O prazo prescricional para repetição de indébito do IRPF retido na fonte

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Na coluna Jurisprudência Judicial de hoje, vamos tratar acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao prazo prescricional para o pedido de repetição do indébito do Imposto de Renda da Pessoa Física quando este é retido na fonte.

Antes de adentrar no tema, é importante destacar que, conforme se depreende da leitura do Art. 165, I, do CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.

Portanto, a título de exemplificação, digamos o responsável tributário (fonte pagadora) recolhe, através de retenção na fonte, Imposto de Renda incidente sobre verbas de caráter indenizatório.

Como se sabe, o Imposto de Renda só incide sobre verbas de caráter remuneratório, isto é, que gerem efetivo acréscimo patrimonial ao contribuinte. As verbas indenizatórias têm de caráter de recomposição do patrimônio, não podendo sofrer incidência do Imposto de Renda, conforme é pacificado na jurisprudência e na doutrina.

Assim sendo, se determinado contribuinte sofre retenção de Imposto de Renda incidente sobre verbas de caráter indenizatório, este faz jus à repetição de indébito. Resta saber qual é o marco inicial de contagem do prazo prescricional para tanto.

Nesse sentido, por se tratar de repetição de indébito de tributo pago através de retenção na fonte, o prazo prescricional para o pedido de restituição flui a partir da Declaração de Ajuste Anual, e não da retenção, conforme entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, ipso facto , direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual do ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido. Recurso especial conhecido e provido, em parte (STJ, REsp 136.553⁄RS, Relator p⁄ acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA TURMA, DJU de 05⁄02⁄2001).

Isso ocorre porque, o contribuinte só tem direito a pedir restituição à partir do momento em que o mesmo torna “definitivo” (entre aspas, pois ainda não houve homologação do pagamento) o pagamento do Imposto de Renda, o que só ocorre quando da Declaração de Ajuste Anual.

Ou seja, o contribuinte, no caso, sequer poderia pedir a restituição de valores retidos durante o próprio ano em que estiver ocorrendo a retenção, só podendo requerê-la após a Declaração de Ajuste Anual. Por essa razão, o prazo prescricional também só se inicia a partir de tal data.

É a Teoria da Actio Nata, segundo a qual, “o prazo prescricional da ação visando à reparação de danos inicia no momento em que for constata a lesão e os seus efeitos”.[1]

Assim sendo, nos termos do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o imposto de renda devido é objeto de ajuste somente após o final do ano-base, quando da entrega da declaração de rendimentos, na qual se apura o saldo a pagar ou a restituir, e somente nesse momento é que o contribuinte sabe se há, ou não, indébito tributário, de modo que somente nesse momento é que nasce seu direito à repetição do indébito”.[2]

Essa situação pode ser mais vantajosa para os contribuintes, pois permite a repetição do indébito de todo o período, ao passo que, se considerada a data da retenção, o quinto ano passado só será aproveitado parcialmente, à depender da data que o contribuinte ajuizar a ação.


[1] STJ, T2 – Segunda Turma, REsp 1.213.662/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/12/2010, p. DJe 03/02/2011
[2] STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1276535 RS 2011/0213453-0

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Guilherme Chambarelli

Guilherme Chambarelli é advogado tributarista e aduaneiro no Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante Advogados Associados (LHCP Advogados). Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado (LL.M) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Direito Aduaneiro pela Universidade Cândido Mendes. Curso Avançado de Jurisprudência Tributária (Curso PJT) pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Extensão em Planejamento Tributário pelo Ibmec. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

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