A não incidência de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação

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Na coluna de hoje, vamos tratar da (não) incidência de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive recentemente divulgado na seção Pesquisa Pronta no sítio eletrônico do referido Tribunal.

O ICMS, como se sabe, é um imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Seu fato gerador, conforme sedimentado pela jurisprudência majoritária, é a transferência jurídica de mercadorias.

Nesse sentido, questiona-se se há ou não a incidência do imposto sobre mercadorias dadas em bonificação, ou seja, o popular “brinde”, visto que é – aparentemente – verificado fato gerador da referida exação.

As Fazendas Estaduais costumam arguir que se trata de desconto condicional e que, portanto, deve haver incidência do ICMS no caso em tela.

Contudo, quando a matéria foi submetida para análise do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 923.012, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, foi acolhida a tese do contribuinte, no sentido de que não há incidência de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação.

A Corte entendeu que ICMS descaracteriza-se acaso integrarem sua base de cálculo elementos estranhos à operação mercantil realizada, como, por exemplo, o valor intrínseco dos bens entregues por fabricante à empresa atacadista, a título de bonificação, ou seja, sem a efetiva cobrança de um preço sobre os mesmos.

Além disso, há também precedente no Resp 1.111.156/SP, também julgado sob o regime do então Art. 543-C, do CPC/1973. No caso, tratava-se mercadorias concedidas como forma de “provador”. Assim, entendeu que bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda, equiparando aos descontos incondicionais.

O posicionamento do STJ condiz com a doutrina de Roque Carrazza, que afirma que a base de cálculo do ICMS “deve necessariamente ser uma medida da operação mercantil realizada”. Portanto, não havendo valor expresso nas mercadorias dadas em bonificação, não há como haver incidência do referido imposto.

 

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Guilherme Chambarelli

Guilherme Chambarelli é advogado tributarista e aduaneiro no Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante Advogados Associados (LHCP Advogados). Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado (LL.M) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Direito Aduaneiro pela Universidade Cândido Mendes. Curso Avançado de Jurisprudência Tributária (Curso PJT) pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Extensão em Planejamento Tributário pelo Ibmec. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

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