Nokia derruba autuação milionária de CIDE-Remessas

Na coluna jurisprudência administrativa desta semana vamos abordar mais uma vez o tema relacionado a tributação da Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as remessas ao exterior (“CIDE-Remessas”) tomando como parâmetro uma autuação milionária do Fisco envolvendo a empresa Nokia Siemens.

Inicialmente ressaltamos que na coluna Jurisprudência Administrativa da última semana abordamos um recente julgado do CARF (Acórdão nº 3302-004.822) que entendeu pela incidência da CIDE-Remessas, pois, naquela oportunidade prevaleceu o entendimento que a substância deveria prevalecer sobre a forma. Em razão disso o Fisco desconsiderou um contrato apresentado pelo contribuinte para reconhecer a existência de uma efetiva prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior (um dos fatos geradores para incidência da CIDE nos termos da Lei nº 10.168/2000).

Feita esta abordagem inicial, destacamos que na coluna desta semana iremos analisar o Acórdão nº 3201-003.207 onde o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) manteve a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamentos que derrubou o Auto de Infração lavrado contra a Nokia Siemens no valor de R$  5.328.556,29 (cinco milhões, trezentos e vinte oito mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos) que objetiva efetuar a cobrança  em virtude  da suposta falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição referente ao mês de outubro de 2008.

Em apertada síntese, a Fiscalização entendeu que o contrato  de  câmbio  nº  08/134786,  de 29/10/2008,  referente  a  remessa  ao  exterior  de  U$ 11,344,156,82, correspondente  a  R$  24.617.954,72,  a  título  de  serviço técnico especializado se amoldaria a hipótese de software personalizado/customizado. Nesse passo, o Auditor Fiscal que lavrou o Auto de Infração entendeu que a customização, personalização,  prestação  de  serviço  agregada  ao  software, se configuraria como  elemento  para  definir  a  incidência  da  CIDE.  

Em sua defesa a empresa argumentou que o fato gerador da CIDE-Remessa está previsto no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, ou seja, o fato gerador da CIDE  é  a  remessa  pela  licença  de  uso, comercialização,  distribuição  de  software com transferência  da  respectiva tecnologia,  a  qual  é  demonstrada  pela comprovação  de entrega do código­fonte e averbação do contrato no INPI (“Instituto Nacional de Propriedade Industrial”).

Ao analisar a situação apresenta a Delegacia Regional de Julgamentos proferiu decisão acolhendo integralmente os argumentos apresentados pela defesa, consoante ementa abaixo transcrita:

ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2008   CIDE.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  PAGAMENTO  PELA  LICENÇA DE USO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÇÃO  DE SOFTWARE PERSONALIZADO/CUSTOMIZADO.  
As  remessas  ao exterior  relativas  a contratos  de licença de  uso  ou  de  direitos  de comercialização  ou  distribuição  de  programa  de computador (software) só estão sujeitas à incidência da Cide  quando ocorre a transferência da correspondente tecnologia. O  fato  de  se  tratar  de  software  personalizado/customizado  não  autoriza  ao  Fisco  presumir  que  tenha  havido  transferência  de  tecnologia.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado 

A Fazenda Nacional interpôs Recurso de Ofício em face desta decisão que foi recentemente julgado pelo CARF e consubstanciado no citado Acordão nº 3201-003.207, cuja ementa abaixo transcrevemos:

Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
Ano-calendário: 2008
CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. PAGAMENTO PELA LICENÇA DE USO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÇÃO DE SOFTWARE PERSONALIZADO/CUSTOMIZADO.
As remessas ao exterior relativas a contratos de licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) só estão sujeitas à incidência da Cide quando ocorre a transferência da correspondente tecnologia. O fato de se tratar de software personalizado/customizado não autoriza ao Fisco presumir que tenha havido transferência de tecnologia.
Recurso de Ofício Negado

Entendemos que o estudo da correta tributação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico é muito importante, pois, as empresas podem enfrentar muitas dúvidas práticas sobre o dever ou não de tributar e o próprio Fisco (como acabamos de notar no caso acima citado) acaba em algumas oportunidades por interpretar equivocadamente as regras previstas na Lei nº 10.168/2000 e acabam por exigir dos contribuintes quantias milionárias como ocorreu no caso concreto com a Nokia Siemens.

Entendemos que tanto a decisão de primeira instância quanto o acórdão proferido pelo CARF estão absolutamente corretos tendo em vista que o simples fato se  tratar  de  software  personalizado/customizado  não  autoriza  ao  Fisco  presumir  que  tenha  havido  transferência  de  tecnologia para fins de incidência de CIDE-Remessas.

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