O progresso com o advento da Lei 13.988/20 em tempos de crise e a necessidade do seu aprimoramento.

O progresso com o advento da Lei 13.988/20 em tempos de crise e a necessidade do seu aprimoramento.

É indiscutível a judicialização em massa de processos discutindo matérias tributárias, com isso a máquina estatal fica sobrecarregada e não é sempre que se obtém uma solução efetiva, tendo em vista que muitos créditos são irrecuperáveis.

            Segundo os dados da PGFN em números 2019[1], foi totalizado 3,2 milhões de propositura de processos judiciais, o que ocasionou veemente mobilização dos procuradores e judiciário, devido a demanda excessiva, o que também gera inúmeros gastos ao Poder Público. 

            A fim de atenuar o judiciário e por termo aos litígios de modo mais justo há tempos já se sustentava a eficácia das soluções de conflito extrajudiciais. O Código de Processo Civil de 2015 enfatizou essas medidas, trazendo mudanças civilizatórias para uma aplicação geracional e quebra de paradigmas em alguns ramos do direito que estavam muito resistentes a possibilidade de acordos.

            No âmbito tributário, notava-se uma certa objeção a transações, que é uma medida de solução de conflitos, pois a relação fisco e contribuinte não era de confiança precípua e se presumia que o contribuinte estava de má-fé, e alguns advogados públicos ainda temiam que pudesse ser contestada a legitimidade das negociações, tendo em vista que ainda não existia expressamente na lei dispositivo que protegesse o procurador, bem como existia uma resistência com receio de se violar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Porém recentemente notamos um remodelamento e hoje muitos procuradores já presumem a boa-fé do contribuinte, além disso com o advento da Lei 13.988/20[2], os agente públicos que participarem do processo de composição de conflito só serão responsabilizados, se agirem com dolo ou fraude para obter vantagem para si ou para outrem. Logo, presenciamos uma evolução e um panorama de mais justiça e segurança para ambos que compõe a relação jurídica tributária.

            O professor Gomes (2010) em suas lições sobre o princípio da boa fé nos ensina que “a aplicação desse princípio levará à confiança de que a Administração, em suas relações com os administrados, adotará um comportamento leal na fase de constituição das relações, no exercício de seus direitos e no cumprimento de suas obrigações.”

 

            O Código Tributário Nacional já disciplinava no artigo 171 a hipótese de transação tributária, que é uma forma de extinção do crédito tributário, entretanto ainda carecia de uma lei que a regulamentasse. A Legislação foi publicada em momento oportuno, uma vez que vivenciamos um momento crítico na economia, em virtude da pandemia que certamente afetará financeiramente as empresas, diminuindo a possibilidade de assumirem suas obrigações tributárias.

            A Lei nº 13.988\20 que foi publicada no dia 14.04.2020 é conversão da Medida Provisória 899\19, que prevê a possibilidade de transação dos créditos tributários e estabelece os requisitos para União, as suas autarquias e fundações, e para os devedores ou partes adversas transacionarem. 

            E estabelece duas modalidades de transação, a modalidade individual e por adesão. Na forma individual apenas há cobrança de créditos inscritos em dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja da competência da Procuradoria-Geral da União.

            Já por adesão seria nos casos de contencioso judicial ou administrativo tributário de disseminada controvérsia jurídica e contencioso de pequeno valor que é considerado quando o lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos, todas as formas de adesão implicam na aceitação de todas as condições já fixadas no edital.

            A transação possibilita inúmeros benefícios e cada modalidade terá suas peculiaridades, como por exemplo, a concessão de descontos nas multas, nos juros de mora e encargos legais referentes a créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Será especificado os parâmetros para se verificar o grau de recuperabilidade por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

            Outrossim, a transação propicia oferecimentos de prazos e formas de pagamentos especiais, incluindo diferimento e moratória; oferecimento, substituição ou alienação de garantias e constrições, podendo ainda ser utilizado mais de um benefício.

            Todavia, a transação tributária possui algumas vedações, subjetivas e objetivas, a título de exemplo, estão previstas as proibições de ter redução superior a 50% do valor dos créditos transacionados e concessão de parcelamento superior a 84 (oitenta e quatro) meses. Quando se tratar de pessoa natural, MEI, Santas Casas de Misericórdia, sociedades Cooperativas, demais organizações da sociedade civil e instituições de ensino a redução não deve ser excedente a 70% e o prazo para quitação não ultrapassará o limite de 145 (cento e quarenta e cinco) meses.

            Outrossim, também é defeso realizar a transação com devedores contumaz, cujo a conceituação ainda não foi legalmente definida em âmbito federal. Logo, verifica-se que carece de uma lei para estabelecer critérios objetivos para concretizar a contumácia para não suceder desigualdades e injustiças fiscais.

            Vislumbra-se que a hipótese de transação na modalidade individual para créditos inscritos em dívida ativa, provavelmente estará no curso de uma execução fiscal, se assemelhando muito mais com um parcelamento extraordinário do que uma transação propriamente dita.

            Ademais, a forma por adesão que impõe condições e o contribuinte não tem a possibilidade de negociar, destoa do instituto, tendo em vista que a transação é medida de autocomposição que propicia concessões recíprocas, isto é, deve haver acordo de vontades, para que se chegue em um resultado que seja satisfatório para ambas as partes, por ser uma espécie de negócio jurídico bilateral.

 Todavia para tanto a análise precisa ser casuística, observando as peculiaridades de cada devedor, as necessidades financeiras e possibilitando aos contribuintes realizar a seleção dos débitos que seriam abarcados na transação, para que se obtenha condições mais escorreitas, uma vez que o engessamento das possibilidades de acordos pode prejudicar transações que seriam economicamente significativas, no deal is better than a bad deal.

Portanto, nota-se que o atual cenário das possibilidades de transação se aproxima mais de modalidades de parcelamento. Vale dizer, que espécies de parcelamentos antigas como REFIS, PAES E PAEX, por exemplo tinham prazos maiores para pagamento.

Nessa toada, sob a ótica da conjuntura atual econômica, devido ao coronavírus, o Procurador Geral da Fazenda Nacional, aprovou as     Portarias nº 7.820\20 e 9.924\2020, que disciplinam transações extraordinárias na cobrança de dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o escopo de viabilizar a recuperação econômico-financeira das empresas, permitir o equilíbrio entre o recebimento dos créditos e preservar a sadia atividade empresarial e tornar a cobrança menos gravosa.

A transação extraordinária será realizada somente na modalidade por adesão e possui especificidades divergentes da transação prevista na Lei 13.988\90. Os contribuintes que aderirem a negociação extraordinária podem efetuar o pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor dos débitos transacionados, divididos em até 3 (três parcelas) iguais e sucessivas, dentre outras possibilidades com maior flexibilidade para que mesmo em meio a crise se evite o inadimplemento.

Insta salientar, que a transação fiscal na modalidade de adesão está disponível para os contribuintes interessados aderirem até o dia 30.06.2020, no portal regularize da Fazenda Nacional[3].

Destarte, é perceptível a preocupação e sensibilidade da Fazenda com os contribuintes e que a pandemia estreitou a relação entre ambos fazendo com que seja mais justa e equilibrada, e remodelando a psicologia fiscal que sonegar e deixar de arcar com seu dever constitucional de pagar impostos é algo mais vantajoso e que Fazenda seria um vilão.

            No que pese a transação tributária requerer aperfeiçoamentos, deve ser reconhecida a louvável iniciativa de propor a desjudicialização da cobrança, com o escopo de recuperar créditos fiscais como meio de alcançar o interesse público.

            Modificações positivas e quebras de paradigmas foram realizadas e ao serem lapidadas teremos cada vez mais recolhimentos para o erário público, bem como impactos consideravelmente relevantes e assertivos para a vida financeira das empresas, o que assegurará a saúde e vitalidade empresarial, fazendo com que a mesma consiga cumprir a sua função social. Logo toda a sociedade será beneficiada com a política psicológica fiscal inteligente de transação para arrecadar créditos públicos.

 

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GOMES, Marcus Lívio. A interpretação da Legislação tributária – instrumentos para a unificação de critério administrativo em matéria tributária. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

ROCHA, Sérgio André. Da lei à decisão: a segurança jurídica tributária possível na pós modernidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

RODRIGUES, Marco Antonio. A fazenda pública no Processo Civil.2. ed. Rio de Janeiro: Forense.

 

 


[1] Dados de 2019 PGFN em números: file:///C:/Users/user/Downloads/PGFN%202020_2.pdf

[2] Lei 13.988\20, artigo 29.” Os agentes públicos que participarem do processo de composição do conflito, judicial ou extrajudicial, com o objetivo de celebração de transação nos termos  desta Lei somente poderão ser responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem”.

 

** Este Artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Academia Fiscal

1 Comentário

  • Joyce Cortes
    8 de junho de 2020

    Excelente artigo! Muito esclarecedor e objetivo. Parabéns à autora.

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