Notas à regulamentação das operações com criptomoedas pela Receita Federal

No início do mês, a Receita Federal publicou a IN 1.888/2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptomoedas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A regulamentação foi fruto de uma consulta pública aberta ao final do ano de 2018.

A Receita Federal declarou em nota que “a coleta de informações sobre operações com criptoativos tem se intensificado em vários países, após a constatação de que grupos estariam se utilizando do sistema para cometer crimes como lavagem de dinheiro, sonegação e financiamento ao tráfico de armas e terrorismo. Como as transações em criptomoedas podem ser feitas à margem do sistema financeiro tradicional e em anonimato, quadrilhas estariam se aproveitando disto para praticar crimes”.

Com o advento das novas tecnologias e aumento das transações envolvendo criptomoedas, surgiu a necessidade de uma regulamentação dessas operações. O escopo da IN RFB 1.888/2019 não foi esclarecer acerca dos efeitos tributários das operações com criptomoedas, mas somente em relação às obrigações acessórias.

No entender da Receita Federal, entende-se por criptoativo a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal. O exemplo mais comum é o Bitcoin, mas ainda existem diversos outros, tais como Ethereum, Litecoin, etc.

A mais importante novidade trazida pela IN RFB nº 1.888/2019 é justamente o conceito de criptoativos, um pouco mais específico do que aquele dado pelo Banco Central do Brasil. Segundo o BACEN, “as chamadas “moedas virtuais” ou “moedas criptográficas” são representações digitais de valor que não são emitidas por Banco Central ou outra autoridade monetária. O seu valor decorre da confiança depositada nas suas regras de funcionamento e na cadeia de participantes.”

Exchange de criptoativo, por sua vez, é a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos. Para fins dessa definição, incluem-se no conceito de intermediação de operações realizadas com criptoativos, a disponibilização de ambientes para a realização das operações de compra e venda de criptoativo realizadas entre os próprios usuários de seus serviços.

As informações relativas às operações realizadas com criptoativos deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB.

O conjunto de informações enviado de forma eletrônica deverá ser assinado digitalmente pela pessoa física, pelo representante legal da pessoa jurídica ou pelo procurador, mediante o uso de certificado digital.

São obrigadas a prestação de informações à RFB: (i) a exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil; (ii) a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, quando as operações forem realizadas em exchange no domiciliada no exterior ou não forem realizadas em exchanges, sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Estão sujeitas à obrigatoriedade de prestação de informações à RFB as operações com criptoativos abaixo relacionadas: (i) compra e venda; (ii) permuta; (iii) doação; (iv) transferência de criptoativo para a exchange; (v) retirada de criptoativo da exchange; (vi) cessão temporária (aluguel); (vii) dação em pagamento; (viii) emissão; e (ix) outras operações que impliquem em transferência de criptoativos.

As exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil deverão prestar as seguintes informações: (i) a data da operação; (ii) o tipo da operação; (iii) os titulares da operação; (iv) os criptoativos usados na operação; (v) a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal; (vi) o valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas para a execução da operação, quando houver; (vii) o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver; e (viii) o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver.

Também devem ser fornecidas informações referentes a identificação dos titulares das operações, contendo nome, nacionalidade, domicílio fiscal, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, nome empresarial e demais informações cadastrais.

Devido a enorme quantidade de operações realizadas diariamente dentro de uma mesma exchange, é de causar certa preocupação a criação desse emaranhado de obrigações. Muitas exchanges, como é característico de algumas startups e fintechs, sequer possuem estrutura de funcionários que possibilitam o cumprimento dessas exigências. Além disso, não há um limite mínimo para as operações que as exchanges brasileiras devem prestar informações. Mesmo aquelas transações de pequenos valores devem ser informadas.

O número de exchanges brasileiras vem crescendo consideravelmente nos últimos anos, muito por conta de uma nova geração de empreendedores que cresceram junto com o desenvolvimento das novas tecnologias. Para que essas empresas cresçam ainda mais, é importante que o Governo ofereça um ambiente que facilite e incentive a inovação. Contudo, o que se viu foi a criação de mais uma dificuldade para essa nova leva de empresários, o que pode gerar uma fuga das exchanges brasileiras para outros países mais propensos aos avanços da tecnologia.

As informações deverão ser transmitidas à RFB mensalmente até o último dia útil do mês-calendário subsequente àquele em que ocorreu o conjunto de operações realizadas com criptoativos.

Adicionalmente, a exchange de criptoativos domiciliada no Brasil deverá prestar, anualmente, relativamente a cada usuário de seus serviços, as seguintes informações relativas a 31 de dezembro de cada ano: (i) o saldo de moedas fiduciárias, em reais; (ii) o saldo de cada espécie de criptoativos, em unidade dos respectivos criptoativos; e (iii) o custo, em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativo, declarado pelo usuário de seus serviços, se houver.

As pessoas físicas ou jurídicas, para as operações realizadas fora de exchanges, são obrigadas a prestação das informações referentes à: (i) a data da operação; (ii) o tipo da operação; (iii) os titulares da operação; (iv) os criptoativos usados na operação; (v) a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal; (vi) o valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas para a execução da operação, quando houver; (vii) o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver; e (viii) o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver.

Em relações às operações realizadas em exchange domiciliada no exterior, a pessoa física ou jurídica no Brasil deve prestar as seguintes informações: (i) a identificação da exchange; (ii) a data da operação; (iii) o tipo de operação; (iv) os criptoativos usados na operação; (v) a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal; (vi) o valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas para a execução da operação, quando houver; (vii) o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver; e (viii) o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver.

Portanto, a obrigação se estendeu até mesmo para as pessoas físicas, desde que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Se já será difícil para as pessoas jurídicas se adaptarem às novas regras, mais difícil ainda será para as pessoas físicas.

É de se destacar que as pessoas físicas já são obrigadas a declarar suas operações com criptomoedas na Declaração Anual de Imposto de Renda, em relação à posição de seus ativos em 31.12 daquele ano, bem como às transações que geraram ganho de capital tributável. É o que se observa do Perguntão 2019:

As moedas virtuais (bitcoins, por exemplo), muito embora não sejam consideradas como moeda nos termos do marco regulatório atual, devem ser declaradas na Ficha Bens e Direitos como “outros bens”, uma vez que podem ser equiparadas a um ativo financeiro. Elas devem ser declaradas pelo valor de aquisição.

Os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais (bitcoins, por exemplo) cujo total alienado no mês seja superior a R$ 35.000,00 são tributados, a título de ganho de capital, segundo alíquotas progressivas estabelecidas em função do lucro, e o recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação.

As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de prestar informações, ou que as prestarem fora do prazo, ou que omitirem informações, estarão sujeitas à multa, conforme o caso.

No caso de erros, inexatidões ou omissões no preenchimento das informações, a pessoa física ou jurídica obrigada a prestação de informações poderá apresentar retificação, afastando a aplicações de multas caso retifique antes de iniciado qualquer procedimento de ofício por parte da RFB.

A IN RFB 1888/2019 produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2019. O primeiro conjunto de informações a ser entregue em setembro de 2019 será referente às operações realizadas em agosto de 2019.

Aguardaremos como o mercado de criptomoedas irá reagir e se adaptar às novas exigências.

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