgimento do crédito é impedido pela frustração da tributação. No caso da alíquota zero, o crédito é nulo, e na imunidade e não tributação, o tributo só incide na operação posterior, não havendo configuração de crédito.

Os contribuintes, por sua vez, alegam que o afastamento dos créditos frustra a própria intenção da desoneração tributária, que, como o próprio nome sugere, tem o intuito de incentivar a produção nacional e tornar o produto mais barato. Com efeito, afastando-se o crédito dos insumos desonerados, estaria somente diferindo o pagamento para a posterior saída do produto final.

Destarte, data venia, esta coluna discorda do posicionamento do STF sobre a questão, entendendo que deve haver o direito ao crédito pelos mesmos motivos expostas no parágrafo anterior.

Em que pese nossa posição, a melhor orientação aos contribuintes é no sentido de seguir a jurisprudência do STF, que consolidou o não direito ao crédito de IPI com insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

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Guilherme Chambarelli

Guilherme Chambarelli é advogado tributarista e aduaneiro no Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante Advogados Associados (LHCP Advogados). Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado (LL.M) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Direito Aduaneiro pela Universidade Cândido Mendes. Curso Avançado de Jurisprudência Tributária (Curso PJT) pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Extensão em Planejamento Tributário pelo Ibmec. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

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