Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro

A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que não foram regularizados por meio de adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) ou ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

A inscrição em dívida ativa implica a incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal. Desta forma, o contribuinte ainda tem a opção de aderir, até o próximo dia 31 de agosto, ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Receita Federal, com a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ou de outros créditos próprios, com redução de juros e multas e com prazos de parcelamento em até 180 meses.

A adesão deverá ser feita até o dia 31 de agosto de 2017, exclusivamente pelo sítio da RFB na Internet. O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da 1ª prestação, que deverá ocorrer também até 31 de agosto de 2017.

 

Fonte: Receita Federal

1 Comentário

  • Henrique Gonçalves Sanches
    24 de agosto de 2017

    Assunto interessante para delitos contra a ordem tributária. O lançamento é tudo como condição objetiva de punibilidade para a jurisprudência, ou seja, via de regra, os hipoteticos delitos tributários de natureza material só ensinarão a deflagração da ação penal após tornarem-se certos, líquidos e exigíveis. Antes do lançamento nos crimes tributários matérias não há que se falar em prescrição penal. Particularmente entendo que “tributo” é elementar do tipo e se esse não está constituído pelo lançamento, não há tipicidade, ou seja, não há crime. Interessante que a decadência tributária impede a ação penal, diferentemente da prescrição tributária, porque neste caso, o tributo foi constituído. Por fim, as ações cíveis pós lançamento tributário ensejam discussão interessante porque causam efeitos penais. Algumas decisões se socorrer do até.93 do CPP para suspender o trâmite processual até a jurisdição cível decidir a questão. Enfim, assunto muito legal de estudar em razão das inúmeras alternativas para o contribuinte evitar problemas penais.

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