Não incide IRPF sobre auxílio-alimentação

Na coluna Jurisprudência Judicial de hoje, iremos tratar de mais um tema relacionado a incidência de Imposto de Renda sobre verbas da natureza indenizatória, desta vez sobre o chamado auxílio-alimentação ou almoço.

Inicialmente, convém ressaltar que o Art. 43, do Código Tributário Nacional, estipula que o Imposto sobre a Renda (IR) tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.

O inciso I do mesmo artigo traz o conceito de renda, entendido como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Em relação à expressão “proventos de qualquer natureza”, o inciso II, ainda do mesmo artigo, a conceitua como os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

A questão é se o o auxílio almoço gera acréscimo patrimonial ao contribuinte ou se intenção é a recomposição do patrimônio do mesmo com os gastos obtidos na sua alimentação.

Oportuno é mencionar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria.” (REsp 1.131.884/MG)

Com efeito, a jurisprudência da referida Corte é firme no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de auxílio almoço ou alimentação. No caso, o STJ entendeu que o auxílio-alimentação é uma verba destinada a cobrir as despesas do servidor ativo com alimentação. (AgRg no REsp 1.177.624/RJ )

Além disso, em caso que se pretendia a extensão do benefício aos servidores inativos, o STJ reiterou o posicionamento, afirmando que “o auxílio-alimentação, destinado a cobrir as despesas alusivas à alimentação do servidor em atividade, não possui natureza remuneratória, mas tão-somente transitória e indenizatória”. (AgRg no REsp 512.821/PR)

Dessa forma, os julgados que tratam da não incorporação do auxílio-alimentação à aposentadoria dos servidores inativos também serve de referência para definir sua não incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física.

Portanto, tributar o contribuinte por algo que não lhe gerou acréscimo patrimonial é flagrante violação ao Princípio da Capacidade Contributiva, além do Princípio da Vedação ao Confisco, em razão do absurdo que é a medida. Sendo assim, parece acertada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a não incidência de IRPF no caso do auxílio-alimentação.

 

2 Comments

  • texto sobre doutores da alegria
    4 de agosto de 2018

    Se importa se eu citar um casal de seu artigos enquanto eu fornecer crédito
    e fontes de volta para seu blog? Meu blog é no exatamente
    o mesmo nicho como o seu e meu usuários teria certamente beneficiar muitos o informações
    você fornecer aqui. Por favor me avise se este ok com você.
    Muito obrigado!

    • Academia Fiscal
      14 de agosto de 2018

      Tem toda liberdade de compartilhar, desde que citando a fonte. Obrigado.

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