A responsabilidade do transportador no Imposto de Importação

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Na coluna Jurisprudência Judicial de hoje, vamos tratar da responsabilidade do transportador, em relação ao Imposto de Importação, em virtude danos, avarias ou extravios no produto importado, na visão do Superior Tribunal de Justiça.

O sujeito passivo da obrigação tributária, como se sabe, se divide entre contribuinte e responsável. É contribuinte aquele que exerce o fato gerador, no caso, via de regra, o importador. Já o responsável é um terceiro que não exerce o fato gerador, mas que tem alguma relação com este.

Quanto ao Imposto de Importação, o responsável pode ser o transportador, o depositário ou qualquer outra pessoa que a lei designar, conforme disposto no Art. 105, do Regulamento Aduaneiro.

Observa-se que a lei elegeu pessoas que têm o dever de zelo pelo produto, então se eles incorrerem em qualquer descuido, que ocasionar o extravio do produto, será responsável pelo recolhimento do Imposto de Importação.

Assim, se a autoridade fiscal constatar que os produtos que entraram no território nacional não estão compatíveis com os constantes no Conhecimento de Embarque, ficando evidenciado o extravio, será presumido que o fato gerador ocorreu, cabendo ao transportador o ônus fiscal. O mesmo ocorre se o extravio ocorrer no depósito alfandegado.

Nesse sentido, convém destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que deve haver comprovação da culpa do transportador no ato que ocasionou a avaria, dano ou extravio do produto importado.

Dessa forma, no julgamento do REsp 64067/DF, o STJ entendeu que “não ocorrendo culpa do transportador, dispensável a multa, assim como inexigível o pagamento do tributo”.

É possível ainda, a aplicação do Art. 110, do CTN, segundo o qual os conceitos do direito privado não podem ser modificados pela legislação tributária. Sendo assim, invoca-se do Código Civil a disposição que se refere ao caso fortuito e força maior, circunstâncias essas capazes de excluir a responsabilidade.

Outro ponto que merece destaque diz respeito aos produtos isentos. Nesse caso, o Superior Tribunal de Justiça entende que também não há responsabilidade do transportador.

De acordo com o consignado no REsp 942010/SP, “se a mercadoria foi importada sob o regime de isenção, condicionada ou não, o dano, a avaria ou o extravio sofridos durante o gozo da isenção não podem ensejar qualquer prejuízo indenizável à Fazenda Nacional, na medida em que, de qualquer modo, não haveria tributo a ser recolhido.”

Por isso, podemos verificar que, ainda que o Código Tributário Nacional traga as hipóteses de responsabilidade do transportador e do depositário pelo Imposto de Importação, é necessário que as circunstâncias sejam observadas de acordo com as peculiaridades do caso. Como vimos, não há responsabilidade quando não houve culpa nem quando o produto é isento.

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Guilherme Chambarelli

Guilherme Chambarelli é advogado tributarista e aduaneiro no Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante Advogados Associados (LHCP Advogados). Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado (LL.M) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Direito Aduaneiro pela Universidade Cândido Mendes. Curso Avançado de Jurisprudência Tributária (Curso PJT) pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Extensão em Planejamento Tributário pelo Ibmec. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

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