A progressividade do ITCMD

O tema da nossa coluna de hoje será o Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação, mais especificamente em relação à constitucionalidade de se atribuir alíquotas progressivas ao mesmo.

Sendo assim, para entender do que a discussão trata, é preciso mencionar o artigo da Constituição que trata da capacidade contributiva e da possibilidade se aplicar tributação progressiva. É o Art. 145, §1º, da Constituição, que diz que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”

A matéria foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 562.045/RS.

Nas suas razões, o Estado do Rio Grande do Sul alegou que o acórdão do TJRS, que havia reconhecido a inconstitucionalidade de lei estadual que previa progressividade do ITCMD, violou o Art. 145, §1º, porque, para ele, a progressividade se estende aos chamados impostos reais, não se restringindo aos impostos pessoais.

Afirmou também que o Art 155, §1º, IV, ao mencionar que o ITCMD “terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal” permitiu que este tivesse alíquotas progressivas, desde que obedecido o máximo previsto na Resolução do Senado.

Já o contribuinte alegou justamente o contrário: que o Art. 145, §1º, da CF, se referiu apenas aos impostos pessoais. Além disso, o Art 155, §1º, IV, da CF, não quis dizer que as alíquotas poderiam ser progressivas, apenas que a alíquota máxima prevista por Resolução do Senado era pra dar uniformidade de tratamento pelos Estados.

O Supremo Tribunal Federal acabou acolhendo os argumentos da Fazenda Estadual e reconheceu a constitucionalidade da progressividade do ITCMD.

O Ministro Ricardo Lewandowski, relator e voto vencido no caso, interpretou o Art. 145, §1º, da CF de uma maneira que a progressividade só se aplicaria aos impostos pessoais. Para o Ministro, sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e – tendo caráter pessoal – serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Mencionou também que a Constituição, sempre que pretendeu estabelecer a progressividade, fez de modo expresso, tal como ocorre com o IPTU em razão da função social da propriedade e o ITR para evitar propriedade improdutivas.

Se valeu de dois precedentes do próprio STF, um que reconhecia a inconstitucionalidade da progressividade em relação ao IPTU (RE 153.771) e outro no que se refere ao ITBI (RE 234.10), bem como a Súmula 656 do STF.

Outro voto vencido foi do Ministro Marco Aurélio, que entendeu que a capacidade contributiva era melhor observada no ITBI, em razão de haver onerosidade na transmissão. Citou casos em que os herdeiros precisam alienar bens do de cujus para conseguir pagar o imposto.

Portanto, apesar do Ministro Marco Aurélio reconhecer que é possível aplicar a progressividade aos impostos reais, tal hipótese não se aplicaria ao ITCMD.

Contudo, prevaleceu a divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau. A interpretação do Art. 145, §1º, da CF, do referido Ministro foi de que o mencionado dispositivo estaria separado em duas partes: (i) Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal; e (ii) [todos os impostos] serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

O Ministro Menezes Direito, por sua vez, ao contrário de Lewandowski, ressaltou que não é necessário que a Constituição preveja expressamente as hipóteses em que a capacidade contributiva deve ser observada. Se fosse assim, entendeu o Ministro, não haveria expressão “sempre que possível”.

Para o Ministro Ayres Britto, a Constituição não quis se referir ao impostos pessoais ao falar em “caráter pessoal”. Estaria se tratando do elemento pessoal da obrigação tributária, mais especificamente o sujeito passivo.

Por fim, a Ministra Ellen Gracie, em sentido diametralmente oposto de Marco Aurélio, entendeu que a capacidade contributiva era melhor observada no ITCMD, e não do ITBI. De acordo com a Ministra, a razão é que no ITCMD há acréscimo patrimonial, ao passo que no ITBI há mera troca de bem em dinheiro por bem imóvel. Ressaltou ainda casos em que o comprador parcela o imóvel, o que faz afastar a capacidade contributiva.

Portanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu, por maioria de 9 votos à 2, que é constitucional a lei estadual que estabelece alíquotas progressivas para o ITCMD.

 

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