“Rio Importa +”: O Decreto que altera a Tributação de Produtos Importados com entrada no Estado do Rio de Janeiro.

“Rio Importa +” – O Decreto que altera a Tributação de produtos importados com entrada no Estado do Rio de Janeiro

       

      O dia 1º de outubro de 2019, foi publicado o Decreto nº 46.781/2019, que institui o programa que altera cujo principal objetivo é fomentar as atividades de comércio exterior no território do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Rio Importa+”.

 

Através do Rio Importa+ o Fisco Estadual agracia com uma nova regra e o tratamento diferenciado os contribuintes por meio da “concessão de diferimento do ICMS que incide sobre as operações de importação de mercadorias destinadas à comercialização e/ou à utilização como matéria-prima, material intermediário ou secundário em processo de industrialização, frisa-se, dentro do Estado”.

 

O diferimento não é direto, e para ter acesso o contribuinte deverá fazer prévio requerimento junto à SEFAZ/RJ, bem como apresentar comprovação de requisitos, porém não se limitando, pois outros requisitos poderão ser criados pelo Secretário de Fazenda, inclusive quanto à limites máximos para operações:

 

(i)   Existência de estabelecimento importador, adquirente ou encomendante localizado no RJ – domicilio fiscal;

(ii)         Regularidade fiscal e registral na SEFAZ/RJ, estendendo-se a comprovação de regularidade para qualquer outra empresa da qual o contribuinte tenha participação societária;

(iii)    Regularidade ausência de irregularidade na dívida ativa do Estado;

(iv)          Habilitação prévia no RADAR – sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros da SRFB.

 

O diferimento de ICMS concedido pode ocorrer nas de forma parcial ou integral:

 

(i)         Parcial, na hipóteses de mercadorias importadas pelo próprio destinatário, por conta própria, devendo o importador recolher 4% Resolução do Senado Federal nº 13/2012) no momento do desembaraço aduaneiro, e o restante será diferido para momento em que ocorrer a saída interna ou interestadual da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização;

(ii)       Integral, na hipóteses de mercadorias importadas por conta e ordem e/ou por encomenda, para o momento em que ocorrer a saída interna ou interestadual promovida pelo adquirente ou encomendante. 

 

Para ambos os casos de diferimento previstos, o ICMS diferido será recolhido conjuntamente com o ICMS incidente próprio na operação de saída interna ou interestadual.

 

Cabe observar que as operações de saída de mercadorias deverão ocorrer nos seguintes prazos, sob pena de multa:

 

(i)           60 (sessenta) dias, no caso de mercadoria destinada à comercialização;

(ii)         120 (cento e vinte) dias, no caso de mercadoria destinada à industrialização.

 

No entanto, mediante requerimento próprio junto à SEFAZ/RJ, poderá o contribuinte obter a prorrogação por até 60 dias, para ambos os prazos, no caso da liberação da mercadoria não ocorrer por motivos de atuação de outros órgãos aduaneiros, porém, no caso de descumprimento desses prazos, injustificado ou não requerida a prorrogação, o ICMS incidente deverá ser recolhido mediante aplicação da alíquota prevista para a mercadoria importada, com multa e juros.

 

O tratamento tributário, diferimento, não é cumulativo com outros regimes, ou seja, o contribuinte, caso queria utilizar do regime com benefício, terá que abrir mão de outros regimes diferenciados, sendo garantido o direito de o contribuinte usufruir do regime antigo até a efetiva concessão à fruição do novo regime.

 

Assim como qualquer outro regime, há obrigações acessórias importantes e que fazem a diferença para real fruição do benefício, o destaque é para a obrigatoriedade de Relatório de Informe mensal, disponibilizado até o dia 10 do mês subsequente ao da realização das operações pelo regime diferenciado, que será mantido à disposição do Fisco Estadual para conferência fiscalizadora, que deverá conter no mínimo as seguintes informações:

 

(i)                      Indicação data de referência – dia/mês/ano;

(ii)        Indicação do valor das importações realizadas no período, destacando as alcançadas pelo diferimento e o número das respectivas declarações de importação;

(iii)     Indicação dos valores das saídas e o imposto debitado, destacando os referentes às mercadorias importadas com o tratamento previsto diferenciado, bem como os números das respectivas Notas Fiscais.

 

Há de se notar que a nova regra não se aplica às seguintes importações:

 

(i)         mercadorias para uso e consumo;

(ii)       realizadas por optantes do Simples Nacional;

(iii)      mercadorias indicadas no anexo único (em tese, combustíveis em geral, gás natural em sua forma liquefeita ou gasosa, óleo diesel).

 

A nova regra de tratamento diferenciado amplia as hipóteses de aplicação do diferimento, menciona expressamente as operações de importação por encomenda e por conta e ordem, e é mais simples aos contribuintes, posto que pré-define os percentuais do imposto diferido (100% ou 96%), o que é um ótimo atrativo para aquecer o mercado aduaneiro do Estado.

 

Por fim, se ressalta que o contribuinte que for desenquadrado do regime, por qualquer motivo, somente poderá solicitar reenquadramento após transcorrido o prazo mínimo de 12 meses.

 

Confira a integra do Decreto no link abaixo:

http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/legislacao/legislacao-estadual-navigation/coluna1/menu_legislacao_decretos/Decretos-Tributaria?_afrLoop=2153830842265265&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC42000001701&_adf.ctrl-state=n0wjcka14_85

 

** Este Artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Academia Fiscal

Publique um comentário