Novo Regime Fiscal

O novo regime fiscal, que prevê o teto de gastos para a União, foi rapidamente incorporado pelo Estado do Ceará. Através da emenda constitucional nº 88/2016, que foi promulgada no dia 21/12/2016, o Ceará deu mais um passo rumo à sustentabilidade fiscal.

      O intuito primordial do regime é de controlar o aumento das despesas primárias (que não advém do endividamento público) dos entes e, consequentemente, melhorar o desempenho do resultado primário (receitas primárias menos as despesas primárias), vinculando o crescimento dos gatos primários à proporção do crescimento das receitas primárias. Não são todas as despesas primárias que estão abarcadas, excetuam-se as transferências constitucionais previstas dos entes, os créditos extraordinários, entre outros.

           A previsão inicial de duração do regime federal foi de vinte exercícios financeiros, já para o Ceará a previsão foi de dez, podendo ser ampliada. Existem pequenas diferenças entre os dois, mas as redações acabam por ser, de fato, muito similares.

           Um ponto muito relevante a ser salientado foi a inclusão, pelo Estado do Ceará, de novas hipóteses de medidas de compensação no caso de proposta de lei que crie ou amplie renúncia de receita, para além das já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As previsões adicionais descritas no rol exemplificativo foram de expansão da atividade econômica, modernização dos controles fiscais, implementação da substituição tributária, dentre outras.

          Por fim, mas não menos importante, em 2018 o Ceará criou seu Conselho de Governança Fiscal, que tem como papel fundamental zelar pelo equilíbrio fiscal do Estado e a ele incumbe, também, acompanhar e avaliar os resultados do Novo Regime Fiscal.

 

** Este Artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Academia Fiscal

Publique um comentário