Não incide IRPF sobre auxílio-alimentação

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Na coluna Jurisprudência Judicial de hoje, iremos tratar de mais um tema relacionado a incidência de Imposto de Renda sobre verbas da natureza indenizatória, desta vez sobre o chamado auxílio-alimentação ou almoço.

Inicialmente, convém ressaltar que o Art. 43, do Código Tributário Nacional, estipula que o Imposto sobre a Renda (IR) tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.

O inciso I do mesmo artigo traz o conceito de renda, entendido como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Em relação à expressão “proventos de qualquer natureza”, o inciso II, ainda do mesmo artigo, a conceitua como os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

A questão é se o o auxílio almoço gera acréscimo patrimonial ao contribuinte ou se intenção é a recomposição do patrimônio do mesmo com os gastos obtidos na sua alimentação.

Oportuno é mencionar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria.” (REsp 1.131.884/MG)

Com efeito, a jurisprudência da referida Corte é firme no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de auxílio almoço ou alimentação. No caso, o STJ entendeu que o auxílio-alimentação é uma verba destinada a cobrir as despesas do servidor ativo com alimentação. (AgRg no REsp 1.177.624/RJ )

Além disso, em caso que se pretendia a extensão do benefício aos servidores inativos, o STJ reiterou o posicionamento, afirmando que “o auxílio-alimentação, destinado a cobrir as despesas alusivas à alimentação do servidor em atividade, não possui natureza remuneratória, mas tão-somente transitória e indenizatória”. (AgRg no REsp 512.821/PR)

Dessa forma, os julgados que tratam da não incorporação do auxílio-alimentação à aposentadoria dos servidores inativos também serve de referência para definir sua não incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física.

Portanto, tributar o contribuinte por algo que não lhe gerou acréscimo patrimonial é flagrante violação ao Princípio da Capacidade Contributiva, além do Princípio da Vedação ao Confisco, em razão do absurdo que é a medida. Sendo assim, parece acertada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a não incidência de IRPF no caso do auxílio-alimentação.

 

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Guilherme Chambarelli

Guilherme Chambarelli é advogado tributarista e aduaneiro no Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante Advogados Associados (LHCP Advogados). Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado (LL.M) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Direito Aduaneiro pela Universidade Cândido Mendes. Curso Avançado de Jurisprudência Tributária (Curso PJT) pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Extensão em Planejamento Tributário pelo Ibmec. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

2 COMENTÁRIOS

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