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Câmara aprova PEC que prorroga prazo de precatórios de estados e municípios
Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente em dívida ativa
TRF 1 decide que adesão a parcelamento de débito tributário interrompe o curso do prazo prescricional
Câmara aprova novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
Empresas podem optar pela antecipação do eSocial
Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de ISS, defende MPF
Receita envia cartas a profissionais liberais que não recolheram previdência
Câmara aprova MP que cria benefício fiscal para indústria do petróleo
Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas
Relator da reoneração da folha indica que manterá benefício para mais empresas