Praticabilidade Tributária vs. Legalidade Tributária

Tendo em vista o fim do dualismo, que nos remete à ideia do bem do e do mal, acredito que a temática em questão precise ser analisada sob alguns aspectos, dada a sua complexidade.

         O princípio da legalidade está tanto para o setor público como para o privado, embora com diferentes contornos. Para o privado prima a ideia de que as pessoas podem fazer tudo que não seja contrário à lei [1] e, para o público, permeia a legalidade estrita, com o mandamento de fazer apenas aquilo que a lei manda.

      Estamos assistindo, ao longo de várias décadas, práticas por parte do fisco pautadas no princípio da praticabilidade tributária, razoáveis até certo ponto, como o próprio mecanismo da substituição tributária em sua concepção original. Em seu desenho inicial, ela se restringia a mercadorias e serviços com poucos fabricantes, produção concentrada, distribuição pulverizada, dificuldade na arrecadação e receitas substanciais. Funcionou muito bem até 2008, quando abarcava apenas setores como combustíveis, bebidas, automóveis e cigarros.

 Porém, outras práticas acabam por ser excessivas, de maneira a deturpar a finalidade original do princípio da praticabilidade, como a massificação da substituição tributária a partir de 2008. Os Estados perceberam a eficácia dessa ferramenta e começaram a aplicá-la no “comércio porta a porta”, o que gerou inúmeras distorções econômicas e processos judiciais.

 Concomitante a isso, assistimos, também, a diversos mecanismos de “contabilidade criativa” por parte dos contribuintes, termo utilizado para se referir às várias formas de elusão ou evasão fiscal, a depender do caso.

        Em ambas situações abusivas, o que acontece, de fato, é a relativização da legalidade tributária, gerando bastante questionamento e debate por parte da doutrina e jurisprudência. A dúvida paira exatamente na problemática: Até que ponto a praticabilidade ultrapassou os limites (contornos) da legalidade para ser viabilizada?

        Essa análise deve ser, sempre, feita de maneira cautelosa, pois apesar de termos ciência dessas práticas excessivas por parte do fisco, sabemos, também, que estamos diante de normas tributárias antigas (o próprio CTN é de 1966), que abrem margem para a subjetividade e, consequentemente, discricionariedade por parte do gestor público.

             De fato, o judiciário é o poder que pode e deve frear esses excessos, entretanto, muitas vezes, não é o que tem se visto. Muito pelo contrário, a “carta branca” para essas práticas fazendárias, é concedida, justamente, por ele, seja de forma expressa ou pela postura inerte.

         Já sob à ótica do contribuinte, devemos, antes de tudo, levar em consideração a cultura negativa de pagar tributos no Brasil, que já está enraizada. Acreditamos que a partir desse sentimento, seja muito conveniente e mais fácil de achar “justificativas” para a sonegação de forma geral.

Concluímos, portanto, que mesmo diante da alegação do princípio da praticabilidade tributária, seja por parte do fisco ou dos contribuintes, a análise deve levar em conta a essência sobre a forma. O julgador deve retirar daquela conduta a sua verdadeira intenção e julgá-la em conjunto com o todo o ordenamento de princípios, principalmente os da boa-fé e moralidade administrativa.


[1] CF/88: “Art. 5º (…): II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

 

** Este Artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Academia Fiscal

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