Não incide IRPJ sobre créditos presumidos de ICMS

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Na coluna de hoje, vamos tratar da não incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os valores de créditos presumidos do ICMS.

O crédito presumido consiste numa ficção criada pelo ente tributante na qual o contribuinte pode se creditar de um determinado percentual sobre o valor  apurado o valor do imposto na saída da mercadoria de seu estabelecimento. Trata-se, portanto, de um mecanismo que desonera a carga tributária e é considerado um benefício fiscal.

Sendo assim, questiona-se se tais valores podem ser considerados renda para fins da incidência do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que os contribuintes se beneficiam do gozo de créditos de ICMS em mercadorias não tributadas.

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, julgou o EResp 1.517.492, onde confirmou a tese dos contribuintes no sentido da não incidência de IRPJ e CSLL nesses casos.

De acordo com o STJ, permitir a tributação dos valores de crédito presumido seria retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Isso esvaziaria o instituto e a própria intenção do benefício concedido legalmente.

Assim sendo, aduz também que a “revogação” do benefício fiscal seria uma afronta ao  pacto federativo. O incentivo fiscal, concedido dentro dos trâmites legais, “configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo”.

Acrescentou-se ainda que “a base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência”.

Interessante que o STJ se valeu do 574.706/PR, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pelo fato do imposto estadual não incorporar o patrimônio do contribuinte, configurando mero ingresso de caixa. O mesmo raciocínio pode ser aplicado em relação aos créditos presumidos e a base de cálculo do IRPJ.

Portanto, é mais uma relevante tese que ganha força após o mencionado julgamento do Supremo Tribunal Federal, eis que o STJ ainda não havia pacificada a jurisprudência deste tema.

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Guilherme Chambarelli

Guilherme Chambarelli é advogado tributarista e aduaneiro no Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante Advogados Associados (LHCP Advogados). Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado (LL.M) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Direito Aduaneiro pela Universidade Cândido Mendes. Curso Avançado de Jurisprudência Tributária (Curso PJT) pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Extensão em Planejamento Tributário pelo Ibmec. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

1 COMENTÁRIO

  1. Boa tarde prezados.
    Dr. Guilherme. Diante disso as empresas enquadrada no simples nacional também não poderiam se beneficiar de crédito do ICMS / PIS / Cofins? Acontece muito com empresa do comércio. Att, Max

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