Publicada a Lei n. 13.988 de 2020 que sanciona a MP do Contribuinte Legal e acaba com voto de qualidade

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 14/04/2020, a Lei nº 13.988/2020 que sancionou a MP nº 899/2019 e dispõe sobre “a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.”

Em síntese, a MP do contribuinte legal pretendeu estabelecer requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional – CTN (Art. 171 da Lei nº 5.172/1966).

A nova lei prevê que a concessão de benefícios fiscais apenas se dará nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação individual da capacidade contributiva, realizada caso a caso pela Administração Tributária Federal, e desde que observadas as demais condições e limites previstos no texto.

De igual modo, com a transação tributária o Estado pretende que seja criada uma nova relação entre o Fisco e os contribuintes baseada mais na confiança do que na litigiosidade.

Outro ponto de muita relevância na nova legislação é que foi sancionado o fim do denominado “voto de qualidade” no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:

Art. 28. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-E:

“Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.”

Para o advogado tributarista Guilherme Chambarelli, advogado do Freitas Leite Advogados ” a extinção do denominado voto de qualidade previsto na nova lei é muito importante, pois,no âmbito do CARF a utilização deste instrumento gerou um desequilíbrio na relação entre o Fisco e os contribuintes, dado que muitas das grandes controvérsias tributárias foram definidas através da utilização deste instrumento e de forma favorável ao Fisco”. Já para o advogado Abner Vellasco, coordenador tributário da banca Luiz Reis Advogados, ressaltou a importância da transação tributária ” o instituto da transação tributária estava previsto no Código Tributário Nacional mas com pouca eficácia prática. A edição da MP do Contribuinte Legal que foi convertida na Lei 13.988/2020 é essencial para que seja inaugurado um novo marco na relação entre o Fisco e os contribuintes focado muito mais na cooperação e menos na litigiosidade, conforme ocorre atualmente”.

 

 

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