MPF entende que decreto do estado do Rio de Janeiro que institui benefícios tributários de ICMS é inconstitucional

Norma concede tratamento tributário diferenciado vedado pela Constituição; PGR pede que decisão, que não analisou mérito, seja revista

Em agravo regimental apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto 43.739, editado pelo estado do Rio de Janeiro, que prevê o perdão de créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos e benefícios relacionados ao ICMS. A manifestação foi feita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.934, proposta pelo governo de São Paulo, e é endereçada ao relator do caso no Supremo, ministro Celso de Mello.

No documento, Aras pede a reconsideração da decisão do relator, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. O relator entendeu que houve a perda superveniente do objeto da ação em razão da entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. Esses dispositivos permitiram que normas estaduais previssem concessão de benefícios tributários de ICMS sem prévia autorização em convênio interestadual junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – exigência estabelecida na Constituição (artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g”).

No entendimento de Aras, a inconstitucionalidade do decreto fluminense não se restringe à falta de convênio celebrado no Confaz. Ele salienta haver fundamentos autônomos, não apreciados na decisão do ministro Celso de Mello, que afastam a hipótese de prejudicialidade. Especificamente, considera haver afronta à reserva constitucional de lei específica para outorga de benefício fiscal (CF, art. 150, § 6º) e à concessão de tratamento tributário diferenciado em razão da procedência ou do destino de bens e serviços (CF, art. 152). “O artigo 152 da Constituição Federal, ao enunciar o princípio da proibição de discriminação tributária, veda que os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam diferenciação tributária em razão da procedência ou destino de bens”, afirma o PGR.

Por entender que tanto a Lei Complementar 160/2017 quanto o Convênio ICMS 190/2017 não têm aptidão para tornar legal o decreto fluminense, Augusto Aras requer o provimento do agravo regimental para que a ADI 4.934 seja conhecida em todos os seus termos.

Íntegra da manifestação na ADI 4.934

Fonte: Secretaria de Comunicação Social PGR

Publique um comentário