Não incidência da contribuição para o PIS sobre a folha de salários das Cooperativas de Crédito

PIS sobre a folha de pagamento é uma obrigação tributária principal devida por todas as entidades sem fins lucrativos, classificadas como Isentas, Imunes ou Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.

Contudo, a contribuição para o PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito não pode ser exigida, uma vez que esse diploma legal não se aplica a essa espécie de cooperativa (art. § 1º, da Lei 9.715/98).

Ou seja, não existe lei que estabeleça a contribuição para o PIS sobre a folha de salário das cooperativas de crédito, uma vez que não estão incluídas no rol taxativo do art. 13 da Medida Provisória 2.158-35/01 – legislação específica que regula a matéria.

Dessa forma, por ausência de base legal, os Tribunais vêm entendendo que são ilegais o Decreto 4.524/02 e a Instrução Normativa nº 635/06 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que regulamentaram a contribuição para o PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito, autorizando a compensação dos valores recolhidos indevidamente.

Sendo assim, as Cooperativas de Crédito devem buscar medidas judiciais para questionar judicialmente a cobrança do PIS Folha, implicando considerável redução da carga tributária, sem contar a possibilidade de restituição do PIS já pago nos últimos 5 anos.

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