O protesto da CDA e a recente jurisprudência do STF

O Supremo Tribunal Federal, no último dia 9 de novembro (2016), julgou constitucional o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Com efeito, foi julgado improcedente a ADI 5135, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionava a constitucionalidade do parágrafo único do Art. 1º, da Lei nº 9.492/97, que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

A CNI, por sua vez, alegou que o protesto da CDA “teria o único propósito de funcionar como meio coativo de cobrança da dívida tributária, procedimento esse que revela verdadeira sanção política”.

Assim, é interessante destacar o que o próprio STF já considerou como sanção política, conforme demonstram as súmulas abaixo colacionadas:

“Súmula nº 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”.

“Súmula nº 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

“Súmula nº 547: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte de um débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”.

Ou seja, o que se pode extrair do entendimento sumulado do STF é que não é legítima a utilização de sanção política como meio coercitivo para cobrança de tributos. Restava saber se o protesto da CDA seria – ou não – considerado como sanção política.

Nesse sentido, o que o STF entendeu foi que “o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”.

Nos termos da sustentação do ministro Luís Roberto Barroso, o protesto em questão visa a satisfação de créditos tributários de forma extrajudicial, permitindo que as Fazendas recuperem os valores de forma mais célere. Assim, não se vislumbraria qualquer vício de inconstitucionalidade nem mesmo seria considerado como sanção política.

Ainda de acordo com o ministro, o protesto de CDA também não causaria violação ao princípio da legalidade, uma vez que “o fato de haver o protesto não impede o devedor, o contribuinte, de questionar judicialmente a dívida ou a legitimidade do próprio protesto”.

Também acrescentou que a cobrança por meio do protesto é menos invasiva que a ação judicial de execução fiscal, que permite a penhora de bens e o bloqueio de recursos nas contas de contribuintes inadimplentes.

O ministro Teori Zavascki seguiu a mesma linha, considerando como estarrecedoras as estatísticas do CNJ que demonstram a total morosidade do processo judicial tributário e a consequente ineficiência da sistemática de cobrança via execução fiscal. Acresentou ainda que, se o particular pode protestar uma dívida, logo, o Estado também deveria poder.

Aproveitando o argumento trazido pelos ministros, relembro que este Portal já publicou um artigo de autoria deste mesmo colunista, no qual mencionava acerca da sobrecarga do contencioso judicial tributário, sobretudo quanto às execuções fiscais. Nele, defendemos a necessidade da utilização de meios alternativos para solução de conflitos em matéria tributária, como, por exemplo, a transação.

Naquele artigo, levantamos que a utilização do instituto da transação consagraria o princípio da eficiência. Este mesmo argumento foi utilizado pelo ministro Luiz Fux para sustentar a constitucionalidade do protesto da CDA.

Retomando o assunto do julgamento, os ministros Luiz Edson Fachin, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski acabaram por vencidos, eis que votaram pela inconstitucionalidade do protesto extrajudicial. Alegaram que a prática trata-se de verdadeira sanção política de devedores, sendo, portanto, meio coercitivo e ilegítimo para cobrança de tributo.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o protesto, por ser um ato unilateral da administração, sem qualquer participação do contribuinte, viola os princípios do devido processo legal, além da ampla defesa e do contraditório.

O ministro Marco Aurélio afirmou que “o protesto é algo muito nefasto, que alcança a credibilidade, no mercado, de quem tem o título protestado”.

O que podemos concluir é que, apesar de serem plausíveis os argumentos pela necessidade de utilização de formas mais ágeis para cobrança de tributos, a utilização do protesto da CDA não é meio adequado para tanto, sendo verdadeira sanção política.

Publique um comentário