Receita Federal esclarece sobre retorno ao país de não-residente

Em 19.02.2020, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 7/2020, que esclarece sobre a condição do brasileiro não-residente que retorna ao País.

De acordo com a RFB, a pessoa física brasileira não-residente no País que retorna ao Brasil com ânimo definitivo readquire a condição de residente na data de sua chegada, estando sujeita, desde então, às normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes.

A conclusão foi adotada com base no artigo 2º, inciso IV da IN SRF nº 208, de 2002, que traz as pessoas consideradas residente no Brasil, assim dispondo:

Art. 2° Considera-se residente no Brasil, a pessoa física:

I – que resida no Brasil em caráter permanente;

IV – brasileira que adquiriu a condição de não-residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;

O artigo 4º, da mesma IN, traz a seguinte informação:

Art. 4º A partir do momento em que a pessoa física adquira a condição de residente ou de não-residente no País, dar-se-á o retorno à condição anterior somente quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos arts. 2º ou 3º, conforme o caso.

Outro artigo relevante do mesmo diploma é o seu artigo 6º:

Art. 6º A pessoa física que passar à condição de residente no Brasil está sujeita às normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes no Brasil a partir da data em que se caracterizar a condição de residente.

Numa análise conjugada dos dispositivos mencionados nos itens anteriores, conclui-se que a pessoa física brasileira não-residente no País que retorna ao Brasil com ânimo definitivo readquire a condição de residente na data de sua chegada, estando sujeita às normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes.

 

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