Receita Federal vincula entendimento sobre a não-incidência de contribuição previdenciária sobre vale transporte pago em pecúnia

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O tema que estamos tratando na coluna desta semana apesar de conhecimento de grande parte dos estudiosos do direito tributário, previdenciário merece algumas considerações em decorrência da sua relevância e também para que possa haver uma reflexão sobre a demora do Fisco em se adequar aos entendimentos vinculantes das mais altas cortes do país.

A Lei nº 7.418/1985 é extremamente clara no sentido de que o vale-transporte concedido pelo empregador não possui natureza salarial e não integra a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, senão vejamos:

Art. 2º – O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Renumerado do art . 3º,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Também é certo que a Lei nº 8.212/91 determine que o empregador deverá recolher 20% dos rendimentos e ganhos mensais dos seus empregados a título de contribuição previdenciária.

Ocorre que curiosamente o Fisco entendia, em que pese a aparente clareza da Lei nº 7.418/1995, que os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte possuiriam natureza salarial e em razão disso entregaria a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária.

Exemplificativamente, confira-se o posicionamento do CARF no Acórdão nº 2402-001.273, com julgamento em 21.10.10:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002DISCUSSÃO JUDICIAL, LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA,  CABIMENTO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. AUXILIO TRANSPORTE EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. Se não forem observadas as disposições da Lei n° 7.418/1985 e do Decreto n° 95.427/1987, a contribuição previdenciária sobre parcela paga a título de Vale-Transporte é devida. SALÁRIO INDIRETO.

 Ocorre que, após muitos anos de discussões o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 478.410 finalmente pacificou a questão ao reconhecer que a verba não possuiria natureza salarial (e sim indenizatória), razão pela qual não deveria incidir contribuição previdenciária:

EMENTA: RECURSO EXTRORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1.Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício.2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional.3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado.5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor.6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.

(RE 478410, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-04 PP-00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145-166)

Em que pese a posição clara do Supremo Tribunal Federal a Procuradoria da Fazenda Nacional aguardou até este ano para editar o Ato Declaratório nº 04/2016 que dispõe que “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba“.

O tema voltou a ficar em evidência recentemente, pois, apenas agora em outubro de 2016 a Receita Federal do Brasil finalmente reviu o seu posicionamento interno e afirmou expressamente por meio da Solução de Consulta COSIT nº143/2016 que não incide contribuição previdenciária sobre o valor de vale-transporte pago em pecúnia, senão vejamos:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. A não incidência da contribuição está limitada ao valor pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418, de 1985.Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso II e §4º; Ato Declaratório nº 4, de 31 de março de 2016, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Súmula AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011.

Nos parece que é bastante claro que a tese levantada inicialmente pela Receita Federal no sentido de que a verba possuiria natureza salarial não se sustentava na medida em que a redação da Lei nº 7.418/1985 é extremamente clara no sentido de que a verba não deveria ser tributada.

De igual modo, este entendimento defendido inicialmente pela Receita Federal ao desconsiderar a natureza indenizatória acabou por violar a Constituição Federal de 1988 (CRFB), razão pela qual foi declarada a sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (apenas) em 2010.

Por fim, verificamos que “apenas” 31 anos depois da edição da Lei nº 7.418/1985 e após o decurso de 06 (seis) anos da declaração de inconstitucionalidade da mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal, os órgãos do Fisco se manifestaram de forma clara sobre a inexistência da incidência de tributação sobre as verbas o que por óbvio nos leva a reflexão sobre a demora desnecessária ( e em claro prejuízo aos contribuintes que são obrigados a litigar administrativamente ou judicialmente) para fazer valer o direito fundamental dos contribuintes.

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Abner Vellasco

Bacharel em direito pela PUC-RJ. Advogado militante nas áreas de direito fiscal e aduaneiro. Pós-graduando no curso de LLM em direito tributário na Fundação Getúlio Vargas RJ (FGV-RJ). Especialista em direito aduaneiro formado pela instituição AVM (“A Vez do Mestre”) vinculada à Universidade Cândido Mendes (UCAM). Advogado associado do Escritório Teixeira Duarte Advogados. Membro associado da ABDF (“Associação Brasileira de Direito Financeiro”). Membro associado da IAB (“Instituto dos Advogados Brasileiro”), com atuação na comissão de Direito Financeiro e tributário

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  1. Artigos de fácil interpretações, quando aplicados na prática do dia a dia pelos profissionais do ramo do direito em consonância às demais áreas relacionadas, mesmo para aqueles que não entendem o conhecimento da interpretação.

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