RJ – Contribuintes que aderirem ao Refis terão benefício cancelado após 60 dias, caso não mantenham a regularidade fiscal

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A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) cancelará os parcelamentos firmados com os contribuintes que aderirem ao Programa de Refinanciamento (Refis) da dívida ativa, após comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda, dos contribuintes que não cumprirem suas obrigações tributárias por mais de 60 dias após a data da adesão. A regulamentação da sanção foi publicada na edição desta segunda-feira (05/11), através da Resolução Conjunta Sefaz/PGE nº 56/2018.

O Refis, que prevê redução de multas e juros, estará à disposição dos contribuintes até 30 de novembro e se destina a débitos com o ICMS e multas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) inscritos em dívida ativa. O benefício está previsto na Lei Complementar nº 182 e no Decreto nº 46.453 e foi regulamentado pela Resolução PGE nº 4.280, publicada no Diário Oficial de 22 de outubro.

Os contribuintes deverão acompanhar duas contas no portal Fisco Fácil. Será através desta conta que a Secretaria de Estado de Fazenda informará sobre as pendências existentes e, consequentemente, dará ciência de que o benefício fiscal será cancelado. Os contribuintes terão 15 dias para apresentar recurso na própria Secretaria de Estado de Fazenda em caso de cancelamento do benefício.

O refinanciamento

O Programa de Refinanciamento abrange débitos com o ICMS cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro do ano passado e multas do TCE com vencimento até 30 de junho de 2018. Em ambos os casos, a redução será de 50% dos juros de mora e de 85% das multas para o pagamento em parcela única; de 35% dos juros de mora e de 65% das multas, em 15 parcelas; de 20% dos juros de mora e de 50% das multas, em 30 parcelas; e de 15% dos juros de mora e de 40% das multas, em 60 parcelas.

O pagamento exclusivo de multas do ICMS cuja infração tenha ocorrido até 31 de março de 2018, terá a seguinte redução: 50% dos juros de mora e 70% das multas para o pagamento em parcela única; 35% e 55%, em 15 parcelas; 20% e 40%, em 30 parcelas; e 15% e 20%, em 60 parcelas.

Os contribuintes não precisam liquidar todos os débitos e pendências existentes com o Estado, mas devem indicar quais deseja incluir. Os débitos iguais ou inferiores a R$ 1.482,25, equivalentes a 450 UFIR-RJ, devem ser quitados em parcela única. Esse mesmo valor também é o mínimo para cada parcela, no caso de empresas. Para pessoas físicas, a parcela mínima é de R$ 214,10.

O Documento de Arrecadação (DARJ) para o pagamento à vista deve ser obtido no endereço www.pge.rj.gov.br/divida-ativa/. Esse mesmo endereço também contém outras informações sobre o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa com redução de juros e multas. Para aderir ao parcelamento ou se o contribuinte precisar de maiores esclarecimentos, deve se dirigir à Procuradoria da Dívida Ativa da Capital, na Rua do Carmo, 27, ou nas Procuradorias Regionais relacionadas no site da PGE-RJ. O atendimento é das 10h às 16h, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.

 

Fonte: PGE Notícias

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