MPF defende legalidade da extradição de brasileiro acusado de apropriação indébita

Renato Franchi foi condenado por deixar de recolher ao INSS contribuições de funcionários da empresa da qual era diretor

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pela legalidade do pedido de extradição de brasileiro acusado de apropriação indébita previdenciária. Renato Franchi foi condenado à pena de 4 anos e 10 dias de reclusão por deixar de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas da remuneração de seus empregados na empresa Indústrias Nardini, da qual era sócio. Ele estava foragido da Justiça brasileira desde 9 de fevereiro de 2017. Em março de 2018, o empresário foi preso nos Estados Unidos por infração às leis de imigração.

Diante da prisão, a 2ª Vara Federal de Piracicaba (SP) formalizou o pedido de extradição ao Ministério da Justiça (MJ) para viabilizar o retorno ao Brasil para o cumprimento da pena. O pedido foi analisado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do MJ, que se manifestou pela viabilidade, diante da rigorosa observância dos requisitos formais previstos no Tratado Bilateral.

A defesa do acusado apontou, então, ilegalidade na análise, afirmando não haver dupla tipicidade em relação ao crime praticado, e pediu a anulação do pedido de extradição. No entanto, de acordo com a subprocuradora-geral Cláudia Sampaio Marques, a jurisprudência do STF é clara no sentido de que o requisito da dupla tipicidade impõe tão somente que o fato pelo qual o extraditando é acusado ou foi condenado no Estado requerente seja crime na legislação dos dois países, independentemente do nome que seja dado aos delitos nas respectivas legislações.

Ela afirma que a conduta do recorrente é punida tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, não havendo razão para se afirmar a ausência de dupla tipicidade e se impedir a formalização do pedido de extradição. “Desse modo, não havendo ato coator à liberdade de locomoção do recorrente que autorize a impetração de habeas corpus e não se vislumbrando ilegalidade no ato imputado à autoridade impetrada, impõe-se o desprovimento do recurso”, ponderou.

Íntegra da manifestação no HC 171.694/DF

Fonte: PGR Imprensa

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