Operações de Crédito para financiamento habitacional são isentas de IOF

O tema que vamos abordar em nossa coluna de quinta-feira é sobre a não incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) no contrato de mútuo firmado entre pessoas jurídicas (ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas) cujo recursos sejam utilizados com finalidade habitacional.

Inicialmente, destacamos que o  IOF (apesar de ser um imposto que está presente nas operações cotidianas dos contribuintes ) não é um tributo muito comumente debatido na doutrina e também não existem grandes questionamentos nos tribunais (judiciais e administrativos) acerca da incidência ou não deste tributo, sendo certo que os maiores especialistas no tema são os profissionais que atuam junto à instituições financeiras e afins.

Abstraindo essas considerações introdutórias destacamos que o conhecimento mais aprofundado deste imposto não deveria ser apenas restrito aos profissionais acima mencionados tendo em vista que o sujeitos passivo (obrigados ao pagamento do IOF) não se restringe apenas às instituições financeiras e de factoring mas também todas as demais pessoas jurídicas e físicas que efetuarem operações de crédito com mútuo de recursos financeiros, conforme previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999:

Art. 13.  As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

§1oConsidera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito.

§2oResponsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.

§ 3oO imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.

Ainda neste mesmo sentido (acerca da incidência dos contrato de mútuo pactuado entre pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas) o Decreto nº 6. 306/2007 (Decreto regulamentador do IOF) dispõe que:

Art. 2o  O IOF incide sobre:

I – operações de crédito realizadas:

a) por instituições financeiras (Lei no143, de 20 de outubro de 1966, art. 1o);

b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58);

c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);

Com base na legislação acima citada, resta claro que a incidência do IOF é a regra geral nos contratos de mútuo seja em qual for a modalidade. De igual modo, é de conhecimento geral, na forma do art. 111 do CTN que as normas que dispõe sobre a isenção de tributos, senão vejamos:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

(…)

II – outorga de isenção;

Tais considerações devem ser levadas em conta ao analisarmos que a norma objeto deste artigo, qual seja o art. 9º, I, do RIOF (Decreto nº 6. 306/2007),  dispõe expressamente acerca de hipótese legal de isenção do IOF nas operações de crédito que possuam como objeto fomentar a atividade habitacional, inclusive, destinadas à infraestrutura e saneamento básico, senão vejamos:

Art. 9o  É isenta do IOF a operação de crédito:

I – para fins habitacionais, inclusive a destinada à infra-estrutura e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade (Decreto-Lei no 2.407, de 5 de janeiro de 1988);

A Receita Federal teve a oportunidade de analisar, em 2017, um caso concreto em que uma empresa formulou uma Consulta (por excesso de zelo e para evitar a análise restritiva de autoridades fiscais que poderiam desconsiderar o benefício fiscal) abordando este tema e requereu que fosse referendado o seu entendimento acerca da isenção no caso concreto.

Reconhecendo a isenção legal prevista pelo RIOF assim ficou ementado a Solução de Consulta COSIT nº 84/2017 (vinculante para a Administração Tributária):

ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF
EMENTA: ISENÇÃO REFERENTE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS HABITACIONAIS.
Ementa: São isentas do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras desde que tais recursos sejam usados única e exclusivamente para fins habitacionais, inclusive a destinada à infraestrutura e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade, conforme disposto no Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, art. 111, inc. II; Decreto nº 6.306, de 2007, arts. 2º, inc. I, “a” e “c”; 5º, incs. I e III, e 9º, inc. I; Decreto-Lei nº 2.407, de 1988; Lei nº 9.779, de 1999, art. 13.

Como se nota a Administração Tributária de forma absolutamente acertada reconheceu que as operações de crédito correspondente a mútuo financeiros (realizada por qualquer pessoa jurídica ou física) que tenham por objeto exclusivamente a finalidade de fomento e financiamento habitacional são isentas de IOF.

Destacamos aos nossos leitores a existência dessa isenção legal para tenham plena ciência da existência de benefício fiscal nos casos em que os recursos obtidos através do contrato de mútuo tenha finalidade exclusiva nas hipóteses elencadas pelo legislador (especialmente a finalidade habitacional).

2Comentários

  • Fábio
    31 de março de 2019

    Essa isenção tb se aplica na compra de terrenos para construção de imóvel destinado a habitação?

    • Academia Fiscal
      2 de abril de 2019

      Fábio,

      O precedente não fez qualquer menção a compra de terrenos e sim a aquisição de um imóvel. Em todo caso vale seguir acompanhando os precedentes.

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