Majoração de PIS-Cofins por decreto: o filme se repete

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Em meio à crise financeira do país, o presidente da República, em busca de aumentar a arrecadação, editou o Decreto 9.101, de 20 de julho de 2017, que aumentou o PIS e a Cofins sobre combustíveis. Ato seguinte, também através de decreto, o Governo recuou em partes a medida e diminuiu as mesmas contribuições em relação ao etanol.

Apesar do Art. 150, I da Constituição Federal, consagrar o princípio da legalidade em matéria tributária ao estabelecer que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”, não é a primeira vez que se observa a majoração de alíquotas de PIS e Cofins através de decreto. É sobre esse tema que pretendemos tratar na coluna dessa semana.

Sendo assim, a Justiça Federal de Brasília entendeu que o reajuste é inconstitucional, por ter sido feito através de decreto. Para o juiz federal Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo “é a lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas”.

Nesse caso, o decreto ainda violou a noventena, uma vez que determinou a cobrança de forma imediata, não respeitando os 90 dias após a publicação da “lei” (decreto), prescritos no Art. 150, III, “c”, da Constituição. Assim, para Borelli, o contribuinte “não pode ser surpreendido pela cobrança não instituída e/ou majorada por lei”.

Contudo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, se valendo de argumentos que se referem à crise financeira e à necessidade de arrecadação, cassou a decisão que suspendera o decreto.

Como já adiantado, não foi a primeira vez que o Governo Federal aumentou tributos por meio de decreto, uma vez que já vimos esse mesmo filme no restabelecimento das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, tese esta de grande repercussão econômica.

Naquela ocasião, dentre as medidas de ajuste fiscal promovidas pela presidente Dilma Rousseff, foi editado o Decreto 8.426/2015, que elevou de zero para 4,65% as alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras.

A referida matéria já tem repercussão geral reconhecida no RE 986.296, substituído posteriormente pelo RE 1.043.313, que tratam da possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da Cofins serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do Art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004.

No caso específico do PIS/Cofins sobre receitas financeiras, o referido dispositivo, delega a competência ao Poder Executivo Federal para “reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8o desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.”

No entanto, é de se notar que a Constituição não permitiu a delegação de competência ao Poder Executivo para estabelecer alíquotas de PIS e Cofins, sendo matéria reservada à lei. A exceção a legalidade, cabe, portanto, para os Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE’s), IPI, II, dentre outros tributos.

A semelhança entre os dois casos é que, em ambas, se tratava do restabelecimento das alíquotas anteriormente minoradas. Por tal razão, a Fazenda Nacional argumenta que “afasta-se a alegação de inconstitucionalidade da majoração por meio de decreto, na medida em que, na espécie, não houve majoração, mas apenas restabelecimento de alíquotas, que, por sua vez, tornaram a vigorar em percentual, inclusive, menor do que aqueles inicialmente estabelecidos nas leis de regência da matéria”.

É importante acrescentar que, em relação às receitas financeiras, o RE 1.043.313 também analisa, a luz dos princípios da não cumulatividade e da isonomia, a possibilidade da utilização de créditos pelas despesas financeiras, no caso do aumento das contribuições ser julgado constitucional.

Sendo assim, caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do PIS/Cofins – Receitas financeiras seja pela inconstitucionalidade do aumento dos tributos por meio de decreto, tal decisão repercutirá também na majoração das mesmas contribuições sobre os combustíveis.

O que merece destaque também é abordar a constitucionalidade não apenas sobre o enfoque da majoração, mas também de se abaixar as alíquotas ou estabelecer alíquota zero, o que também já ocorreu. Ou seja, se a majoração de tributos por meio de decreto for inconstitucional, evidente que a minoração também deve ser questionada.

Aguardemos as cenas dos próximos capítulos, na esperança de que a Constituição Federal, que consagrou o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, seja respeitada e o contribuinte resguardado dos excessos do Estado ao se valer do poder de tributar.

 

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Guilherme Chambarelli

Guilherme Chambarelli é advogado tributarista e aduaneiro no Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante Advogados Associados (LHCP Advogados). Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado (LL.M) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Direito Aduaneiro pela Universidade Cândido Mendes. Curso Avançado de Jurisprudência Tributária (Curso PJT) pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Extensão em Planejamento Tributário pelo Ibmec. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

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