Livros para colorir gozam de imunidade tributária

O Supremo Tribunal Federal (ARE 770258/PR) entende como correta a classificação fiscal NCM 4901.99.00 para os livros de colorir, com o consequente reconhecimento da imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘d’ da Constituição Federal.

A controvérsia se desdobra acerca da classificação fiscal da mercadoria, se esta é a NCM nº 4901.99.00, em que estão abrangidos os livros, ou a NCM 4903.00.00, que trata de “álbuns ou livros de ilustração e álbuns para desenhar ou colorir para crianças”.

Acerca da natureza dos livros para colorir, a Justiça Federal do Paraná (processo nº 5047672-96.2012.404.7000/PR) já entendeu que o fato destes “não corresponderem a exemplares de estórias escritas não lhes retira a natureza de livro, pois segundo a Lei nº 10.753/2003, que instituiu a Política Nacional do Livro, se equiparam a ele os álbuns para colorir”, mais precisamente no seu Art. 2º, in verbis:

“Art. 2o Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.

Parágrafo único. São equiparados a livro:

(…)

IV – álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;”

Importante acrescentar que, de acordo com a Corte, a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação.

Assim, ficou consignado que “interpretação do artigo 2º da Lei 10.753/2003 conforme a Constituição (artigo 205), no sentido de ampliar o conceito de livro, de modo a permitir que sua concepção seja a mais ampla possível, a fim de fomentar o acesso, especialmente de crianças, e o manejo de documentos, folhas, manuais, álbuns, enfim, de qualquer instrumento que sirva de incentivo à leitura e ao aprendizado”.

Ainda conforme a Justiça Federal do Paraná, “para crianças ainda não alfabetizadas, é preciso utilizar outras formas de linguagem para contar uma estória e/ou desenvolver o raciocínio imaginativo a partir de páginas bidimensionais. E nesse passo, não importa o meio empregado, mas sim a finalidade alcançada, qual seja,  o desenvolvimento da capacidade de abstração, essencial para  desencadear o interesse futuro pela leitura, para caracterizar o produto para o qual o legislador constituinte assegurou a imunidade”.

Sendo considerados livros, deverão estar localizadas na NCM 4901 (Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas), mais exatamente na posição 4901.99.00 (Outros), que, de forma genérica, abrange todos os demais livros não alcançados pelas demais classificações da NCM 4901.

Portanto, cumpre lembrar que os livros para colorir estão alcançados pela imunidade tributária prevista no art. 150, IV da Constituição Federal.

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