Receita Federal deve produzir provas para desconsiderar recibos médicos

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No dia 01 de março de 2018 foi iniciado o prazo para que os contribuintes efetuem a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2018 (relativamente as receitas auferidas no ano-calendário de 2017). Este prazo se encerrará apenas em 30 de abril de 2018.

Uma das principais preocupações de grande parte dos contribuintes que efetuam suas declarações é cair “nas garras do leão” e serem intimados para prestar contas na malha fina da Receita Federal.

Nesse sentido, uma das situações mais corriqueiras em que costuma ocorrer divergências entre o Fisco e os contribuintes é no momento da validação das despesas médicas que são utilizadas como mecanismo redutor da base de cálculo do imposto a ser pago.

Este é o tema que vamos abordar na coluna jurisprudência administrativa desta semana, tomando como parâmetro o Acórdão nº 2001-000.075 (PA nº 19647.001362/2008-14) julgado recentemente no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Inicialmente vamos transcrever a legislação do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR/99”) que traz no seu art. 80 a possibilidade da utilização de despesas médicas para fins de dedução do IRPF, consoante abaixo transcrito:

CAPÍTULO III

DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS

Seção I

Despesas Médicas

Art. 80.  Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”).

§ 1º  O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):

I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;

II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;

III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;

IV – não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;

V – no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

§ 2º  Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.

§ 3º  Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.

§ 4º  As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.

§ 5º  As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).

 

Como se nota a legislação impõe algumas restrições para que as despesas médicas possam vir a ser deduzidas pelo contribuinte.

No caso concreto, o contribuinte recebeu uma Notificação de Lançamento para efetuar o pagamento de R$ 16.542,04 a título de glosas de despesas médicas não consideradas como válidas pela Fiscalização.

O contribuinte interpôs a Impugnação que foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento, razão pela qual foi obrigado a interpor Recurso Voluntário ao CARF.

O principal argumento do Fisco é de que o art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda dispõe que “Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º)”. Nesse sentido, considerou que os recibos médicos por si só não seriam documentos hábeis para comprovar que o contribuinte efetivou o pagamento e, portanto, possuiria o direito de efetuar a dedução das despesas.

O Conselheiro Relator entendeu pela manutenção da decisão de primeira instância e afirmou que a exigência da fiscalização para que o contribuinte apresentasse extratos bancários ou outros meios de prova (tais como cheques) seria razoável e por isso a autuação fiscal deveria ser mantida.

Ocorre que, no caso concreto, prevaleceu o voto do Conselheiro Jorge Henrique Backes que entendeu que o recibo médico é um documento normal da comprovação da despesa médica. Nesse sentido, a glosa pela fiscalização só poderia ser efetuada caso houvessem indícios (devidamente comprovados) da inidoneidade da documentação apresentada pelo contribuinte.

A íntegra do acórdão citado pode ser conferida abaixo:

Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.
Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.(Acórdão nº 2001-000.075, Recurso Voluntário, Sessão em 27/10/2017)

Entendemos que o precedente acima citado do CARF está absolutamente correto e, de igual modo, pode ser considerado muito importante para os cidadãos e operadores do direito tributário, pois, o voto vencedor segue a lógica do senso comum que pressupõe a exigência de documentos usualmente aceitos para comprovação das despesas efetuadas pelos contribuintes.

 

 

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Abner Vellasco

Bacharel em direito pela PUC-RJ. Advogado militante nas áreas de direito fiscal e aduaneiro. Pós-graduando no curso de LLM em direito tributário na Fundação Getúlio Vargas RJ (FGV-RJ). Especialista em direito aduaneiro formado pela instituição AVM (“A Vez do Mestre”) vinculada à Universidade Cândido Mendes (UCAM). Advogado associado do Escritório Teixeira Duarte Advogados. Membro associado da ABDF (“Associação Brasileira de Direito Financeiro”). Membro associado da IAB (“Instituto dos Advogados Brasileiro”), com atuação na comissão de Direito Financeiro e tributário

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