Não incide Imposto de Renda sobre pagamento de indenização por dano material

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Na coluna desta quinta-feira vamos abordar uma recente decisão da Receita Federal do Brasil, formulada através da Solução de Consulta COSIT nº 455/2017, que reconheceu a não incidência do IRPJ (Imposto de Renda – Pessoa Jurídica) sobre as parcelas recebidas a  título de indenização por danos materiais (ou patrimonial) mas também reconheceu que algumas parcelas deveriam ser excluídas do conceito de dano patrimonial e, portanto, tributáveis.

O tema foi objeto de análise recentemente e vale uma análise mais detalhada, pois, demonstrou de forma mais clara o entendimento do Fisco acerca do conceito de “dano patrimonial” para fins de incidência do IRPJ. Não é demais ressaltar que as decisões formuladas pela COSIT vinculam a Administração Tributária e serve como parâmetro de atuação dos demais contribuintes.

A empresa Consulente informou a Receita Federal que teria dúvidas sobre como seria a tributação dos valores recebidos através de um processo judicial e questionou se tais verbas “constituirão base de cálculo para a incidência de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em especial, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS”.

No entendimento do contribuinte os valores recebidos a título de indenização por danos patrimoniais, nos termos do art. 43 do CTN, não poderia ser considerada como aquisição de renda visto que apenas efetuou a recomposição monetária do patrimônio do contribuinte.

Ao analisar a situação de fato apresentada a Receita Federal do Brasil destacou que a recomposição da indenização por dano patrimonial possui dois aspectos distintos:

(i)  reparação do dano ser superior ao valor do próprio dano patrimonial sofrido e;

(ii)  despesa de reparação do dano ou da baixa pela perda da carga ter sido deduzida na apuração do lucro real pela pessoa jurídica indenizada (no caso o contribuinte).

Com relação ao primeiro tópico o Fisco reconheceu que via de regra não há acréscimo patrimonial na simples indenização por dano material. Ocorre que muitas vezes a atualização monetária pode ser considerada como “patrimônio novo” e, portanto, considerado como acréscimo patrimonial para fins de incidência do Imposto de Renda.

Por outro turno, com relação ao segundo tópico caso as despesas de reparação (no caso concreto de um veículo acidentado) do dano sofrido (que foi posteriormente indenizado) tenha sido deduzidos pelo contribuinte na apuração do Lucro Real o valor a ser restituído posteriormente denominado como “indenização por dano material” deve ser fiscalmente considerado como “recuperação de despesas” e ser computada esta parcela na determinação do Lucro Real consoante disposto no art. 44, III, da Lei nº 4.506/1964 (que qualifica esta verba como “receita bruta operacional“).

Já os contribuintes optantes do lucro presumido o valor correspondente à “recuperação de despesa” também integrará a base de cálculo do IRPJ, nos termos do art. 521, § 3º, do RIR/1999 e do art. 215, § 3º, IV da IN RFB 1.700/2017.

Por fim, todo o valor excedente ao dano patrimonial deve ser computado na base de cálculo da Cofins-não cumulativa e da Contribuição para o PIS/Pasep-não cumulativa, a título de “demais receitas auferidas pela pessoa jurídica“.

Já os valores relativos à correção monetária e juros legais contados a partir da citação do processo judicial, vinculados à indenização por dano patrimonial, esses constituem receita financeira nos termos do art. 373 do RIR/99 c/c art. 9º da Lei nº 9.718/98 e, portanto, esses valores devem integrar a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Cofins não cumulativa e da Contribuição para o PIS/Pasep-não cumulativa.

Com base no que foi acima exposto, a Receita Federal chegou a seguinte conclusão:

(i)  não se sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL a indenização destinada a reparar dano patrimonial até o montante efetivamente diminuído de patrimônio. Entretanto, não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor deduzido como despesa e recuperado em qualquer época, devendo esse valor recuperado ser computado na apuração da base de cálculo do tributo;

(ii)   não se sujeita à incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep a indenização destinada a reparar dano patrimonial até o montante efetivamente diminuído do patrimônio. Entretanto, não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor deduzido como despesa e recuperado em qualquer época, devendo esse valor recuperado ser computado na apuração da base de cálculo da Cofins-não cumulativa e da Contribuição para o PIS/Pasep-não cumulativa;

(iii)  o valor recebido que excede o efetivo dano patrimonial objeto da indenização é receita nova e deve ser computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Cofins-não cumulativa e da Contribuição para o PIS/Pasep-não cumulativa; e

(iv)   o valor relativo à correção monetária e juros legais contados a partir da citação do processo judicial, vinculados à indenização por dano patrimonial, consubstancia receita financeira, e deve ser computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Cofins-não cumulativa e da Contribuição para o PIS/Pasep-não cumulativa.

Apesar da aparente simplicidade o tema se demonstra de uma utilidade prática considerável e é essencial que os contribuintes conheçam o entendimento vinculante da Receita Federal do Brasil.

Da nossa parte, particularmente, questionamos o posicionamento formalista que considera que os valores relativos à correção monetária seria considerado como acréscimo patrimonial e, portanto, sujeito a incidência do Imposto de Renda (IRPJ).

 

 

 

 

 

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Abner Vellasco

Bacharel em direito pela PUC-RJ. Advogado militante nas áreas de direito fiscal e aduaneiro. Pós-graduando no curso de LLM em direito tributário na Fundação Getúlio Vargas RJ (FGV-RJ). Especialista em direito aduaneiro formado pela instituição AVM (“A Vez do Mestre”) vinculada à Universidade Cândido Mendes (UCAM). Advogado associado do Escritório Teixeira Duarte Advogados. Membro associado da ABDF (“Associação Brasileira de Direito Financeiro”). Membro associado da IAB (“Instituto dos Advogados Brasileiro”), com atuação na comissão de Direito Financeiro e tributário

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