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Receita Federal publica norma sobre representação fiscal para fins penais

Em relação à atual portaria que trata do tema as novidades são: a previsão de representação por ato de improbidade e a disponibilização na...

Brasil e Emirados Árabes Unidos assinam acordo para eliminar dupla tributação

Brasil e Emirados Árabes Unidos assinaram acordo para eliminar dupla tributação sobre a renda e prevenir evasão e elisão fiscais. O documento foi assinado, nesta segunda-feira (12), pelo ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, e pela embaixadora dos Emirados Árabes, Hafsa Al Ulama.

TRF 1: Crime de contrabando não necessita da apuração do débito tributário para sua...

Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença do Juízo da Vara Federal de São Sebastião do Paraíso (MG) que condenou...

RJ – Contribuintes que aderirem ao Refis terão benefício cancelado após 60 dias, caso...

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) cancelará os parcelamentos firmados com os contribuintes que aderirem ao Programa de Refinanciamento (Refis)...