O conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins e a jurisprudência do STJ

No dia 11 de maio de 2016, o STJ adiou mais uma vez decisão acerca do conceito de insumo para fins de créditos das contribuições para o PIS e Cofins no regime não cumulativo, com o pedido de vista do Ministro Benedito Gonçalves.

O REsp 1.221.170/PR, que está sendo julgado em sede de repetitivo, se encontra até agora com três votos proferidos e três teses completamente distintas, o que acende ainda mais a discussão.

Não cumulatividade no PIS/Cofins

Inicialmente, é importante destacar do que se trata a não cumulatividade das contribuições para o PIS e a Cofins.

Estão sujeitos à sistemática não cumulativa do PIS/Cofins aqueles contribuintes tributados no IRPJ no lucro real, ressalvadas as exceções legais (Lei nº 10.833/2003, art. 10). As alíquotas aplicadas são de 7,6% para a Cofins e de 1,65% e de PIS/Pasep.

Diferentemente da não cumulatividade dos impostos como IPI e ICMS, as contribuições em questão não pressupõem uma cadeia econômica de circulação de mercadorias, onde se aproveita dos créditos do tributo pago na operação anterior.

O que se verifica no PIS/Cofins é o auferimento de receita, sendo assim, a técnica da não cumulatividade se dá através da dedução da contribuição à ser paga, mediante aplicação da mesma alíquota sobre créditos definidos em Lei, mas precisamente as Leis 10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins). O método é denominado como indireto subtrativo.

Uma das hipóteses trazidas refere-se aos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.

Em relação aos insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda é que surge a grande discussão que será objeto do presente artigo.

Conforme já dito, no momento o julgamento se encontra com três votos proferidos e três teses distintas foram sustentadas, vejamos, então, o panorama da discussão:

Em contato com o produto

De acordo com o ministro Og Fernandes, o conceito de insumos para aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins deve ser o semelhante ao do IPI e do ICMS. Ele fundamentou seu posicionamento de acordo com as Instruções Normativas 247/02 e 404/04, que regulamentaram o conceito de insumo para o PIS e a Cofins. Assim dispõe o art. 8º da IN 404/04:

Art. 8º (…)

§ 4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende-se como insumos:

I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:

a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;

b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;

II – utilizados na prestação de serviços:

a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e

b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.

O voto entendeu pela restrição ao conceito de insumos e a legalidade das Instruções Normativas, que são frequentemente questionadas.

De acordo com as mencionadas INs, são considerados insumos, para fins de creditamento nas contribuições para o PIS e a Cofins, as matérias primas, embalagens ou outros bens que sofram alterações ou desgaste em função do contato com o produto em fabricação, desde que essas mercadorias não estejam no ativo imobilizado da companhia. No tocante à prestação de serviço, são insumos os bens ou serviços aplicados ou consumidos durante a atividade.

O que entra na produção

Já o ministro Napoleão Nunes Maia Filho se posicionou de uma maneira mais ampla e favorável aos contribuintes.

O mesmo entendeu que deve ser considerado como insumo tudo aquilo que entrar na produção. O ministro deu exemplo da produção de um bolo, onde não somente os ingredientes são insumos, mas também o calor do forno e a perícia daquela pessoa que o manuseia.

Considerou, também, que a hipertributação nem sempre é a solução mais adequada.

Essencialidade

Quanto ao voto do ministro Mauro Campbell Marques, este se posicionou favorável ao contribuinte, mas não de forma tão ampla quanto o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ou seja, o voto se apresenta como o meio-termo dos três até agora proferidos.

Fundamentou o ministro que o aproveitamento dos créditos pelos insumos está relacionado à essencialidade para o seu processo produtivo ou prestação de serviço.

O ministro criticou a utilização do mesmo conceito de insumo da legislação do IPI, tendo em vista que esse imposto tratar-se de “tributo cuja hipótese de incidência é a produção de bens, e que, portanto, pode ter o vocábulo insumo limitado àqueles itens que entram para o contato direto com o produto final”.

Para Mauro Campbell, é considerado como insumo “o bem ou serviço que tenha sido adquirido para ser efetivamente utilizado na prestação do serviço ou na produção ou para viabilizá-los, com pertinência no processo produtivo”. E ainda acrescenta que é necessária a dependência daquele insumo para a produção do bem ou a prestação do serviço, ou seja, aquele que sem o qual não haverá a atividade da empresa, ainda que não haja o consumo ou a integração do bem ao produto.

Conclusão

O caso é de extrema relevância, tendo em vista a atual crise política e econômica enfrentada pelo país. O julgamento é do interesse das maiores companhias do país, que são as sujeitas ao IRPJ no lucro real, é pode causar enorme impacto nos cofres públicos por conta disto.

Por isso, o julgamento vem sofrendo seguidos adiamentos por conta de pedidos de vista. Há a preocupação também de um tendência dos ministros à se posicionarem favoráveis à Fazenda, para evitar perda na arrecadação com um entendimento mais amplo do conceito de insumos.

No entanto, o contribuinte não pode ficar à mercê de mais um julgamento atrasado e que representa real relevância para sua atividade econômica. Do mesmo modo, não pode haver decisão que deixa de lado o aspecto técnico e se preocupa tão somente com a arrecadação da União.

Sendo assim, se faz necessário que o STJ se manifeste acerca do caso para dar ao contribuinte a devida segurança jurídica, ainda que o entendimento cause, a priori, perda nas receitas federais, que será, sem dúvidas, compensada com o incremento nas atividades econômicas das empresas interessadas.

Post a Comment