Não flui juros de mora após expirado prazo de 360 para decidir processo administrativo

0

A duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, é um dos direitos fundamentais previstos na Constituição. Devido a isto, o Art. 24 da Lei 11.457/07 estabeleceu que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”, justamente para assegurar o célere trâmite processual dos processos administrativos fiscais.

Contudo, a morosidade é uma prática dos nossos Tribunais administrativos e judiciais, razão pela qual o prazo de 360 dias muitas vezes não é observado pelos órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil.

A nossa coluna de hoje vai abordar acerca da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais sobre a fluência de juros de mora após expirado o prazo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa, nos termos do Art. 24 da Lei 11.457/07.

Nesse sentido, convém destacar que é possível que o contribuinte se valha de mandado de segurança para garantir o direito líquido e certo da duração razoável do processo e a decisão administrativo dentro do prazo estabelecido. Importante acrescentar que não há qualquer manifestação do judiciário acerca do mérito da causa, mas somente quanto a observância do prazo, sob pena de renúncia às instâncias administrativas.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.138.206/RS, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, entendeu que o prazo de 360 dias é obrigatório e deve ser observado mesmo para os processos anteriores à data da publicação da Lei 11.457/07.

Nota-se que o entendimento acima mencionado foi que o prazo de 360 dias aplica-se para a conclusão do processo, e não para a decisão sobre determinada petição (impugnação, recurso voluntário, etc).

Sendo assim, uma vez ultrapassado o prazo de 360 dias, a mora, que antes era do contribuinte (que deixou de pagar), passa à ser da Fazenda Nacional(que deixou de julgar). Por isso, alguns contribuintes passaram à questionar se é possível a fluência de juros de mora nesses casos.

Com efeito, a 14ª Vara Federal de São Paulo entendeu que, ainda que a referida lei não tivesse estabelecido punição para o descumprimento do prazo, isso não significa dizer que o contribuinte pode permanecer aguardando a decisão indefinidamente. Assim, ultrapassado o prazo de 360 dias, quem deve ser considerado em mora é o Fisco.

Diante disso, o magistrado concluiu que “não é aceitável que os contribuintes sejam penalizados, com o pagamento de juros moratórios em relação a processos administrativos que pendem de conclusão há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias.”

O mesmo entendimento pode também ser aplicado quando o Fisco demora mais de 360 dias para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos escriturais, quando então o Fisco é considerado em mora e passa-se a incidir juros moratórios em favor do contribuinte.

Por fim, entendemos que exigir juros de mora após ultrapassado tal prazo é permitir que a Fazenda se beneficie de sua própria torpeza, gerando enriquecimento ilícito.

The following two tabs change content below.

Guilherme Chambarelli

Guilherme Chambarelli é advogado tributarista e aduaneiro no Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante Advogados Associados (LHCP Advogados). Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado (LL.M) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Direito Aduaneiro pela Universidade Cândido Mendes. Curso Avançado de Jurisprudência Tributária (Curso PJT) pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Extensão em Planejamento Tributário pelo Ibmec. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

DEIXE UM COMENTÁRIO