Projeto de Lei 555/2015 que institui um programa de incentivos fiscais na capital paulista vai a sanção

Por 31 votos favoráveis, 12 contrários e duas abstenções, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (31/10), em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) 555/2015, que institui um programa de incentivos fiscais na capital paulista. Com a aprovação, serviços que antes não recolhiam ISS (Imposto sobre Serviços) passam a pagar a taxa. Um exemplo é o chamado streaming, a disponibilização de conteúdos feita por empresas como a Netflix. A mudança é necessária para adequar a legislação municipal à Lei federal assinada pelo presidente Michel Temer no ano passado.

Durante Sessão Plenária, os parlamentares também autorizaram o Executivo a captar R$ 1,2 bilhão no mercado financeiro com o objetivo de incrementar programas de recapeamento, transporte público, saúde e educação. Entre o primeiro e segundo texto apresentados pelo governo houve um incremento de R$ 150 milhões no valor total.

A Lei ainda autoriza o Município a criar uma empresa pública para antecipar os valores orçados para multas de trânsito, assim como de aplicativos de carona remunerada como Uber, Cabify, Easy e 99. No caso dos apps, eles devem pagar valores com base em cálculos de quilometragem rodada pelos motoristas para oferecer o serviço aos paulistanos.

O texto Substitutivo foi apresentado pelo governo e acatou duas sugestões do vereador José Police Neto (PSD). Uma delas leva os incentivos fiscais para as regiões norte e noroeste de São Paulo, nas margens da Rodovia Fernão Dias. A segunda dá condições para a Prefeitura criar o Fundo de Inclusão Digital. Como haverá aumento da tributação do ISS em 2,9% para serviços de streaming como Netflix e Spotify, a sugestão de Police Neto faz com que 5% do montante captado com a arrecadação seja usado na criação de polos de fomento tecnológico.

“Estamos pensando em captar novos recursos de tecnologia para a cidade de São Paulo, em especial no desenvolvimento de softwares. Estamos falando de inteligência na metrópole”, disse o parlamentar.

O vereador fez uma analogia com o Vale do Silício, região nos Estados Unidos que reúne empresas de tecnologia e é um dos berços das startups. “Vamos capturar empresas que estavam indo embora da cidade. Para produzir mais tecnologia, vai pegar os 5% e incentivar novas plataformas. A cidade vai incubar e incentivar as iniciativas paulistanas”, explicou.

Emendas

Também foram aprovadas três emendas de vereadores durante o processo de votação. Rodrigo Goulart (PSD) incluiu uma proposta de incentivos para áreas de lazer no extremo sul de São Paulo, beneficiando o turismo e o entretenimento em bairros como Marsilac e Parelheiros.

O vice-presidente da Casa, Eduardo Tuma (PSDB), junto com a Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Família, incluiu uma alteração propondo isenção de taxas administrativas para templos religiosos.

Já o vereador Ricardo Nunes (PMDB), em conjunto com Soninha Francine (PPS), aprovou uma emenda para anistiar dívidas de ISS das associações sem fins lucrativos que prestam serviço para a Assistência Social, conforme explicou.

“Essa emenda é importante porque temos entidades sem fins lucrativos, conveniadas com a Prefeitura e, que por algum motivo, foram autuadas na cobrança do ISS”. De acordo com o peemedebista, essas empresas ficarão isentas de pagar o imposto.

“Criou-se um problema jurídico e estamos resolvendo, fazendo anistia e remissão de valores cobrados sobre os convênios”, explicou Nunes. As conveniadas oferecem cursos profissionalizantes, além de acolhimento para idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade como moradores de rua.

O líder do governo na Câmara, Aurélio Nomura (PSDB), disse que o texto melhorou significativamente entre o início da discussão e a votação. “O processo avançou bastante. Criamos um fundo municipal, um Projeto de incentivo para as zonas norte e noroeste, e acrescentamos mais dinheiro de eventuais recursos que serão captados”, declarou o tucano.

Segundo ele, os investimentos são essenciais para a cidade de São Paulo, principalmente nas áreas de saúde, educação e zeladoria.

Contrário
“Acho que é uma cobrança abusiva e indevida”, disse. Ele também discorda de mais uma empresa pública na capital. “Essa é uma possível nova estatal, que não é necessária. Na verdade, o Município já tem muitas e a nova gestão estava com um encaminhamento correto com as concessões, mas peca ao tentar mais uma.”O vereador Fernando Holiday (DEM) votou contrário ao PL 555/2015. Ele criticou o texto e disse que a cobrança de alíquotas dos serviços de streaming não é necessária.

“O Substitutivo tem vários temas misturados. Sinceramente, acho que deveriam ser votados de forma separada.”

Descaracterização

 

O vereador Antonio Donato (PT), líder da oposição, criticou a descaracterização que o Projeto sofreu desde 2015. Originalmente, o PL tratava apenas a agricultura e o ecoturismo na zona sul paulistana.

“O pior de tudo é que mutilaram o Projeto original, sem condição de ser autoaplicável, necessitando uma nova Lei. São mudanças no ISS, autorização para o endividamento da cidade, securitização das multas de trânsito. As propostas são muito complexas e deveriam ser tratadas de forma separada. Inutilizaram o Projeto original”, disse Donato. A norma segue agora para a sanção do prefeito João Doria (PSDB).

Fonte: Câmara SP

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