Não incide IRPJ sobre créditos presumidos de ICMS

Na coluna de hoje, vamos tratar da não incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os valores de créditos presumidos do ICMS.

O crédito presumido consiste numa ficção criada pelo ente tributante na qual o contribuinte pode se creditar de um determinado percentual sobre o valor  apurado o valor do imposto na saída da mercadoria de seu estabelecimento. Trata-se, portanto, de um mecanismo que desonera a carga tributária e é considerado um benefício fiscal.

Sendo assim, questiona-se se tais valores podem ser considerados renda para fins da incidência do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que os contribuintes se beneficiam do gozo de créditos de ICMS em mercadorias não tributadas.

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, julgou o EResp 1.517.492, onde confirmou a tese dos contribuintes no sentido da não incidência de IRPJ e CSLL nesses casos.

De acordo com o STJ, permitir a tributação dos valores de crédito presumido seria retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Isso esvaziaria o instituto e a própria intenção do benefício concedido legalmente.

Assim sendo, aduz também que a “revogação” do benefício fiscal seria uma afronta ao  pacto federativo. O incentivo fiscal, concedido dentro dos trâmites legais, “configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo”.

Acrescentou-se ainda que “a base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência”.

Interessante que o STJ se valeu do 574.706/PR, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pelo fato do imposto estadual não incorporar o patrimônio do contribuinte, configurando mero ingresso de caixa. O mesmo raciocínio pode ser aplicado em relação aos créditos presumidos e a base de cálculo do IRPJ.

Portanto, é mais uma relevante tese que ganha força após o mencionado julgamento do Supremo Tribunal Federal, eis que o STJ ainda não havia pacificada a jurisprudência deste tema.

1 Comentário

  • Max
    6 de fevereiro de 2018

    Boa tarde prezados.
    Dr. Guilherme. Diante disso as empresas enquadrada no simples nacional também não poderiam se beneficiar de crédito do ICMS / PIS / Cofins? Acontece muito com empresa do comércio. Att, Max

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