Protocolo eletrônico na Receita Federal (riscos e cautelas necessárias)

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O tema que vamos abordar hoje em nossa coluna semanal de quinta-feira é a exigência legal (regulamentada por Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil) que obriga os contribuintes a utilizar a juntada eletrônica de documentos (PGS) para poder protocolar requerimentos e petições e atuar com regularidade perante à Receita Federal do Brasil.

A questão se tornou do ponto de vista prático ainda mais relevante quando a Instrução Normativa da RFB n º 1.608/2016 alterou a Instrução Normativa nº 1412/2013 para determinar que obrigatoriamente as pessoas jurídicas tributadas no lucro real, presumido ou arbitrado terão que se utilizar do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos para atuação nos processos administrativos de seus interesses.

Nesse sentido, confira-se a disposição legal:

“Art. 2º A entrega de documentos digitais na forma prevista no art. 1º será efetivada por solicitação de juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, por intermédio da utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB.

§ 1º Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a utilização do PGS é obrigatória.

A Instrução Normativa citada deve ser considerada no contexto de que o protocolo de impugnações (defesa efetuada contra a lavratura de Autos de Infração para cobrança de créditos tributários), petições recursais, dentre outros requerimentos (inclusive no âmbito do comércio exterior) com base nesta regra citada deverão ser efetuadas pelo próprios contribuintes ou pelos seus representantes legais (desde que estes possuam procuração eletrônica e utilizem o certificado digital próprio para acessar o sistema PGS).

Esta utilização exclusiva do protocolo eletrônico obrigou desde a sua instituição necessariamente a uma grande adaptação dos contribuintes, pois, em regra o que ocorria na prática era o protocolo físico das petições administrativas perante à Receita Federal (que apesar de ser um modo que exige o envio diversos documentos para análise das autoridades administrativas por outro lado proporciona muito mais segurança aos contribuintes que recebiam imediatamente o comprovante do protocolo de suas petições administrativas em razão do carimbo e assinatura da autoridade administrativa recebendo a documentação).

Considerando que o protocolo eletrônico (por meio do sistema PGS) ainda se encontra em aperfeiçoamento (e com falhas na utilização prática com relativa frequência) existe um grande risco que os contribuintes correm na medida que, conforme denunciado por meio de ofício pela seccional da OAB RJ (Comissão de Assuntos Tributários), existem diversos relatos efetuados pelos representantes legais de indisponibilidades no sistema da RFB, erros na transmissão dos documentos e ausência de comprovantes de protocolos.

Com efeito, resta claro o grave risco da juntada do arquivo digital simplesmente não ocorrer e a petição administrativa do contribuinte ser considerada como intempestiva e não ser conhecida. Tal medida, a despeito de ser uma medida que visa gerar uma maior celeridade na tramitação dos processos administrativos, eficiência por outro lado pode restringir o legítimo exercício de defesa dos contribuintes.

A cautela que deve necessariamente ser adotada pelos contribuintes e preparar com antecedência a versão física dos documentos que serão protocolados eletronicamente, pois, a própria Instrução Normativa RFB nº 1413/2013 dispõe que será possível efetuar o protocolo físico caso seja comprovado a indisponibilidade do juntada do documento digital pelo sistema PGS. Nesse sentido, confira-se a redação legal:

§ 2º Havendo indisponibilidade do PGS, as pessoas jurídicas constantes do § 1º, excepcionalmente, poderão se utilizar do atendimento presencial da RFB para a entrega dos documentos digitais.

Não é demais ressaltar que as unidades da Receita Federal do Brasil possuem horários predeterminados (horário limite) para funcionamento e se o contribuinte deixar para efetuar a juntada de sua petição administrativa para o último momento este corre sérios riscos de enfrentar (as comuns) indisponibilidades do sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil e se ver na prática impossibilitado de efetuar o protocolo físico de sua petição administrativa o que por certo gerará prejuízos (em alguns casos que envolvem a cobrança de Autos de Infração de valores relevantes este prejuízo será incomensurável, pois, poderá impedir a utilização do contencioso administrativo).

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Abner Vellasco

Bacharel em direito pela PUC-RJ. Advogado militante nas áreas de direito fiscal e aduaneiro. Pós-graduando no curso de LLM em direito tributário na Fundação Getúlio Vargas RJ (FGV-RJ). Especialista em direito aduaneiro formado pela instituição AVM (“A Vez do Mestre”) vinculada à Universidade Cândido Mendes (UCAM). Advogado associado do Escritório Teixeira Duarte Advogados. Membro associado da ABDF (“Associação Brasileira de Direito Financeiro”). Membro associado da IAB (“Instituto dos Advogados Brasileiro”), com atuação na comissão de Direito Financeiro e tributário

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