O STF e a delegação de competência tributária

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A coluna de hoje vai abordar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referente à delegação de competência tributária, com especial enfoque no RE 570.680, que trata da constitucionalidade da delegação de competência para instituir alíquotas do Imposto de Exportação.

Inicialmente, é importante destacar que o que dispõe o §1º do Art 153, da Constituição, segundo o qual “é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V”. O mencionado dispositivo se refere aos impostos extrafiscais, sendo que Imposto de Exportação, por sua vez, se encontra no inciso II do mesmo artigo.

Como se sabe, o Imposto de Exportação é um imposto revestido de caráter extrafiscal e que pode ter sua alíquota instituída pelo Poder Executivo. Resta saber se essa competência pode ser delegada para algum outro órgão.

Para efeitos dessa discussão, é necessário abordar algumas questões preliminares.

A primeira delas é que o Decreto-Lei 1.578/77 trouxe uma alíquota geral para o Imposto de Exportação, qual seja, de 30%. Além disso, estabeleceu que a mesma, à depender do produto, não poderá ser superior à cinco vezes esse valor.

Em 2001, a MP 2.123 criou a Câmara de Comercio Exterior (CAMEX) e, ato seguinte, o Decreto 3.756/2001 delegou competência para a CAMEX fixar alíquotas do Imposto de Exportação.

Ocorreu que em 2000, ou seja, antes da criação da CAMEX, o Decreto 3.684/2000 fixava alíquota do IE de 9% para peles e couros. Após a criação do órgão, o Decreto 3.821/2001 revogou o anterior. Logo depois, a Resolução CAMEX nº 15/2001 voltou a fixar alíquota do IE de 9% para peles e couros.

Dito isso, um contribuinte entendeu que a delegação de competência para a CAMEX instituir alíquotas do IE seria inconstitucional e, em razão do Decreto 3.821/2001 ter revogado Decreto 3.684/2000, a alíquota para peles e couros teria sido zerada.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a atribuição para alterar alíquotas do Imposto de Exportação é do Poder Executivo, e não do Presidente da República. Ademais, dentre as competências privativas do Presidente da República (Art. 84, CRFB), não consta tal hipótese.

Por essa razão, é possível que qualquer órgão, desde que dentro da estrutura do Poder Executivo Federal, seja criado para exercer a atribuição de alterar as alíquotas dos impostos descritos no §1º do Art. 153, da Constituição.

Além disso, por se tratar de um imposto extrafiscal, cuja função é a intervenção do estado na economia, é importante contar com um órgão especializado que esteja a par da situação do comércio exterior, que é a CAMEX. Essas situações exigem uma resposta rápida e abalisada, que só pode ser feita por quem tenha competência, no sentido técnico, para tanto.

A CAMEX, por sua vez, não atua arbitrariamente, mas, sim, discricionariamente, uma vez que está obrigada a observar o limite máximo das alterações de alíquotas de 150%, nos termos do Decreto-Lei 1.578/77.

No mesmo sentido, há um precedente no RE 225.655, que reconheceu a possibilidade de fixação de alíquotas do Imposto de Importação por Portaria Ministerial.

O caso pode ser comparado com alguns outros referentes à delegação de competência para instituir alíquotas, como, por exemplo, o da Contribuição RAT/SAT e o FAP, que tem uma alíquota de 1%, 2% ou 3%, de acordo com o grau de risco da atividade preponderante da empresa, aplicando-se o Fator Acidentário Previdenciário (FAP), que pode dobrar ou reduzir a alíquota à metade.

O que ocorre é que o FAP é regulamentado pelo Poder Executivo, que é calculado anualmente de acordo com os acidentes de trabalho ocorrido nos últimos 2 anos.

Com relação ao caso mencionado, o STF já reconheceu a constitucionalidade da medida no julgamento do RE 684.261. De acordo com a Suprema Corte, a lei delimitou as regras pelas quais o Poder Executivo deve se guiar para fixar o FAP e, além disso, é muito mais efetivo tal medida ser realizada pelo Poder Executivo do que passar pelo Legislativo.

Outro caso de grande repercussão econômica é o da PIS/Cofins sobre receitas financeiras, cuja repercussão geral já foi reconhecida no RE 1.043.313. O Art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 estabelece que “o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8o desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar”.

Nesse caso, a alíquota, que havia sido zerada por Decreto, foi restabelecida também por Decreto. Então, iniciou-se uma discussão se essa delegação de competência teria ou não violado o princípio da legalidade, já que não estamos falando de um tributo extrafiscal. O caso ainda aguarda julgamento no STF.

Dessa forma, vimos que, em relação aos impostos extrafiscais, é possível a delegação de competência à orgão do Poder Executivo para se estabelecer alíquotas, devendo tal atribuição estar delimitada em lei. Em relação aos impostos fiscais, tal situação merece maior cautela, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

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Guilherme Chambarelli

Guilherme Chambarelli é advogado tributarista e aduaneiro no Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante Advogados Associados (LHCP Advogados). Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado (LL.M) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Direito Aduaneiro pela Universidade Cândido Mendes. Curso Avançado de Jurisprudência Tributária (Curso PJT) pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Extensão em Planejamento Tributário pelo Ibmec. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

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