Regime Aduaneiro Especial de Drawback e a exigência de CND

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O que vamos tratar hoje é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a exigência da Certidão de Regularidade Fiscal no que se refere ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback, se esta deve ser realizada na época da concessão do referido regime ou se no desembaraço aduaneiro da mercadoria importada.

Já tivemos a oportunidade de escrever um artigo sobre Drawback anteriormente. Recomendamos a leitura para melhor compreensão do tema.

Em resumo, consiste na importação de insumos e produtos intermediários de origem estrangeira com suspensão ou isenção do pagamento de tributos aduaneiros, desde que sejam utilizados no processo de industrialização de produto remetido para exportação, mediante firmação de termo de compromisso.

Ao analisar o caso, o STJ sintetizou o conceito de Drawback como “a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento”.

A exigência de Certidão Negativa de Débito no Drawback foi analisada no julgamento do Recurso Especial nº 1.041.237/SP, afetado como recurso repetitivo

Cumpre destacar que o Art. 60, da Lei nº 9.069/95, estabelece que “a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”

A questão que surge é se, em razão da natureza jurídica do Drawback, a CND deve ser exigida na concessão e/ no desembaraço aduaneiro da mercadoria. É que o Drawback pode ser entendido como um ato jurídico único ou uma operação bipartida.

Conforme o entendimento do STJ, “caracteriza-se o drawback – “arrastar para traz” ou “arrastar de volta” – como negócio jurídico único, de efeito diferido, que se aperfeiçoa em um ato complexo”.

Dessa forma, “concedido o drawback não se admite que a CND seja exigida no momento do desembaraço aduaneiro, quando há comprovação da regularidade fiscal antes do deferimento do benefício.”

Ou seja, o Superior Tribunal de Justiça não acolheu o entendimento da Fazenda Nacional, uma vez que interpretou o Art. 60, da Lei nº 9.069/95 de forma que a exigência de regularidade fiscal deve ser feita apenas uma única vez: no momento da concessão do regime.

No julgamento do REsp nº 839.116/BA, o STJ acrescentou que se o importador apresentou CND quando da concessão do Drawback pela Comissão de Política Aduaneira, configura-se como abusiva a exigência de nova prova de quitação dos tributos federais no momento da efetivação do benefício fiscal.

Assim, não que se falar em posterior exigência, seja ela na importação dos insumos ou na reexportação da mercadoria industrializada.

Destarte, o STJ fixou o entendimento na Súmula 569: “Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)”

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Guilherme Chambarelli

Guilherme Chambarelli é advogado tributarista e aduaneiro no Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante Advogados Associados (LHCP Advogados). Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado (LL.M) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Direito Aduaneiro pela Universidade Cândido Mendes. Curso Avançado de Jurisprudência Tributária (Curso PJT) pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Extensão em Planejamento Tributário pelo Ibmec. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

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