Exclusão do PERT é regulamentada
PERT
Como a manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, mesmo com sua apresentação tempestiva os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança.
Foi publicada, no...
TJRJ adota modelo inovador nas cobranças de tributos municipais
“Devo não nego, pago quando puder”. Esse provérbio popular é coisa do passado. Com o emprego de inteligência artificial, a 12ª Vara de Fazenda...
Valores recebidos a título de PLR da empresa possuem caráter remuneratório
A 7ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao recurso de apelação de sindicato que tinha como objetivo desobrigar seus filiados a se submeterem à tributação do imposto de renda incidente sobre a parcela recebida a título de participação nos lucros e para que fossem restituídos os valores já recolhidos.
Compensação mensal não pode ser considerada direito adquirido por contribuinte
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana (26/7), liminar que havia determinado ao delegado da Receita Federal do Brasil...
