Regime Aduaneiro Especial de Drawback

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Dos Regimes Aduaneiros Comum e Especiais

Por conta da importância do comércio exterior para a economia nacional, o direito aduaneiro é alicerçado pelo princípio da extrafiscalidade tributária. Com tal princípio, o legislador permitiu que o executivo e alguns órgãos intervenientes pudessem melhores condições de tributação àqueles que operam no comércio exterior, como isenção, suspensão ou redução dos tributos devidos.

Nesta esteira surgiram os regimes aduaneiros especiais como exceção ao regime aduaneiro comum. No segundo, como o próprio nome sugere, é aquele procedimento no qual há o pagamento de todos os tributos devidos na importação ou exportação, ou seja, a regra geral. Já no primeiro, a importação ou exportação ocorre com benefícios fiscais, que serão analisados adiante.

Uma das espécies de regime aduaneiro especial é o chamado drawback, que será objeto de estudo do presente artigo.

Do Regime Aduaneiro Especial de Drawback

O regime de drawback permite a importação de insumos e produtos intermediários com desoneração de tributos aduaneiros para industrialização de bens que serão em seguida exportados. O termo vem do inglês “arrastar, trazer de volta”.

Assim, o regime permite maior competitividade do produto nacional no exterior, além da melhora da balança comercial, na medida que reduz os custos da empresa beneficiária do regime bem como é mecanismo de incentivo às exportações.

São três as modalidades de drawback: suspensão, isenção e restituição. Passaremos a estudar cada uma delas.

Drawback suspensão

Modalidade mais comum de drawback, o drawback suspensão consiste na importação de insumos e produtos intermediários de origem estrangeira com suspensão do pagamento de tributos aduaneiros, desde que sejam utilizados no processo de industrialização de produto remetido para exportação, mediante firmação de termo de compromisso.

Os tributos aduaneiros que ficam suspensos são: Imposto de Importação, Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), Contribuição para PIS/PASEP e Cofins, além do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Como a concessão do regime é de competência da União, a extensão do benefício fiscal para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos Estados e Distrito Federal, se dá mediante convênio do Confaz.

Parte da doutrina entende que se trata de suspensão do pagamento dos tributos, enquanto que outra parte entende tratar-se de uma forma de isenção condicionada. A segunda corrente sustenta que, apesar do nome “suspensão”, não se deve interpretar sua natureza jurídica como uma suspensão, já que não houve previsão expressa no art. 151 do Código Tributário Nacional. (BARBIERI, In:  PEIXOTO, 2013. p. 174)

A principal vantagem é que, com isto, a empresa melhora seu fluxo de caixa, já que evita o desembolso de valores que seriam pagos a título de tributação na importação, o que no nosso país possui um valor considerável.

O pedido para adequação ao regime deverá ser feito através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e deverá conter “informações relativas à movimentação pretendida para as importações e exportações, bem como a vinculação entre os objetos do regime e aqueles que comporão o produto final”. (CAPARROZ, 2014. p. 847)

Quer dizer, o interessado deverá indicar “as mercadorias que pretende adquirir no mercado interno ou importar e também os bens a exportar” (LUZ, 2015. p. 354).

Assim, permite que todas as etapas do processa sejam informatizadas, o tratamento administrativo automático das operações parametrizadas e o melhor acompanhamento das importações e exportações vinculadas ao regime. (CAPARROZ, 2014. p. 848)

O Departamento de Operações de Comércio Exterior, órgão vinculado à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), é encarregado pela concessão e fiscalização do regime. O órgão deverá verificar se o plano de exportação é viável para conceder o ato concessório.

O prazo de validade do ato concessório é de 1 (um) ano, prorrogável uma vez por igual período. Quando se tratar de bens de capital, o prazo poderá ser de 5 (cinco) anos, pois possui um longo processo de industrialização. Assim, uma vez concedido o regime, a empresa deverá realizar a exportação no prazo de 1 (um) ano ou 5 (cinco), caso se tratar de bem de capital. É o que prevê o art. 388 do Regulamento Aduaneiro.

O desembaraço aduaneiro dos itens submetidos ao regime se dará mediante apresentação de termo de compromisso, bem como de prestação de garantia. No que se refere à garantia, esta poderá ser reduzida conforme as exportações forem comprovadas.

A modalidade ainda compreende o chamado drawback integrado suspensão, previsto no Art. 386-A do Regulamento Aduaneiro, que trata da aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego na industrialização de produto exportado, podendo haver a suspensão dos tributos exigíveis na importação e na aquisição no mercado interno.

Cumpre destacar que, no caso da mercadoria cujos produtos intermediários e matéria-prima tiverem sido importadas sob benefício do regime sejam vendidos no mercado interno, deverá haver o pagamento dos tributos incidentes na importação e os acréscimos legais devidos. Isto ocorre porque o objetivo do regime é beneficiar as exportações com vistas a melhorar a balança comercial e favorecer a competitividade do produto brasileiro no exterior, como já mencionado no presente artigo.

Tal situação encontra-se prevista no art. 390 do Regulamento Aduaneiro tem a intenção de evitar fraudes, de modo que a empresa se beneficie com a realização do pagamento dos tributos em situação semelhante, em termos práticos, ao diferimento.

Ainda no que se refere ao descumprimento do regime, nos termos do art. 176-A da Portaria SECEX nº 23/2011, a empresa deverá, caso não opte pela venda no mercado interno, proceder com  a devolução ao exterior da mercadoria importada, ou destruição, sob controle aduaneiro, as expensas do interessado, ou entregar  os  bens  à  Fazenda  Nacional,  livres  de  quaisquer  despesas  e  ônus,  desde  que  a autoridade aduaneira concorde em recebê-los.

Drawback isenção

A modalidade de drawback isenção trata-se da importação desonerada de insumos, matérias-primas ou produtos intermediários, que já foram previamente importados, em igual quantidade e qualidade, com o pagamento de tributos. Com a comprovação do pagamento dos tributos na primeira importação, o interessado poderá requerer uma outra importação com isenção, desde que, como já mencionado, em igual quantidade e qualidade.

O regime de drawback isenção tem por objetivo a “reposição de mercadorias equivalentes, com a mesma finalidade das originalmente importadas, adequadas a realidade tecnológica, desde que o valor total dos produtos a importar seja limitado às mercadorias a substituir”. (CARLUCI apud, BRITTO, 2012. p. 215.)

Como se pode observar, no que se refere a necessidade dos bens serem em igual espécie, quantidade e qualidade, em virtude da evolução tecnológica, é permitido que a nova importação seja realizada com um bem mais moderno em relação àquele anteriormente adquirido.

Assim como na hipótese de drawback suspensão, o requerimento deverá ser feito junto ao DECEX através do SISCOMEX. Importante destacar que o ato concessório deverá conter, nos termos do art. 393-B do Regulamento Aduaneiro:

I – valor e especificação da mercadoria exportada;

II – especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a serem importadas ou adquiridas no mercado interno, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria exportada; e

III – valor unitário da mercadoria importada ou adquirida no mercado interno, empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, ou nas outras atividades permitidas ao amparo do regime.

Outrossim, a modalidade também compreende o chamado drawback integrado isenção, que permite optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos.

O regime de drawback integrado isenção, previsto no art 31, da Lei nº 12.350/2010 e Art. 393-A do Regulamento Aduaneiro, poderá ser solicitado sucessivamente, respeitado o prazo limite de 2 (dois) anos, que deve ser contado desde a importação ou aquisição no mercado interno.

Drawback restituição

Caso a empresa tenha importado mercadoria à ser utilizada como insumo de produto exportado com o pagamento dos tributos e não queira realizar nova importação desonerada, poderá obter a restituição. É o chamado drawback restituição.

Diferente das demais modalidades, este regime deverá ser concedido pela Receita Federal do Brasil, não sendo necessária a participação da SECEX. Isto ocorre porque a restituição é feita através de crédito fiscal, que poderá ser utilizado em importação posteriores. A competência da Receita Federal é disposta no art. 397 do Regulamento Aduaneiro.

Assim, o importador obtém um Certificado de Crédito Fiscal à Importação, válido por um determinado prazo, que lhe garante o direito à restituição dos tributos pagos na importação anteriormente realizada desde que comprove o embarque da mercadoria para o exterior.

Por tal razão, parte da doutrina entende que apesar do nome “restituição”, o regime teria a natureza jurídica de compensação tributária. A restituição somente se dará quando o interessado requerer a devolução em dinheiro dos tributos pagos, o que é hipótese rara, tendo em vista o longo período de espera necessário para que esta se concretize. (CAPARROZ, 2014. p. 851)

Importa mencionar que o pedido de restituição deverá ser feito observado o prazo de 90 (noventa) dias.

Na modalidade de restituição, o regime será aplicado pela unidade aduaneira que jurisdiciona o estabelecimento produtor, atendidas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para reconhecimento do direito creditório. É o que dispõe o art. 399 do Regulamento Aduaneiro.

O regime de drawback restituição é mais utilizado por aqueles que querem importar bens diversos dos anteriormente importados, já que todas as outras modalidades exigem que as mercadorias sejam da mesma espécie, quantidade e qualidade.


Referências

BRITTO, Demes (coord.). Temas Atuais do Direito Aduaneiro Brasileiro e Notas sobre o Direito Internacional: Teoria e Prática. 1ª. ed. São Paulo: IOB, 2012. vol. 1.

BRITTO, Demes (coord.). Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro. 1ª. ed. São Paulo: IOB Folhamatic EBS – SAGE, 2014.

CAPARROZ, Roberto. Comércio internacional e legislação aduaneira esquematizado. 2ª. ed. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.

LUZ, Rodrigo. Comércio internacional e legislação aduaneira. 6ª. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

PEIXOTO, Marcelo et al (coord.). Tributação aduaneira à luz da jurisprudência do CARF. 1º. ed. São Paulo: MP Editora, 2013.

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Guilherme Chambarelli

Guilherme Chambarelli é advogado tributarista e aduaneiro no Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante Advogados Associados (LHCP Advogados). Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado (LL.M) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Direito Aduaneiro pela Universidade Cândido Mendes. Curso Avançado de Jurisprudência Tributária (Curso PJT) pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Extensão em Planejamento Tributário pelo Ibmec. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

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